presidiário com braço tatuado escorado nas grades em post sobre código de processo penal
Direito

O que é o Código de Processo Penal?

O Código de Processo Penal ou CPP consiste em uma legislação que determina a maneira pela qual se efetua o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais vigentes no Código Penal. 

Sendo assim, o CPP é a lei que regulamenta o Direito Processual Penal no Brasil e determina as regras dos processos penais, indicando seus agentes, suas fases e assim por diante. 

Saiba que o CPP está em vigor desde 1941 e vem sendo revisado e atualizado ao longo dos anos para certificar sua efetividade mesmo com as mudanças dos contextos sociais. Isso para garantir que ele consiga cumprir com as suas obrigações. 

A seguir, você saberá mais informações a respeito do Código e o que ele regulamenta. Continue a leitura e fique por dentro do conteúdo que a ADVBOX preparou para você! 

O que é Código de Processo Penal?

O Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 é o Código de Processo Penal. Essa regulamentação conta todas as disposições a respeito dos processos penais no país, ou seja, a distinção entre agentes, delitos, penas e entre outros.

Logo, tudo que tem relação com os processos penais e o que se regulamenta por ele. 

Nesse contexto, é importante destacar que o CPP apresenta 811 artigos que se referem a segurança, os direitos e a liberdade dos indivíduos que passam por processos, sejam como depoentes, acusados ou vítimas. 

Além disso, também apresenta informações a respeito dos poderes e responsabilidades dos envolvidos no processo, inclusive dos papéis dos órgãos e agentes públicos relacionadas.

Assim, ele direciona os profissionais da área na sua atuação diária e deve servir de fundamento para a análise das ações e determinação das aplicações da lei. 

Para que serve o Código de Processo Penal?

O Direito Penal serve para que se protejam e reguardem bens como liberdade do indivíduo, interesse, patrimônio e a própria vida.

Por essa razão, o Código de Processo Penal está diretamente relacionado ao Estado e valores essenciais para a sociedade funcionar. 

Nesse contexto, o CPP estabelece quais os poderes e órgãos competentes precisam realizar investigações criminais, denunciar suspeitos e estabelecer os acusados de um crime, assim como os direitos do réu.

Logo, é possível dizer que é o verdadeiro guia de como os direitos e deveres devem ser exercidos e quais as normas precisam ser seguidas no decorrer do processo. 

Dessa maneira, é imprescindível que advogados, juízes, promotores e polícias trilhem a legislação estabelecida pelo Código de Processo Penal, sendo que essa é a maneira mais eficiente de aplicar a lei corretamente e respeitando os direitos de todos os envolvidos. 

Assim, como Código de Processo Penal, o Estado consegue proteger todos os membros da sociedade e consegue conduzir os delitos de acordo com a Constituição. Por essa razão, o Código de Processo Penal é um verdadeiro instrumento para cidadãos. O CPP ajuda a manter a democracia e assegura que a legislação e jurisdição penal funcione corretamente. 

Quais são os princípios fundamentais do CPP?

O CPP apresenta importantes fundamentos e eles garantem a busca pela verdade e a realização de ações de forma exata, seguindo o que é determinado pela lei é aplicável caso a caso. Assim, os fundamentos do Código são: 

  • Contraditório e ampla defesa –  princípio acusatório; 
  • Princípio do juízo natural; 
  • Princípio da publicidade; 
  • Identificação física do juiz; 
  • Presunção de inocência; 
  • Inadmissibilidade das provas ilícitas; 
  • Devido processo legal. 

Quais as fases do processo penal?

O processo penal apresenta sete importantes fases, sendo que vai desde a etapa investigativa até a sentença. Veja, a seguir! 

1. Fase investigativa 

A primeira etapa para começar a ação penal e todo o processo é a investigação. Assim, ela é iniciada pelo inquérito policial, com o objetivo de recolher provas e informações que indiquem o fato ocorrido e sua autoria. 

Nessa fase, são coletadas as provas materiais, depoimentos, documentos e tudo que seja capaz de contribuir para a investigação do caso Após o inquérito, o delegado responsável pelo caso disponibiliza o relatório final para enviar ao Ministério Público para que ele seja analisado. 

2. Audiência de Custódia 

A audiência de custódia acontece em casos de flagrante e está prevista pelo CPP e pela Constituição Federal, tendo em vista que a finalidade é assegurar que a prisão preventiva seja aplicada de forma correta e para garantir a liberdade do acusado.

Essa fase precisa ocorrer em até 24h  para que o juiz determine se o acusado pode acompanhar o processo em liberdade ou não. 

3. Denúncia 

A denúncia ocorre quando ela é apresentada ao Ministério Público, depois do inquérito policial, que analisará a sua aplicação ou não. Durante essa etapa, o artigo 28 do CPP entra em ação, isso por que o inquérito pode ser arquivado, caso o juiz assim entenda de início. 

Se a denúncia não for tida como válida, o processo poderá ser arquivado. Caso a vítima queira, a vítima tem o direito de recorrer. Se for aprovada, o acusado passa a ser réu, 

4. Recebimento da denúncia 

Uma vez que o Ministério Público recebe a denúncia, o processo entra na quarta fase. Desse modo, o lado acusado tem que analisar a denúncia realizada para poder reunir provas e os documentos necessários para certificar a inocência do réu para a defesa. 

5. Resposta à acusação 

A resposta à acusação consiste no primeiro momento para a defesa alegar inocência e apresentar provas para defender o réu. Caso esses recursos sejam conclusivos e bem apresentados, podem resultar na absolvição sumária do réu, isto é, no entendimento de que a acusação não tem fundamento. 

6. Julgamento 

O julgamento é uma das etapas mais importantes do processo penal. Isso porque as duas partes apresentam suas provas ao juiz para defender ou para acusar o réu.

Desse modo, é o momento em que o agente público analisará os fatos para julgá-lo.  As alegações finais podem acontecer de forma oral no próprio julgamento ou cinco dias após a audiência. 

7. Sentença 

Após avaliar as provas apresentadas pela acusação e defesa, o juiz  proferirá a sentença, o que pode ser de absolvição, condenação ou de extinção da punibilidade. A partir dela, qualquer uma das partes pode recorrer com o resultado se entender que não foi correto. 

Qual foi a última atualização do CPP?

Desde sua primeira elaboração até os dias atuais, o Código de Processo Penal passou por algumas mudanças em seu texto.

Nesse sentido, é necessário destacar que houve alterações na CPP em 2019 com a Lei 13.964/19, que além de inclusões teve mudanças na legislação e processos penais. Por fim, os principais artigos que sofrem alterações foram: 

  • Artigo 116, prescrição; 
  • Artigo 157, roubo; 
  • Artigo 171. estelionato; 
  • Artigo 25, legítima defesa; 
  • Artigo 75, limite de penas; 
  • Artigo 91-A, efeitos da condenação; 
  • Artigo 83, requisitos do livramento condicional. 

Como vimos, o CPP é fundamental na sociedade e os profissionais do direito precisam entendê-lo de forma eficiente. A ADVBOX é capaz de ajudar os profissionais da área, pois apresenta um software jurídico para a otimização das demandas do seu escritório. 

Portanto, o Código de Processo Penal é fundamental na sociedade e, assim, os advogados não podem negligenciá-lo. Para que o profissional consiga aplicá-lo de forma correta e satisfatória, é válido contar com as ferramentas e com o auxílio oferecido pela ADVBOX.

Gostou do conteúdo que preparamos para você? Então, aproveite para entrar em contato conosco para saber mais a respeito do assunto!

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