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MODELO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FUNCIONÁRIO DEMITIDO 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO

 

… (nome completo em negrito da parte), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

 

AÇÃO COMUM,

com pedido de tutela de urgência

 

contra a União, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ, com sede na…, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

Inicialmente, requer a V. Exa., com espeque na Lei 1.060/50, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista estar desempregado, e sem condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.

 

 

DOS FATOS

 

João, analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação, foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2010, após responder a processo administrativo em que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Exatamente pelo mesmo fato, João também foi processado criminalmente, vindo a ser absolvido por negativa de autoria, em decisão que transitou em julgado em 18 de janeiro de 2011.

Na data de hoje, João o procura e após narrar os fatos acima, informa que se encontra, desde a sua demissão, em profunda depressão, sem qualquer atividade laborativa, sobrevivendo por conta de ajuda financeira que tem recebido de parentes e amigos.

DO DIREITO

 

A Ação a ser ajuizada por João deverá pleitear a invalidação da pena de demissão em razão da absolvição penal por negativa de autoria, decisão esta que vincula a esfera administrativa, na forma do Art. 126, da Lei n. 8.112/90. Como resultado, deverá ser João reintegrado no cargo de Analista de Sistemas, com ressarcimento de todas as vantagens (Art. 28, da Lei n. 8.112/90). Na petição inicial, também deverá ser reservado capítulo para desenvolvimento da tutela de urgência a ser pleiteada, com vistas à imediata reintegração de João no cargo de Analista de Sistema.

Por fim, deve ser formulada também pretensão indenizatória pelos danos morais suportados por João ao longo do período em que ficou ilegalmente afastado de seu cargo.

Fundamentação 1

1. Nulidade da portaria demissional – incompetência do Ministro da Educação (Art. 141,1, da Lei n.8.112/90)’

Fundamentação 2

2. Repercussão, na esfera administrativa, da decisão absolutória por negativa de autoria (Art. 126, da Lei n. 8.112/90);

Fundamentação 3

3. Em decorrência da invalidação da pena de demissão, o autor

faz jus ao ressarcimento de todas as vantagens inerentes ao exercício do

cargo (Art. 28, da Lei n. 8.112/90 ou Art. 41§ 2 da CRFB);

(seguir modelo abaixo)

O ordenamento jurídico pátrio instituiu em favor dos administrados, dentre outros, a garantia do contraditório e da ampla defesa, consoante se vê do art. 5oLV, da CF, “in verbis“:

“Art. 5º… LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recurso a eia inerentes.”

Nesse contexto, a Lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores , preceitua o processo administrativo como veículo necessário à imposição de penalidades aos servidores públicos, conforme dá conta o seu art. 148, “literis“:

“Art. 148. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.”

No caso dos autos, entretanto, o processo administrativo que deu suposto lastro jurídico à demissão do Autor encontra-se eivado de flagrante ilegalidade, tendo em vista que sua duração extrapolou o prazo legal estabelecido na Lei 8.112/90.

Daí se vê, Excelência, a violação à lei e aos princípios de direito, a que está (ou deveria estar!) vinculado o Réu, razão pela qual resta nulo, portanto, o processo administrativo, assim como a penalidade dele decorrente.

Ressalte-se, por derradeiro, o direito do Autor ao pagamento dos vencimentos retroativos, na forma do art. 28 da Lei 8.112/90.

 

 

DO PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA

A probabilidade do direito reside nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, notadamente em face das violações ao art. 5oLV, da CRFB e aos arts133§ 7º e 140 da Lei 8.112/90, na medida em que não se observou o prazo para a conclusão do processo administrativo pelo rito sumário.

O perigo de dano, por sua vez, consiste no prejuízo sofrido pelo Autor ante a impossibilidade de exercer as funções inerentes ao cargo antes ocupado, valendo ressaltar que o Autor encontra-se desempregado e necessita da nomeação para voltar ao mercado de trabalho e obter condições dignas para alimentar, não apenas a si próprio, mas também seus cinco filhos e sua esposa.

Assim, requer a V. Exa. o deferimento da tutela de urgência para que seja assegurado ao Autor o direito retornar ao cargo que anteriormente ocupava, até final decisão da presente ação.

 

 

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer a V. Exa.:

a) a designação de audiência prévia de conciliação;

b) a citação do Réu, na pessoa do seu representante judicial, para contestar a ação, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;

c) Deferimento da antecipação de tutela para reintegrar o autor no cargo público;

d) Procedência do pedido para invalidar a demissão/reintegração ao cargo;

e) Condenação da ré a ressarcir o autor de todas as vantagens inerentes ao exercício do cargo;

f) A condenação do Réu nos ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios;

g) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, protestando especificamente pela prova documental (Art. 319, VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados);

h) A juntada dos documentos em anexo;

Dá à causa o valor de R$… (Art. 319, V – o valor da causa)

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).

 

ADVOGADO

OAB n° …. – UF

 

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