A decisão interlocutória pode ser proferida em diversos processos judiciais. Por esse motivo, é fundamental conhecê-la bem para saber como proceder diante dela. 

Embora não seja difícil de entender, é importante revisar o conhecimento sobre o tema. O motivo é simples: um processo judicial pode ter tantas etapas que até mesmo o profissional mais experiente pode se confundir.

Nesse artigo, aproveite para estudar e conhecer um pouco sobre a decisão interlocutória, seu cabimento e o que fazer diante de uma!

O que é decisão interlocutória?

Conforme o Código de Processo Civil (CPC), a decisão interlocutória pode ser entendida como um pronunciamento judicial que não põe fim a um processo ou não extingue uma execução.

Ou seja, ela não tem força de sentença, seja ela com ou sem resolução do mérito. Isso porque ela não serve para decisão final de uma ação. Sua previsão está descrita no §2º do artigo 203 do CPC. Veja abaixo:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

Conforme o dispositivo, ela tem natureza decisória, mas se refere a decisões que não coloquem fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução.

Quais são os tipos de decisão interlocutória?

Existem dois modelos de decisão interlocutória. São elas: a simples e a mista. Veja abaixo uma breve explicação sobre elas para diferenciá-las. 

Decisão interlocutória simples

Esse tipo ocorre quando o pronunciamento judicial realizado pelo julgador encerra alguma controvérsia existente entre as partes. Contudo, lembre-se que ela não tem o poder de finalizar o processo ou alguma fase processual dele. 

Exemplos de decisão interlocutória simples podem ser: a concessão ou não de justiça gratuita, sequestro de bens, dentre outros.

Decisão interlocutória mista

A decisão interlocutória mista ocorre para resolver uma controvérsia entre as partes e encerrar uma etapa processual, sem o julgamento do mérito. Ela ocorre em casos em que é preciso organizar o processo judicial, por exemplo. 

Quais são os efeitos da decisão interlocutória?

O fato de ser utilizada em decisões que não possuem poder de sentença, a decisão interlocutória não tem o intuito de dar solução à demanda. Contudo, ela gera efeitos para o processo. 

Por exemplo, em relação à tutela provisória, o principal efeito é a antecipação do pedido feito pela parte. Ela pode servir, por exemplo, para evitar o risco de perder o objeto do litígio caso a decisão não seja acolhida, evitar danos maiores ou antecipar algo urgente, como a pensão alimentícia ao filho, dentre outros motivos. 

Nessa situação, o julgador, ao entender a urgência do caso, compreende que deve tomar medidas de caráter provisório ou de forma antecipada, sem extinguir o processo. Dessa forma, a ação continua correndo normalmente, mesmo com a decisão interlocutória proferida. 

O recurso para essa medida pode ser o agravo de instrumento, dentre outras possibilidades. 

Qual é a diferença entre sentença, despacho e decisão interlocutória?

Ao longo do artigo você conseguiu ver a diferença entre sentença e decisão interlocutória. Contudo, vale a pena reforçar para não haver dúvidas. Esta última, conforme mencionado, é um pronunciamento feito pelo juiz em um processo para decidir algo no curso processual. Ela não tem força de sentença.

Por outro lado, a sentença é uma decisão definitiva. Ela põe fim ao processo. Ou seja, ela finaliza a ação que corre na primeira instância do poder judiciário. 

Além disso, há o despacho, que é como se fosse um ato administrativo dentro de uma ação judicial. Ele pode ser dado de ofício pelo julgador ou por requerimento de uma das partes. 

O despacho, então, pode ser, por exemplo: pedido de citação ou intimação, diligência importante para o andamento processual, dentre outras alternativas. Sempre que for proferido um despacho, ele deve ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico. 

Decisão interlocutória estrangeira: como funciona?

Em processos envolvendo o Direito Internacional, essa medida pode ocorrer após o exequatur dado à carta rogatória, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o artigo 515, inciso IX do CPC. Veja:

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

(…)

IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

Ademais, cabe salientar que a concessão do exequatur em uma sentença estrangeira está regulamentada entre os artigos 960 e 965 do mesmo dispositivo legal. Conforme o § 1º do artigo 960, a decisão interlocutória estrangeira pode ser executada no Brasil por meio de uma carta rogatória. Confira:

Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.

§ 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

Em linhas gerais, a carta rogatória é um instrumento utilizado para que dois julgadores de países diferentes se comuniquem e realizem atos em outra nação. Dessa forma, uma decisão interlocutória ou sentença de outro país, para ter validade em território brasileiro, precisa desse instrumento e da concessão de exequatur dada pelo STJ. 

Quando cabe a decisão interlocutória?

A decisão interlocutória, conforme mencionado, é cabível sempre que o juiz precisar resolver alguma controvérsia dentro de uma ação judicial, sem encerrá-lo. 

Nesse sentido, sempre que a decisão não se enquadrar nas hipóteses de finalização de um processo judicial, com ou sem resolução de mérito, é a decisão interlocutória que será proferida para resolver o conflito. 

Qual é o prazo da decisão interlocutória?

Quando o julgador se depara com alguma questão ou controvérsia que precisa de solução durante o andamento do processo, os autos são-lhe encaminhados para que ele profira a medida cabível. O prazo para o magistrado realizá-la é de 10 dias. 

A decisão interlocutória é proferida sempre que o juiz precisa decidir algo no andamento da ação, sem que seja dada a solução final e o término do processo. É importante entendê-la para saber como agir quando uma decisão é proferida e não favorece o seu cliente. Portanto, mantenha-se sempre atualizado e preparado para agir nos processos judiciais!

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