martelo de juiz sobre a mesa em post sobre ritos processo do trabalho
Direito

O que são considerados crimes hediondos?

Na esfera do Direito Penal, o que são crimes hediondos? O termo “hediondo” refere-se a um adjetivo atribuído a crimes que, por sua própria natureza, provocam intensa aversão. 

Os crimes hediondos se caracterizam pela impossibilidade de concessão de fiança, além de não serem suscetíveis de perdão, indulto, anistia, liberdade provisória ou qualquer forma de justiça penal negociada.

O que quer dizer a palavra hediondo?

No que tange à hediondez no contexto jurídico, refere-se à qualidade ou característica de um crime ser hediondo. Um crime hediondo é aquele que, por sua própria natureza, se considera especialmente grave, chocante e repulsivo. 

Por consequência, a hediondez implica em restrições legais severas, como a impossibilidade de concessão de fiança, inafiançabilidade, e a inaplicabilidade de graça, indulto ou anistia. 

Isso porque, crimes hediondos são tipicamente aqueles que causam grande impacto social devido à sua extrema violência ou gravidade, e as legislações penais frequentemente tratam esses crimes com medidas mais rigorosas.

Qual a diferença entre crimes comuns e crimes hediondos?

A diferença entre crimes comuns e crimes hediondos reside nas características e gravidade específicas associadas aos crimes hediondos. Dentre as características de ambos, destacam-se algumas das principais distinções:

  1. Gravidade e repulsividade;
  2. Penalidades e restrições legais;
  3. Impacto social e jurídico;
  4. Legislação específica.

1. Gravidade e repulsividade

  • Crimes comuns: referem-se a delitos que não possuem uma gravidade ou repulsividade excepcionais. Incluem uma ampla gama de crimes, desde furtos e roubos até lesões corporais;
  • Crimes hediondos: a pergunta “o que são crimes hediondos?”, encontra a seguinte resposta: São crimes que, por sua natureza extremamente grave e chocante, recebem essa qualificação especial. Exemplos incluem homicídio qualificado, estupro, latrocínio, genocídio, tortura, entre outros.

2. Penalidades e restrições legais

Os crimes comuns podem estar sujeitos a diversas penalidades, e a concessão de medidas como fiança e liberdade provisória é geralmente possível.

Já nos crimes hediondos, apresentam restrições mais severas. Geralmente, são inafiançáveis, e os condenados por esses crimes podem ter penas mais longas, sem direito a benefícios como graça, anistia ou indulto.

3. Impacto social e jurídico

No que tange ao impacto social, os crimes comuns têm um impacto social variável, dependendo da natureza específica do crime, mas não possuem automaticamente as restrições legais mais severas.

Logo, os crimes hediondos causam grande impacto social devido à sua extrema gravidade e crueldade empregada na execução desses crimes. A sociedade muitas vezes exige uma abordagem legal mais rigorosa para esses casos.

4. Legislação específica

Regula-se os crimes comuns por disposições legais gerais no código penal, bem como leis esparsas do ordenamento jurídico brasileiro.

Por outro lado, costuma-se definir os crimes hediondos em leis específicas que determinam a natureza dos crimes considerados hediondos e suas consequências legais.

Portanto, a distinção principal reside na gravidade extrema e na repulsividade associada aos crimes hediondos, que resulta em medidas legais mais rigorosas e restrições adicionais em comparação com os crimes comuns.

 Quais são os crimes hediondos do Código Penal?

Incluem-se nessa categoria delitos como: 

  1. Homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, mesmo que cometido por um único agente;
  2. Homicídio qualificado;
  3. Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima;
  4. Latrocínio ;
  5. Extorsão qualificada pela morte;
  6. Extorsão mediante sequestro e em sua forma qualificada;
  7. Estupro;
  8. Atentado violento ao pudor;
  9. Epidemia com resultado em morte;
  10. Genocídio;
  11. Falsificação, Corrupção ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais;
  12. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
  13. Comércio ilegal de armas de fogo;
  14. Tráfico Internacional de armas de fogo, acessórios ou munição;
  15. Organização criminosa.

E ainda, também se considera como hediondo o crime de genocídio, conforme se define nos artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889/56, seja na forma tentada ou consumada, de acordo com o Código Penal estabelecido pelo Decreto-Lei n° 2.848/40.

Homicídio

Em primeiro lugar, é válido ressaltar que não se considera o homicídio simples, sem qualificadora, como crime hediondo. Portanto, apenas se considera o homicídio cometido por grupo de extermínio e qualificado como propriamente hediondos.

Quais são as qualificadoras e agravantes?

Além disso, as circunstâncias agravantes são diferentes das qualificadoras do homicídio. 

