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Não há dúvidas de que o julgamento do Plenário do STF, em maio do ano passado, a respeito da norma que deveria prevalecer nas hipóteses de conflito entre o Código de Defesa do Consumidor – CDC e a Convenção de Montreal (a qual rege o transporte aéreo internacional), gerou uma grande repercussão na área consumerista e que seus efeitos se estenderam até o presente momento.

Na controvérsia que envolveu os limites de indenização por danos materiais, o relator Ministro Gilmar Mendes assentou a prevalência da Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do CDC, nos contratos de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou carga. Ocorre que a Convenção internacional define um teto indenizatório para os pedidos de compensação pelos danos materiais causados pela má prestação dos serviços de transporte pelas companhias aéreas. O que isso muda na prática?

A primeira impressão é a de que a definição de um valor máximo indenizatório pode ocasionar uma redução dos ganhos em uma ação deste gênero. Mas veja como é possível usar esses novos parâmetros a seu favor com 5 dicas importantes:

1) Aproveite a agilidade no julgamento;
Embora, por um lado, pareça que houve uma redução dos direitos dos consumidores, por outro, a pacificação deste entendimento nos tribunais permite que discussões judiciais desnecessárias e onerosas para aumentar os valores das indenizações sejam evitadas. Dessa forma você poderá mover mais ações com condenações mais ágeis e com retorno mais rápido para seus clientes.

2) Vá além da bagagem;
Na Convenção de Montreal são contemplados os danos ocasionados pela perda ou pelo atraso da bagagem ou carga, assim como os danos causados por atraso de voo. Então, é possível enquadrar nas ações contra as companhias aéreas várias situações para as quais a própria lei já define parâmetros de indenização. Análise bem o caso concreto do seu cliente e veja se, num mesmo voo, ocorreram mais de uma situação de má prestação dos serviços, de forma a acumular os danos e seus respectivos valores indenizatórios em uma mesma ação judicial.

3) Capriche nos danos morais;
É sempre bom ressaltar que a limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal, e que foi aderida pelo STF, não abarca reparação por danos morais. Portanto, caso o seu cliente tenha passado por problemas causados em razão da negligência da companhia aérea, experimentando com isso situações de desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, não poupe os pedidos de indenização a título de dano moral. E fique atento para os casos de perda de conexão por atraso no voo de origem, pois estes permitem que você peça majoração do valor da indenização pelos danos morais, em função da maior gravidade dos transtornos que esse tipo de situação acarreta.

4) Cumule ações;
A Convenção de Montreal não impede a cumulação de ações, portanto, é possível pedir a indenização máxima prevista na regra internacional em face da companhia aérea ao mesmo tempo em que se aciona o administrador do aeroporto, em caso de perda das malas, por exemplo, o que permite uma análise mais aprofundada do caso. Nesta situação, a segunda parte da ação seria totalmente regulada pelo CDC, sem limitação dos valores de indenização, em função do diálogo das fontes nacionais e internacionais no direito do consumidor.

5) Invista em marketing de conteúdo no seu blog jurídico.
Se beneficie do momento de deliberação sobre o assunto para orientar seus clientes, por meio de posts em seu blog jurídico, a moverem ações indenizatórias, gerando mais processos para o seu escritório. É importante destacar aos consumidores o fato de as companhias aéreas terem o dever de indenizá-los, segundo os parâmetros da Convenção de Varsóvia, pela má prestação do serviço e que, em função da decisão do STF, os processos serão mais ágeis. Assim, passageiros passarão a recusar valores pequenos que, em geral, são oferecidos pelas companhias aéreas com o intuito de evitar condenações em maiores valores no judiciário pelos danos causados.


Alan Vital

Alan Vital é Advogado e Programador Front End, com Pós graduação em Direito Digital e Compliance, especialista em Marketing Jurídico e Gestão de Escritórios Digitais, além de membro de comissões da OAB e da Jovem Advocacia. Consultor da ADVBOX e proprietário e criador do Aplicativo AVALIAJUS.

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