PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO AO AGRAVO RETIDO – VALOR DA CAUSA – USO DE MEDICAMENTOS

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PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO AO AGRAVO RETIDO – VALOR DA CAUSA – USO DE MEDICAMENTOS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].

PROCESSO Nº [[Número CNJ]].

[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe é movida por/move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em resposta ao Agravo Retido apresentado, dizer que o quadro de insuficiência renal crônica – IRC do autor, face a manifesta gravidade impõe que o uso do medicamento (nome do medicamento), seja de forma contínua e permanente, sob pena de trazer complicações ao estado de saúde do paciente, podendo leva-lo à morte, conforme, inclusive, se vê pelo relatório e receituário médicos, respectivamente, de fls. XX.

Portanto, o valor da causa fixado na petição inicial está, ao contrário do afirmado pela nobre Procuradora do Estado de acordo com o que dispõe o art. 258 do CPC.

Pelo que, face aos argumentos aqui apresentados dúvida não há quanto ao descabimento do presente recurso, devendo, para tanto, ser mantida a decisão interlocutória de fls. XX.

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

[[Gestores do escritório]]

Autor
Conteudos Jurídicos

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