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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – HORAS EXTRAS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DO TRABALHO DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de [[Parte contrária]], (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº …, com sede na Rua …, nº …, bairro …, CEP: …, Município– UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
I.1 – Dos Dados Contratuais
O reclamante sempre trabalhou para a reclamada como empregado, exercendo a função de assistente administrativo. Iniciou o contrato de emprego em (data), recebendo mensalmente o salário de R$ XX (reais). O contrato de trabalho foi extinto sem justa causa e por iniciativa do empregador por volta do dia (data).
I.2 – Das Horas Extras
O Reclamante, conforme carta em anexo encaminhada para a reclamada, laborou além do permitido em Lei, haja vista que prestou serviço nos fins de semanas e nos feriados, referente ao período de outubro a aezembro. Preceitua o art. 58, de nosso Ordenamento Celetista:
Art. 58. “A duração normal do trabalho, para empregados em qualquer atividade privada, não excederá a 8 (oito) horas diárias.”
Assim, como fora descrito acima, o Reclamante fez uma jornada que excedeu a jornada legal, o qual gerou ao mesmo o direito ao percebimento de 280 (duzentos e oitenta) horas extras, eis que laborou de outubro a aezembro em fins de semana e feriados.
Faz-se necessário verificar o que elucida o art. 7º, inciso III da Constituição Federal, dispondo que a duração do trabalho normal não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, podendo haver compensação ou redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que não preenche o caso em tela.
Vale destacar que já é pacífico na jurisprudência tal entendimento, sendo certo que a Reclamada deve ao Reclamante o pagamento total do período corresponde, com acréscimo, de no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Portanto, conforme exposto, faz jus o Reclamante ao recebimento das horas extras impagas, já que o mesmo trabalhava além da sua jornada normal, devendo estas horas extraordinárias, integrar o salário do reclamante, face a habitualidade em que essas horas foram prestadas, além dos reflexos e incidências legais no FGTS, 40% (quarenta por cento) do FGTS, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário, aviso prévio, entre outros.
I.3 – Dos Honorários Advocatícios
Os honorários advocatícios, no caso concreto, são devidos em decorrência do inadimplemento da obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do Código Civil.
A inovação deve ser prestigiada como forma de reparação dos prejuízos sofridos pelo trabalhador, que para receber o crédito trabalhista, necessitou contratar advogado às suas expensas, causando-lhe perdas. Trata-se de honorários de inadimplemento devidos a favor do trabalhador, conforme recente jurisprudência do TRT 15.
I.4 – Da Atualização Monetária e Juros
Desde já, requer-se a atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês devido a partir do inadimplemento.
II – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A notificação da reclamada nos termos da presente ação, designando audiência de conciliação, instrução e julgamento, para, querendo, apresentar defesa, cientificando-a que, caso não compareça, ser-lhe-á aplicada as penas de revelia e confissão, nos moldes dos artigos 285 e 319 do CPC;
b) A total procedência da ação, condenando-se a empregadora nos títulos abaixo:
b.1) Horas extras de todo o período laborado, além dos reflexos e incidências legais no FGTS, 40% (quarenta por cento) do FGTS, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário, aviso prévio, DSR entre outros;
b.2) Honorários Advocatícios 15% (quinze por cento);
c) Seja condenada a reclamada em juros de mora, atualização monetária, bem como no recolhimento das contribuições sociais, particularmente a contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, notadamente através do depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos até final, expedição de ofícios a entidades públicas e privadas, expedição de cartas precatórias, realização de perícias e vistorias, enfim todos os meios de provas permitidos, sem exceção, o que fica desde já requerido;
e) Com fulcro nas Leis 1.060/50, 5.584/70, 7.115/83 e 7.510/86, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, diante da hipossuficiência do reclamante, conforme declaração que segue anexo a presente.
Dá-se à causa o valor de [[Expectativa/valor da causa]], nos termos do art. 292, III, do NCPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
