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PETIÇÃO – QUESITOS PERÍCIA – AÇÃO REVISIONAL – ENCARGOS CONTRATUAIS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DO TRABALHO DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de/lhe é movida por [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, dentro do prazo fixado no despacho de fls. XX, informar o que segue e apresentar seus quesitos à perícia contábil.
Cumpre-nos, antes de mais nada, pleitear que o expert utilize-se da faculdade expressa no art. 429 do Código de Processo Civil, vez que, para maior precisão da perícia em liça, faz-se necessário a requisição de documentos à instituição financeira Promovida.
Art. 429, CPC. “Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras e quaisquer peças.”
Outrossim, por oportuno, apresenta os quesitos a serem respondidos pelo perito deste Juízo:
1. Durante o período do contrato, qual(is) a(s) taxa(s) mensal(is) adotada na cobrança dos encargos contratuais?
2. A Ré cobrou comissão de permanência em caso de atraso? Consta esta cláusula no contrato e, caso positivo, informa a mesma a taxa a ser cobrada? Qual o montante cobrado em todo o período da operação, indicando-se inclusive o(s) percentual(is) do(s) período? Se positivo, fora cobrado de forma capitalizada?
3. Cumulada com a comissão de permanência, se cobrada, houvera a cobrança de multa contratual? Há cláusula nesse sentido no contrato? Poderia identificá-la e transcrevê-la?
4. Além da comissão de permanência, se cobrada, foram exigidos outros encargos moratórios? Situá-los, inclusive precisando montante e taxas.
5. Os juros remuneratórios cobrados na operação foram cobrados de forma capitalizada e mensal? Caso positivo, qual o montante? Existe cláusula contratual possibilitando a cobrança deste encargo? Caso afirmativa a resposta, identifique-a.
6. Qual a taxa nominal e a taxa efetiva? Estas taxas contratuais estavam de conformidade com a taxa média de juros aplicada no mercado financeiro, em situações contratuais análogas e para o mesmo período(situar em consonância com o que estiver evidenciado pelo BACEN)?
7. Qual seria o valor do débito com o emprego da taxa contratual avençada, utilizando-a de forma linear? E capitalizada? Qual o valor deste mesmo débito contratual com o emprego de uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, de forma linear? Abatendo-se do que o Autor já pagou, o que restaria a pagar?
8. Levando-se em conta o emprego de juros lineares, com a taxa de 1% (um por cento) ao mês, qual seria o spread bancário na operação em exame? E com o emprego da taxa do contrato, também com juros lineares, qual seria esse spread? E com taxa de 1% (um por cento) ao mês, de forma linear, qual seria esse mesmo spread durante o período contratual?
9. Dentro da taxa de juros remuneratórios encontra-se embutida correção monetária? Em caso positivo, em algum momento da operação fora cobrada cumulativamente com a comissão de permanência?
10. Qual o montante cobrado a título de juros moratórios? Que percentual representou em face de todo o débito?
11. Os juros moratórios, se cobrados, foram cobrados de forma capitalizada?
12. Quanto o Autor eventualmente pagou de principal, de juros e de encargos moratórios, isso demonstrado de forma separada?
Em face do disposto no CPC (art. 429), poderia acostar aos autos os extratos referentes a toda a operação e, em caso negativo, justificar a impossibilidade?
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
