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Embargos de declaração sentença

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Embargos de Declaração – Sentença que deixou de determinar o Recolhimento de Mandado de Prisão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE …………… .

ESCRIVANIA DO CRIME

Protocolo …………………….

………………………………….. ,

 já qualificado, nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública desta comarca, via de seu defensor, in fine assinado, permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 382, do Código de Processo Penal opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à sentença condenatória de fls., por omissão da determinação de recolhimento dos mandados de prisão expedidos em desfavor do Embargante,  bem como a falta de indicação do local de cumprimento da reprimenda penal, face o Acusado residir em …………… , pelos seguintes fundamentos:

1 O Acusado, ora Embargante, foi denunciado, na presente ação penal, e final condenado, como incurso nas penas do art. 171, do Código Penal, ao cumprimento de uma pena restritiva de liberdade, a ser cumprida inicialmente no regime semi-aberto, podendo manejar recurso voluntário em liberdade, e, como consectário lógico é a revogação da prisão preventiva automática, conforme sentença embargada de fls.

2 No curso do processo o Acusado teve sua prisão processual decretada, expedindo-se mandados de prisão e oficiado as autoridades competentes para seus cumprimentos, porém, com o advento da sentença condenatória, no regime semi-aberto, e sem o devido recolhimento dos referidos mandados, o Embargante ficará impossibilitado de apelar sem recolher-se no cárcere, vez que na sentença recorrida não foi determinado a expedição de ofícios solicitando suas devoluções sem cumprimento. 

3 Por outro lado, a sentença abjurada embora reconheça que o Embargante reside em …………… , deixou de determinar, expressamente, que o cumprimento da pena se dê naquela comarca, conforme faculta o art. 86, da LEP.

Como as omissões objeto dos presentes embargos representam, meramente, erro material passivo de corrigenda através do presente recurso, protesta o Embargante pelo seu conhecimento e deferimento na forma do dispositivo ut retro citado.

Pede deferimento.

LOCAL E DATA

_________________________

               OAB

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Autor
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos).Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia, realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório.Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.