A carta precatória é um instrumento que os advogados podem ter pouco contato. Contudo, ela não é incomum, podendo aparecer algumas vezes na rotina desses profissionais.
Pode parecer difícil, mas o instituto é simples. Ela não pode ser confundida com a carta rogatória, que tem o mesmo objetivo, mas é utilizada quando envolve mais de um país.
Nesse artigo, você entenderá o que é carta precatória, como ela é feita e verá muito mais informações. Aprimore seus conhecimentos com essa leitura!
O que é carta precatória?
A carta precatória é um instrumento que possui o objetivo de criar uma conexão entre julgadores de jurisdições distintas. Ela surge quando um desses juízes solicita ao outro que receba uma ação, a qual está fora da jurisdição daquele que fez a solicitação, para o andamento de um processo.
É importante ter em mente que os julgadores possuem limitação geográfica e/ou administrativa. Por exemplo, uma autoridade judiciária do Rio de Janeiro não pode realizar determinados atos na Comarca de Salvador.
Podem existir processos que envolvem mais de uma jurisdição no território nacional. Nesse caso, a carta precatória é a ferramenta que possibilita que esses juízes de diferentes localidades consigam solicitar a realização de certos atos que estão fora da sua alçada, mas que são fundamentais para o processo continuar.
De certo modo, trata-se de um instrumento de cooperação entre magistrados, não uma ordem para que o outro obedeça.
Com esse poder em mãos, os juízes podem realizar atos como, citação de indivíduos, apreensão de bens, aquisição de provas, recolhimento de depoimento de testemunhas, dentre outros.
As regras para a utilização da carta precatória estão no Código de Processo Civil (CPC), mais especificamente no Capítulo III, entre os artigos 260 e 268. Entretanto, ela não existe apenas no Direito Civil, podendo ser utilizada em outras esferas jurídicas, como no Direito Penal e no Tributário, por exemplo.
Qual é a diferença entre carta precatória e a carta rogatória?
Esses dois instrumentos podem confundir até advogados com anos de experiência. Embora tenham objetivos semelhantes, são utilizadas em situações distintas.
A carta precatória, conforme mencionado, é a ferramenta utilizada por um juiz para solicitar a realização de atos em outros lugares do país. Ela é utilizada entre julgadores que precisam da realização de procedimentos em outros lugares, mas que estão no território nacional.
Por outro lado, a carta rogatória é utilizada para os mesmos objetivos, mas envolve um país diferente. Ou seja, ela faz a comunicação entre dois julgadores de nações diversas.
Isso significa, por exemplo, que se um juiz brasileiro precisar que seja realizado um ato na Itália, ele deverá utilizar-se da carta rogatória.
Qual é o prazo para o cumprimento da carta precatória?
Não existe um prazo certo e determinado para o cumprimento da carta precatória. O tempo pode variar e depende do juiz deprecante. Para ter celeridade nos casos que envolvem esse instrumento, é fundamental que os juízes envolvidos tenham o compromisso de realizá-las em tempo hábil para garantir os direitos das partes no caso.
Como é feita a citação por carta precatória?
A citação de um indivíduo para se apresentar ao processo em outra localidade é simples. Caso a parte ré esteja em uma jurisdição diferente daquela em que a ação está iniciando, o juiz envia uma carta precatória à justiça do território em que esse réu está.
Desse modo, o juiz do local onde a parte se encontra realizará a citação. Importante ter em mente que, o juiz que envia a carta precatória é o deprecante. O julgador que a recebe é chamado de deprecado.
Qual é a diferença entre citação por carta precatória e citação por mandado?
Enquanto a carta precatória é utilizada para realizar a citação da parte ré quando esta se encontra em outro território nacional, o mandado é utilizado para citá-la quando ela está na mesma jurisdição.
Isso significa que, se o réu mora na mesma comarca ou localidade onde está o processo, ele será citado por um mandado expedido pelo juiz.
Como funciona a carta precatória em outras áreas do Direito?
Embora muito comum em processos da esfera cível, a carta precatória pode ser encontrada em outras áreas jurídicas. No Direito Penal, por exemplo, ela pode ser usada para os mesmos objetivos. Como não existem regras específicas para a utilização desse instrumento na esfera criminal, aplicam-se as regras do CPC.
No Direito Tributário, as regras para a expedição da carta são as mesmas do CPC. Para não haver dúvidas, pense no seguinte: se não há regras específicas, seguem-se os regramentos gerais do CPC.
O que fazer quando há demora no cumprimento da carta precatória?
O sistema judiciário está sobrecarregado em todo o país. Sendo assim, demoras podem ocorrer, principalmente no cumprimento de uma carta precatória.
Apesar desse problema, existem julgados sobre casos de juízes deprecados que demoraram muito para cumprir o pedido do juiz deprecante. Em muitas jurisprudências, foi declarada a responsabilidade do juiz ou tribunal que demorou para aceitar o pedido, o que não prejudicou o processo e nem o extinguiu.
Ademais, a parte interessada pode utilizar-se de recursos para exigir a aceleração do processo e cobrar agilidade dos magistrados.
O que precisa ter na carta precatória?
Existem certas exigências que precisam ser cumpridas para que a carta precatória seja aceita. Alguns deles são:
- Indicação do juiz de origem;
- Inteiro teor da petição, do despacho e do mandato do advogado;
- Menção ao ato processual que deve ser realizado;
- Encerramento e assinatura do juiz.
Todos os requisitos estão no artigo 260 do CPC. Além disso, é importante se atentar ao artigo 267 do mesmo dispositivo legal, que traz as situações que podem fazer com que a carta precatória nåo seja cumprida:
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I – a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II – faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III – o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.
Nesse sentido, é fundamental ter atenção para que a carta preencha todos os requisitos legais, sob pena de o juiz negar-se a cumpri-la, o que pode atrasar ainda mais o processo e resultar em retrabalho.
A carta precatória é um instrumento muito comum no processo civil, mas que pode ser utilizado em outras esferas jurídicas. Seu funcionamento é simples, mas exige-se um estudo maior do assunto para saber todas as regras.
Por isso, continue aprimorando seus conhecimentos para saber os momentos ideais de utilizá-la! Aproveite e confira um último artigo e veja como gerenciar os prazos do seu escritório de advocacia!
