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Modelo Reclamação trabalhista
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da ____Vara do Trabalho de Botucatu, Estado de São Paulo.
Assistência Judiciária Gratuita
Nome Completo Reclamante, qualificação, endereço, CEP 18.550-000, por seu advogado, com fundamento nos artigos 319 do CPC e 840 da CLT, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
Reclamação trabalhista
em face de Nome Reclamada, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – Dos Fatos e Fundamentos
· Dados Contratuais:
1.) O reclamante sempre trabalhou para a reclamada como empregado, exercendo a função de assistente administrativo. Iniciou o contrato de emprego em 01/10/2010, recebendo mensalmente o salário de R$ 1.400,00. O contrato de trabalho foi extinto sem justa causa e por iniciativa do empregador por volta do dia 15/02/2011.
· Das Horas Extras
2.) O Reclamante, conforme carta em anexo encaminhada para a reclamada, laborou além do permitido em Lei, haja vista que prestou serviço nos fins de semanas e nos feriados, referente ao período de Outubro a Dezembro. Preceitua o art. 58, de nosso Ordenamento Celetista:
Art. 58. A duração normal do trabalho, para empregados em qualquer atividade privada, não excederá a 8 (oito) horas diárias […]
3.) Assim, como fora descrito acima, o Reclamante fez uma jornada que excedeu a jornada legal, o qual gerou ao mesmo o direito ao percebimento de 280 horas extras, eis que laborou de Outubro a Dezembro em fins de semana e feriados. Faz-se necessário verificar o que elucida o art. 7º, inciso III da Constituição Federal, dispondo que a duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e 44 semanais, podendo haver compensação ou redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que não preenche o caso em tela.
4.) Vale destacar que já é pacífico na jurisprudência tal entendimento, sendo certo que a Reclamada deve ao Reclamante o pagamento total do período corresponde, com acréscimo, de no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
5.) Portanto, conforme exposto, faz jus o Reclamante ao recebimento das horas extras impagas, já que o mesmo trabalhava além da sua jornada normal, devendo estas horas extraordinárias, integrar o salário do reclamante, face a habitualidade em que essas horas foram prestadas, além dos reflexos e incidências legais no FGTS, 40% do FGTS, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário, aviso prévio, entre outros.
· Honorários Advocatícios:
6.) Os honorários advocatícios, no caso concreto, são devidos em decorrência do inadimplemento da obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do atual Código Civil[1]. A inovação deve ser prestigiada como forma de reparação dos prejuízos sofridos pelo trabalhador, que para receber o crédito trabalhista, necessitou contratar advogado às suas expensas, causando-lhe perdas. Trata-se de honorários de inadimplemento devidos a favor do trabalhador, conforme recente jurisprudência do TRT 15[2]
· Atualização Monetária e Juros:
7.) Desde já, requer-se a atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela[3] bem como juros de 1% ao mês devido[4] a partir do inadimplemento.
II – Dos Pedidos:
8.) Face ao exposto, requer-se a notificação da reclamada nos termos da presente ação, designando audiência de conciliação, instrução e julgamento, para, querendo, apresentar defesa, cientificando-a que, caso não compareça, ser-lhe-á aplicada as penas de revelia e confissão, nos moldes dos artigos 285 e 319 do CPC, prosseguindo-se a presente em seus ulteriores termos até final, quando deverão ser julgados procedentes os pedidos, condenando-se a empregadora nos títulos abaixo:
A) Horas extras de todo o período laborado, além dos reflexos e incidências legais no FGTS, 40% do FGTS, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário, aviso prévio, DSR entre outros.
…………………………………………………… R$ 2.448,60
B) Honorários Advocatícios 15%
……………………………………………………. R$ 367,29
SOMA…………………………………………. R$ 2.815,89
9.) Requer-se ainda seja condenada a reclamada em juros de mora, atualização monetária, bem como no recolhimento das contribuições sociais, particularmente a contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador.
10.) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, notadamente através do depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos até final, expedição de ofícios a entidades públicas e privadas, expedição de cartas precatórias, realização de perícias e vistorias, enfim todos os meios de provas permitidos, sem exceção, o que fica desde já requerido.
11.) Requer-se ainda, com fulcro nas Leis 1.060/50, 5.584/70, 7.115/83 e 7.510/86, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, diante da hipossuficiência do reclamante, conforme declaração que segue anexo a presente.
III – Dos Requerimentos Finais:
12.) Requer-se também, com base no inciso I, do artigo 39 do Código de Processo Civil, que todas as intimações e ou notificações, sejam realizadas na pessoa do advogado subscritor da presente, com escritório na Rua Aparecida, 430, Santa Rosália, CEP 18.095-000, Sorocaba/SP.
13.) Dá-se à presente para efeitos de alçada e fiscais o valor de R$ 2.815,89 (Dois mil oitocentos e quinze reais e oitenta e nove reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Sorocaba, 06 de julho de 2011
P/P xxxxxxxxxxxxxxx
OAB/SP 283.390
[1] O Código Civil é aplicável subsidiariamente em matéria de direito do trabalho, conforme regra do art. 8º da CLT. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
[2] PROCESSO TRT 00924-2004-028-15-00-1 RO (48558/2004-RO-3)
[3] Com aplicação da Súmula 381 do TST.
[4] Lei 8.133/91.
