A rotina do advogado envolve, dentre diversas funções, saber o prazo fatal e o tempo correto dos prazos processuais de cada ato jurídico ou ação.
Por mais que muitos não se sintam confortáveis com essa característica da advocacia, o profissional precisa lidar diariamente com isso. Logo, é primordial ter método e muita organização para que a perda dessas datas limites não cause maiores prejuízos.
Além disso, o advogado precisa estar sempre atento às diversas mudanças referentes a esse tema que ocorrem ocasionalmente.
Por exemplo, as regras para a contagem de prazos mudaram do Código de Processo Civil (CPC) antigo para o novo de 2015. Embora a adaptação na nova lei não tenha sido difícil, é fundamental conhecer muito bem os regramentos atuais para poder atuar com segurança.
Acompanhe a leitura do artigo e entenda mais sobre os prazos processuais!
Quais são os prazos processuais?
Os prazos processuais podem ser classificados em três grupos distintos: relacionados à origem, se podem ser estendidos e quanto às consequências processuais.
Entenda melhor cada um deles abaixo!
1. Prazos processuais em relação à origem
Nessa classificação, os prazos podem ser legais, que são os fixados em lei e que não podem ser alterados por livre vontade das partes.
Ou então, além disso, também podem ser judiciais, fixados pelo julgador em alguns casos, principalmente nos momentos em que a legislação for omissa.
Se existir alguma situação em que a lei não prevê um prazo e o juiz não fixá-lo, o CPC estabelece um limite de cinco dias úteis para praticar o ato processual.
2. Prazos processuais em relação às consequências processuais
Os prazos podem ser considerados próprios ou impróprios quanto às consequências no processo.
Os prazos próprios são direcionados às partes para que elas realizem os atos processuais que lhe são devidos. Quando eles não são cumpridos ocorre a preclusão que está prevista no artigo 223 do CPC.
Os impróprios, por outro lado, são os praticados pelo juiz. Nesse caso, não geram outras consequências processuais.
3. Prazos processuais em relação à possibilidade de dilação
Nesse grupo os prazos são classificados em dilatórios e peremptórios.
Os primeiros, os dilatórios, são fixados pela lei e podem ser reduzidos ou ampliados, conforme o acordo entre as partes.
Já os últimos, os peremptórios, são aqueles que não são passíveis de ampliação ou redução.
O antigo CPC também vedava essa disponibilidade também, mesmo que as partes assim desejassem. Contudo, no novo ordenamento jurídico, existe a possibilidade do juiz reduzir os prazos peremptórios caso haja a vontade das partes.
A prorrogação pode ser de até dois meses em locais de difícil acesso e o vencimento também pode ser estabelecido como indeterminado em caso de calamidade pública.
Como é a contagem dos prazos processuais?
Os prazos processuais no Direito Processual Civil devem ser observados sempre, inclusive por profissionais que não atuam na área cível. Isso porque diversos nichos jurídicos utilizam as regras do CPC para realizar atos processuais.
Além disso, o profissional jurídico precisa estar atento às mudanças ocorridas com a implementação do novo CPC.
É comum que profissionais já muito acostumados às normas vigentes não prestem atenção a essas mudanças e venham a sofrer prejuízos posteriores. Por isso é importante estar sempre atento a fim de evitar surpresas desagradáveis.
Veja na prática como fazer a contagem deles!
1. Regras iniciais
A principal mudança trazida pelo novo CPC é que os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis. As regras para a contagem dos prazos são encontradas no artigo 218 e seguintes do CPC.
Além disso, é importante também ter em mente que eles ficam suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano seguinte.
Outra regra fundamental para não errar na contagem é excluir o dia de início e incluir o dia do vencimento, conforme o artigo 224 do mesmo ordenamento jurídico. Contudo, é possível haver disposições em contrário.
Conforme o mesmo artigo, se o dia do início da contagem e o do vencimento for em um final de semana ou feriado, eles devem ser prorrogados até o dia útil seguinte mais próximo.
Por fim, não esqueça que se considera como data de início da contagem o primeiro dia útil posterior ao da publicação da notificação no Diário de Justiça eletrônico.
2. Dicas finais
As regras parecem ser simples de entender, certo? No entanto, ainda vale a penas essas duas dicas finais que podem salvar a vida dos advogados em diversas situações.
Sempre que for realizar a contagem de prazos não considere como o último dia a data final do prazo, estipule alguns dias antes da verdadeira data limite. Ou seja, se o prazo final for no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira), tente considerar o dia 12 de julho do mesmo ano (quarta-feira) como data final.
Desse modo, você consegue se organizar, entregar tudo o que precisa e resolver qualquer problema que possa ocorrer nesse meio tempo.
Outra dica é sempre realizar a contagem mais de uma vez, para evitar erros. Em caso de dúvidas, recorra ao artigo 224 do CPC. Além disso, confira os Capítulos II e III desse mesmo ordenamento jurídico para entender melhor sobre o assunto.
Perguntas frequentes
Veja abaixo a resposta para algumas das dúvidas mais comuns sobre o assunto!
1. O que é um prazo fatal?
Prazo fatal é um termo utilizado para designar a véspera do prazo legal.
Você deve evitá-lo. Visto que é arriscado realizar as atividades inerentes ao processo um dia antes da data final. O indicado é estabelecer que todas as tarefas devem ser finalizadas pelo menos um dia antes do prazo fatal.
2. O que é um prazo peremptório?
Os prazos peremptórios são aqueles que não podem ser estendidos ou reduzidos. Contudo, o novo CPC permite que o juiz possa modificá-los caso haja anuência das partes.
3. Qual é o prazo legal?
Prazo legal é aquele que está definido em lei.
A princípio, eles não podem ser alterados, devendo os envolvidos seguir estritamente o que está na legislação. Eles se diferem dos judiciais, que são os fixados pelo juiz em casos de omissão legislativa, conforme mencionado anteriormente.
4. Para que servem os prazos processuais?
Os prazos processuais servem para evitar que as partes demorem para tomar as atitudes necessárias em um processo.
Imagine se não houvesse uma data limite para os atos judiciais. Desse modo, os envolvidos poderiam realizar o que precisam conforme bem entenderem. Já imaginou o quanto isso seria ruim?
De certa forma, eles protegem o direito das partes, de modo a ter o conflito resolvido o quanto antes. Além disso, evita que o processo judicial se prolongue por mais tempo que o necessário.
5. Quando o juiz não fixa o prazo, qual é o prazo ideal?
Conforme o artigo 218, § 3º do CPC, quando não há previsão legal ou o juiz não tenha definido alguma data limite, o prazo para praticar algum ato processual será de 5 dias úteis.
Os prazos processuais precisam ser considerados sempre! Eles também devem ser contados corretamente para evitar prejuízos e fazer com que o processo ande conforme o desejado.
É fundamental que o advogado verifique o prazo fatal dos processos e se organize para cumprir o que é preciso na data definida.
De preferência, realize os atos necessários antes do tempo final. Por isso, tenha sempre atenção a esse assunto e realize a contagem corretamente!
Quer saber como realizar um controle eficaz dos prazos processuais do seu escritório? Veja agora como fazer uma gestão de prazos judiciais eficiente!