De um lado, as agravantes são fatores que, quando ocorridos, aumentam o cálculo da pena a se aplicar na condenação. Por isso, somente se apreciam na 2 fase da dosimetria da pena,

Por outro lado, as qualificadoras do Art 121 do Código Penal dizem respeito às características subjetivas do crime, isso porque vinculam-se ao agente.

Presentes tais elementos, tornam o crime específico, e consequentemente mais gravoso. Essas, por sua vez, analisa-se na primeira fase da dosimetria da pena, e podem sofrer agravantes, atenuantes, bem como causas de aumento de pena.

1. Qualificadoras

São circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio todas aquelas que se preveem no Art. 121, §2° do Código penal:

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II – por motivo fútil;

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

2. Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima 

A lesão corporal dolosa ocorre quando o agente tem a intenção, ou seja, possui o dolo de agredir alguém. Por outro lado, o Código Penal brasileiro caracteriza a lesão de acordo com o resultado. 

Portanto, se da lesão corporal resultar leves escoriações, poucas consequências, será considerada leve. Em meio termo, se a lesão resultar sequelas temporárias de até 20 dias, será considerada grave. 

E por fim, sera considerada gravissima a lesao que resultar em debilidade ou deformidade permanente, ou ainda, aquela que resulta incapacidade permanente para o trabalho, bem como doença incuravel e aborto. 

3. Roubo

Em resposta à pergunta “O que são crimes hediondos?”, o roubo também será considerado hediondo, quando cometido em situações específicas:

  1. Quando houver restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019);
  2. Quando feito com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019);
  3. Quando qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

4. Extorsão

Assim como o roubo e a lesão corporal, a extorsão somente será considerada crime hediondo quando ocorrer extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (Art. 158, § 3º). 

E ainda, quando a extorsão ocorrer mediante seqüestro e na forma qualificada (Art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

5. Estupro 

O estupro tutela o bem juridico da liberdade e dignidade sexual, e portanto é considerado hediondo, bem como a modalidade de estupro de vulneravel, podendo ser considerados menores de idade, bem como pessoas embriagas.

6. Epidemia com resultado morte

Comete crime hediondo aquele que, ao disseminar germes patogênicos, desencadeia uma epidemia que resulta na morte de alguém. Portanto, se uma epidemia ocorrer sem causar fatalidades, não configura crime hediondo.

7. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

O que são crimes hediondos? Em resposta, configura-se como crime hediondo também  a ação de falsificar ou adulterar produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. 

Essa prática é altamente condenável, pois os remédios falsificados apresentam sérios riscos à saúde daqueles que os consomem. Os danos podem ocorrer de duas maneiras:

Diretamente, através de reações adversas provocadas pelo consumo do medicamento falsificado;

Bem como Indiretamente, quando o medicamento não prejudica a pessoa, mas a leva a abandonar o tratamento adequado, resultando em problemas de saúde graves.

Um exemplo ilustrativo é a falsificação de vacinas contra a Covid-19, onde indivíduos são contaminados com doses falsas, induzindo-os a acreditar falsamente em sua imunização contra o vírus. 

Essa falsa sensação de proteção pode levar à diminuição das precauções preventivas, aumentando significativamente o risco de contaminação pela doença.

8. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

O que são crimes hediondos? Nesse sentido, o favorecimento ou instigação da exploração sexual somente é considerado crime hediondo para os crimes cujo a vítima seja menor de idade ou de vulnerável. 

Portanto, a exploração sexual de maiores de idade não é considerado crime hediondo porque o direito reconhece que essas pessoas possuem plena capacidade e poder de exercer seu livre arbítrio. 

9. Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

Aqui o legislador fixou como crime hediondo o furto somente na modalidade qualificada pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo, no entanto o roubo quando cometido com a mesma qualificadora não foi considerado hediondo. 

Além disso, a conduta refere-se somente a utilização do explosivo diretamente no furto. Não se confunde, por exemplo, com o furto do explosivo em si. 

Esses e outros crimes são considerados hediondos de acordo com sua gravidade e meio cruel utilizado no cometido do crime. 

Alem disso, há tambem os crimes equiparados a hediondo, que por sua vez sao o terrorismo, trafico de drogas e tortura. 

O que são crimes hediondos? são hediondos todos os crimes previstos na Lei de crimes hediondos, bem como os crimes equiparados.

Mais conhecimento para você!

Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. Confira outros textos que também podem te interessar:

Alta produtividade na advocacia
Como criar o setor comercial do seu escritório de advocacia? Confira 7 dicas!
Software Jurídico: 17 critérios fundamentais para encontrar o melhor!
O que é a Controladoria Jurídica e como funciona
Escritórios com filiais, correspondentes e parceiros fixos
Advocacia baseada em dados
automatização de petições
Autor
Comunicação & Conteúdos

Equipe ADVBOX

Postagens Relacionadas