Prescrição - pena in abstrato - contravenção penal

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Inventário adjudicação de bens – novo CPC

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Família e Sucessões da Comarca ____________

(espaço de 05 linhas)

Processo nº

(espaço de 05 linhas)

Nome completo do primeiro requerente e Nome completo do segundo requerente, na qualidade de credores habilitados nos autos do INVENTÁRIO de número em epígrafe, dos bens deixados do espólio de Nome completo do de cujus, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, declarar que os seus créditos no montante de R$ valor (valor expresso) são superiores às forças da herança (doc. N°), cujo monte inventariado, nos termos de declaração   nais de   s. nº, atinge o total de R$ valor (valor expresso).

Assim, os requerentes acordaram com os herdeiros e interessados, consoante demonstram os documentos anexos (doc. N°), para que os referidos bens inventariados, em conformidade com art. 642, § 4°, do Código de Processo Civil, sejam adjudicados para o pagamento dos respectivos créditos.

Em face da concordância manifestada pelos interessados na presente, requer a Vossa Excelência a remessa dos autos ao contador judicial, para que proceda ao cálculo competente, para   ns de direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

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Autor
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos).Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia, realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório.Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.