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DEFESA PRÉVIA – ESTACIONAR EM LOCAL PROIBIDO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – DETRAN DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar
DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO
aos termos do Auto de Infração em epígrafe nº (…), pelos motivos que passa a aduzir:
I – PRELIMINARMENTE
Inicialmente cabe destacar, o veículo é de propriedade da Sra. (nome), contudo esta não era a condutora na data da infração, conforme apresentação do condutor protocolada junto ao DIRETRAN, portanto requer-se seja atribuída a infração de trânsito, bem como os pontos e penalidades dela decorrentes, ao ora Requerente (…), portador da Carteira de Habilitação nº (…), Registro nº (…).
II – DOS FATOS
Foi lavrada auto de infração, supostamente cometida pelo Recorrente, em linhas gerais, por estacionar em local e horário proibidos pela sinalização, o veículo XX, placa XX.
A autuação tem como fundamento (…).
Conforme consta na Notificação apresentada a proprietária do veículo, o fato teria ocorrido em data de (data), ás (hora) horas, à Rua XX, nº XX, bairro XX, Município/UF.
O auto de infração, entretanto é insubsistente e deve ser julgado inconsistente e irregular por Vossa Senhoria, tendo em vista o seguinte:
III – DAS IRREGULARIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO
Conforme se depreende clara e cristalinamente do referido auto de infração, o agente autuador nem ao menos se deu ao trabalho de especificar a infração cometida de forma até a possibilitar a ampla defesa para o motorista.
O fato não se deu da forma descrita no auto de infração. O que ali está escrito é simples repetição literal do artigo do CTB, não refletindo a realidade fática, conforme já demonstrado.
A questão é lógica. O auto repete o art. 181, XVIII, sem, no entanto mencionar as circunstâncias do ocorrido. A informação lacônica e imprecisa contida no auto de infração é inconsistente, devendo ser julgada insubsistente nos estritos termos do nº I, do parágrafo único do art. 281, do Código de Trânsito Brasileiro.
Para uma infração considerada de natureza média, convenhamos, a descrição haveria de ser detalhado, o que possibilitaria até uma melhor oportunidade de defesa pelo Recorrente, caso realmente tivesse cometido a infração, o que se admite só para argumentar.
Não sendo possível verificar se há proibição, não há como se propiciar ampla defesa ao infrator, o que viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal:
Art. 5º. “[…]
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativos, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
Destaque-se que no auto de infração não consta a identificação de quem seja a autoridade ou o agente autuador, não se podendo visualizar, sequer, o nome do policial autuante, o que impossibilita a completa defesa da Recorrente.
No corpo do auto de infração a única informação que consta é; “Agente Municipal”. No caso em tela fundamental se faz individualizar o agente para que se possa averiguar o erro material.
Foi negligente e relapso o agente autuador pelos fatos já relatados, tendo também desatendido integralmente o contido no art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser julgado inconsistente e irregular o Auto de Infração nº XX, o que se requer desde já.
IV – DA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO
Mesmo entendendo que o tópico anterior será suficiente para ensejar a nulidade do auto de infração, necessária tecer comentários acerca da inexistência de infração.
Conforme se verifica no auto de infração, o Recorrente foi autuada por ter estacionado o veiculo XX, placa XX, em local proibido.
Ocorre que para que fosse válido esse auto de infração, ele deveria ter sido autuado em flagrante, sob pena de ofensa aos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa.
Ademais conforme prevê CTB no artigo 181, XVIII, a medida administrativa neste caso deveria se a remoção do veículo, o que não ocorreu, ficando assim claramente comprovado não ter o recorrente cometido tal infração, pois se realmente tivesse ocorrido o veiculo deveria ter sido removido do local, e não simplesmente multado.
Assim sendo, e não tendo havido qualquer infração de trânsito, requer seja anulado e desconstituído o Auto de Infração nº XX, por ser de direito e Justiça.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e considerando que a Requerente não cometeu a mencionada infração, requer-se:
a) Seja declarado inconsistente e irregular o Auto de Infração nº XX, dando-se provimento a presente Defesa, por consequência o cancelamento deste auto de infração;
b) Seja eximido o Requerente do recolhimento do valor correspondente, bem como do acréscimo de pontuação;
c) Seja identificado o oficial de trânsito responsável pela lavratura do auto de infração;
d) Por último, requer a produção de provas em direito admitidos, especialmente a testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
