Súmulas são resumos de decisões judiciais, que são usados para ajudar a interpretar a lei.
Elas são elaboradas pelos tribunais superiores para ajudar a guiar os tribunais inferiores na aplicação da lei. Súmulas também podem ser usadas para estabelecer precedentes legais, o que significa que as decisões judiciais anteriores devem ser seguidas em casos semelhantes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) cria uma Súmula Vinculante a partir de um julgamento de um recurso extraordinário ou de uma ação direta de inconstitucionalidade. Leia aqui todas as súmulas do STF.
O julgamento deve ser unânime e a decisão deve ser aplicada a todos os casos similares.
A Súmula Vinculante é publicada no Diário Oficial da União e, para todos os demais juízes e desembargadores do Brasil, tem força de lei.
Qual o passo a passo para o STF publicar uma súmula vinculante e entrar em vigor?
1. O STF julga um recurso extraordinário ou uma ação direta de inconstitucionalidade e decide por unanimidade que a decisão deve ser aplicada a todos os casos similares.
2. O STF publica a decisão no Diário Oficial da União, tornando–a uma Súmula Vinculante.
3. A Súmula Vinculante entra em vigor imediatamente após a publicação.
4. A Súmula Vinculante tem força de lei e deve ser aplicada a todos os casos similares.
5. As consequências da Súmula Vinculante são a obrigatoriedade de aplicação da decisão do STF a todos os casos similares, bem como a possibilidade de recurso ao STF para a revisão da decisão.