CONTRARRAZÕES EM AGRAVO RETIDO – VALOR DA CAUSA

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CONTRARRAZÕES EM AGRAVO RETIDO – VALOR DA CAUSA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].

PROCESSO Nº [[Número CNJ]].

[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da Impugnação ao Valor da Causa em epígrafe que lhe é movida por [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES EM AGRAVO RETIDO

interposto às fls. XX, conforme exposto a seguir.

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

[[Gestores do escritório]]

CONTRARRAZÕES EM AGRAVO RETIDO

PROCESSO Nº: [[Número CNJ]].

RECORRENTE: [[Parte contrária]].

RECORRIDO: [[Nome do cliente]].

Nobres Julgadores,

Sustenta o Agravante que o valor de R$ XX (reais) atribuído à causa é excessivo ante a informação prestada pela Secretaria Estadual de Saúde que afirma custar o medicamento apenas R$ XX (reais), requerendo, no entanto, seja fixado corretamente o valor da causa em R$ XX (reais), correspondente a uma anuidade, com fundamento no art. 260 do CPC.

Inobstante, a causa não tem conteúdo econômico aferível, a medida que se pretende o cumprimento de obrigação do dever de prestação de saúde pública aos hipossuficientes.

Nesse sentido, cumpre destacar que o pedido formulado na petição inicial é para a condenação do Impugnante ao fornecimento do medicamento hoje em uso pela parte Impugnada, mas também de qualquer outro que venha a necessitar no curso de seu tratamento médico.

Há de se aplicar, portanto, a norma prevista no art. 258 do CPC.

Ante o exposto, vem requerer a Vossa Excelência seja mantida a d. decisão ora guerreada.

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

[[Gestores do escritório]] 

Autor
Conteudos Jurídicos

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