Controladoria Jurídica

Prazo ação monitória

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Modelo de prazo ação monitória

Embora a resolução de uma ação monitória seja relativamente simples, com poucos passos, alguns prazos ainda se aplicam a ela.

O STF definiu que o prazo para que o autor entre com uma ação monitória tendo como prova escrita da dívida um cheque ou uma nota promissória é de cinco anos.

Aplica-se o parágrafo 5º, inciso I do artigo 206 do Novo CPC.

Na ação monitória, aplica-se o prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 701 do Novo CPC:

“Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa”.

O autor também terá o prazo de 15 dias para responder aos embargos do réu, conforme determina o parágrafo 5º do artigo 702 do Novo CPC:

“§ 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias”.

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Autor
Eduardo Koetz

Especialista em Gestão de Escritórios de Advocacia e CEO da ADVBOX