No campo do Direito, o sistema de recursos desempenha um papel fundamental na busca pela justiça e pela correção de decisões judiciais. Um aspecto importante dos recursos são os efeitos infringentes, que podem ter um impacto significativo na modificação ou anulação de uma decisão proferida anteriormente.
Neste texto, exploraremos o conceito de efeito infringente, sua aplicação no Direito e sua relevância no processo de revisão das decisões judiciais.
O que são os efeitos infringentes?
Os efeitos infringentes referem-se à capacidade de um recurso de reformar ou modificar uma decisão judicial. Quando se interpõe um recurso, as partes envolvidas buscam a revisão de uma decisão já proferida, seja ela favorável ou desfavorável a seus interesses.
Os efeitos infringentes versam sobre a possibilidade de que esse recurso tenha o poder de alterar substancialmente a decisão original.
Esses efeitos se tornaram comuns no âmbito do Direito processual e se referem a uma das principais consequências decorrentes da interposição de recursos contra decisões judiciais.
O que são recursos?
Os recursos são um importante instrumento à disposição das partes para buscar a revisão de decisões judiciais, a fim de garantir que se faça a justiça.
Podem-se ter diferentes efeitos quando se interpõe um recurso, dependendo das circunstâncias do caso e da legislação aplicável. Os efeitos infringentes são um desses efeitos que podem afetar significativamente a decisão judicial em questão.
1. Recursos com efeitos infringentes
Pode-se interpor diferentes tipos de recursos, e nem todos têm o efeito modificativo.
Em alguns casos, um recurso pode ter apenas efeito devolutivo, ou seja, ele devolve a questão ao tribunal superior para análise, mas sem modificar a decisão original.
Por outro lado, recursos com efeitos infringentes têm o potencial de alterar ou inverter a decisão proferida, seja de forma parcial ou total.
Um recurso com efeitos infringentes pode ter o poder de reformar ou modificar parcialmente a decisão proferida, ou ainda, anulá-la completamente.
Isso pode ocorrer quando é possível corrigir por meio de recurso uma decisão anterior que apresenta algum vício ou erro. Por exemplo, no caso de uma decisão que se proferiu com base em uma interpretação errônea da lei ou de fatos equivocados.
2. Reforma de decisões em recurso
Os efeitos infringentes desempenham um papel crucial na modificação de decisões judiciais. Quando o tribunal competente acolhe um recurso, pode-se promover a reforma da decisão anteriormente proferida.
Isso significa que o tribunal superior revisará o caso, reavaliará as provas e argumentos apresentados e poderá modificar o teor da decisão original, ajustando-a de acordo com o direito aplicável e a justiça do caso concreto.
A reforma de decisões em recurso ocorre quando o tribunal superior verifica que a decisão anterior possui erros, omissões ou fundamentos jurídicos inadequados.
Nesses casos, o tribunal tem o poder de alterar parcialmente a decisão, ajustando-a de acordo com a lei e as circunstâncias apresentadas pelas partes. A reforma pode resultar em uma mudança significativa nos direitos e obrigações das partes envolvidas no processo judicial.
A reforma de decisão em recurso com efeitos infringentes é uma das consequências mais comuns desse tipo de recurso. Nesse caso, o tribunal pode modificar ou anular a decisão anterior, com o objetivo de garantir a justiça no caso em questão.
3. Decisão insuficiente ou incompleta
Outra situação em que pode-se aplicar os efeitos infringentes é quando considera-se insuficiente ou incompleta a decisão proferida anteriormente.
Nesse caso, o recurso pode ter o poder de complementar a decisão anterior, acrescentando novas informações ou elementos que podem influenciar a decisão final.
Um exemplo ilustrativo foi a decisão dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.253.998/RS do Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 22/05/2014, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 20/06/2014.
Os Embargos de Declaração são um tipo de recurso utilizado para esclarecer ou complementar uma decisão judicial que contenha omissão, contradição ou obscuridade.
Normalmente, esses recursos não têm efeito modificativo, ou seja, não têm o poder de alterar o mérito da decisão anteriormente proferida.
No entanto, em hipóteses excepcionais, como no caso citado, é possível atribuir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração quando se constata uma premissa equivocada no julgamento ou quando a alteração da decisão é uma consequência necessária após a correção da omissão, contradição ou obscuridade.
Nesse caso específico, o relator entendeu que a premissa equivocada no julgamento anterior justificava o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeito modificativo.
Isso significa que os Embargos de Declaração foram eficazes para corrigir o equívoco na decisão e, consequentemente, a decisão anterior foi modificada. Assim, o Recurso Especial foi provido, ou seja, teve seu pedido atendido pelo tribunal superior.
Esse exemplo ilustra como os efeitos infringentes podem ser aplicados de forma excepcional em determinados casos, quando há premissa equivocada no julgamento ou quando a correção da omissão, contradição ou obscuridade leva necessariamente à modificação da decisão.
Mas, afinal, quem é competente para julgar os embargos de declaração com efeitos infringentes? Os embargos são julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão, por isso, no caso supracitado, o próprio STJ.
4. Anulação de sentença por efeito infringente
Além da possibilidade de reforma, o efeito infringente também pode levar à anulação de uma sentença.
Quando o tribunal superior identifica vícios graves na decisão original, como violações de direitos fundamentais, erros processuais ou aplicação incorreta da lei, ele pode anular a sentença por completo.
5. Embargos infringentes
No âmbito do processo civil os embargos infringentes eram um recurso previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil revogado (Lei nº 5.869/1973). Eles tinham a finalidade de provocar o Órgão Colegiado a proferir decisões consensuais, buscando solução unânime para a controvérsia.
Já no Código de Processo Penal os embargos infringentes ainda estão em vigor disposto no parágrafo único do artigo 609, sendo admitidos para o fim de julgamento não unânime:
“Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.”
Nessa esfera, os embargos infringentes poderão ser opostos sempre que a decisão de segunda instância não for unânime e for desfavorável ao réu.
Vale ainda ressaltar que não cabe interposição de embargos infringentes para o órgão acusador. Isso porque somente é possível a interposição desse tipo de recurso no processual penal quando se tratar de decisão desfavorável ao réu, ou seja, não há justa causa recursal para a acusação.
Conclusão
Em suma, os efeitos infringentes são um importante aspecto a ser considerado ao interpor um recurso contra uma decisão judicial.
Ele pode ter o poder de alterar ou modificar significativamente a decisão anterior, proporcionando uma nova oportunidade de revisão e correção de possíveis equívocos ou omissões.
Ao enfrentar uma situação em que deseja interpor um recurso com efeito infringente, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado.
Um profissional do Direito poderá analisar detalhadamente o caso, examinar as chances de sucesso e orientar sobre as melhores estratégias a serem adotadas.
Além disso, o advogado poderá auxiliar na elaboração e fundamentação adequada do recurso, garantindo que todos os requisitos legais sejam atendidos.
É importante ressaltar que os procedimentos e requisitos para interposição de recursos com efeito infringente podem variar de acordo com a legislação aplicável e a jurisdição específica.
Portanto, contar com o suporte de um profissional especializado é fundamental para assegurar a correta aplicação e defesa dos seus direitos no sistema jurídico.
Você também pode aprofundar mais sobre esse assunto pesquisando por jurisprudência sobre efeitos infringentes.
