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Advogado pode fazer publicidade? Entenda o Código de Ética jurídico com a ADVBOX! 

A publicidade na advocacia é um tema que suscita debates e discussões constantes no âmbito legal e ético. Afinal, a profissão de advogado envolve a prestação de serviços jurídicos, que são muitas vezes complexos e delicados, o que levanta a questão: advogado pode fazer publicidade

Para ajudá-lo a entender melhor as limitações envolvendo esse tema, neste artigo, vamos explorar as possibilidades e limites da publicidade na advocacia

Continue lendo e veja como analisar as normas éticas que regem a prática da profissão e os desafios enfrentados pelos advogados ao promoverem seus serviços.

Além disso, descubra como se pode utilizar publicidade de forma envolvente e ética nesse contexto dentro dos escritórios digitais. Boa leitura!

Quais os princípios éticos do advogado?

A ética é um dos pilares fundamentais da advocacia. Afinal, os advogados são responsáveis ​​pela defesa dos interesses de seus clientes, respeitando os princípios éticos que regem a profissão. Entre esses princípios, destacam-se a: 

  • Confidencialidade; 
  • Lealdade; 
  • Competência; 
  • Independência. 

Dessa forma, a publicidade na advocacia digital deve estar em conformidade com esses princípios, garantindo que a promoção dos serviços não comprometa a integridade do advogado nem prejudique a administração da justiça.

Quais as principais regras de publicidade na advocacia?

No Brasil, permite-se a publicidade de serviços advocatícios, desde que se faça de forma ética e responsável. 

A Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelece que os advogados podem divulgar seus serviços por meio de “anúncios profissionais”, que são: 

a divulgação de nome, endereço, títulos, especializações e qualificações profissionais, bem como a indicação de sua área de atuação.

A OAB também possui um Código de Ética e Disciplina, que regulamenta a publicidade de serviços advocatícios. 

O código estabelece que a publicidade deve ser “objetiva, verdadeira e idônea”, e que não deve “induzir a erro ou ao descrédito de outros profissionais”.

Desse modo, em geral, as normas éticas na advocacia proíbem a publicidade que seja enganosa, falsa, sensacionalista ou que de alguma forma comprometa a dignidade da profissão. 

Ainda, os advogados não podem fazer afirmações justificadas sobre suas habilidades ou experiência, ou ainda, prometer resultados específicos em casos judiciais. 

A publicidade também não deve ser invasiva, envolvendo abordagens não solicitadas a clientes em potencial.

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O que diz o Código de Ética OAB 1995?

O Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de 1995, conhecido como o “Código de Ética e Disciplina da OAB”, estabelece os princípios éticos e regras de conduta que devem se seguir pelos advogados no exercício de suas atividades profissionais. 

Revogou-se este código em 2015, quando entrou em vigor o novo Código de Ética e Disciplina da OAB. No entanto, ainda é importante que se entenda como regulamentavam-se as normas éticas pela OAB até aquele momento. 

Abaixo, apresentamos algumas das principais disposições do Código de Ética da OAB de 1995:

  • Independência;
  • Sigilo profissional;
  • Lealdade, dignidade e honra;
  • Respeito às normas legais e à justiça;
  • Relações com o cliente.

1. Independência 

O advogado deve atuar com independência e não pode se influenciar por terceiros em detrimento dos interesses de seu cliente.

2. Sigilo profissional 

O advogado tem o dever de manter sigilo sobre as informações e confidências obtidas no exercício de sua profissão, salvo autorização do cliente ou nos casos previstos na Lei.

3. Lealdade, dignidade e honra 

Deve haver lealdade e dedicação aos interesses do cliente. Além disso, o advogado deve pautar sua conduta com dignidade e honra, evitando práticas desleais ou antiéticas.

4. Respeito às normas legais e à justiça 

Ainda, o profissional precisa respeitar as normas legais e a justiça, evitando práticas que possam comprometer a confiança do público no sistema jurídico.

5. Relações com o cliente

O código também estabelece regras específicas para as relações entre advogados e clientes. Portanto, deve informar todos os atos e medidas tomadas em seu interesse, a menos que o cliente tenha dispensado essas obrigações. 

Ainda, deve-se acordar previamente os honorários advocatícios de forma clara e razoável. O advogado não pode cobrar valores excessivos ou injustos.

Ademais, o advogado tem o direito de recusar o patrocínio de casos que contrariem sua consciência ou princípios éticos.

Como deve ser a publicidade na advocacia?

O Código de Ética de 1995 da OAB também continha regras sobre publicidade, estabelecendo que a publicidade profissional do advogado deveria ser discreta e moderada, não podendo faze-la de forma mercantilista ou sensacionalista.

O código proibia que ela fosse incompatível com a dignidade da profissão.

1. Deveres em relação à justiça

O código estabelece que o advogado tem o dever de zelar pela rápida solução dos processos, bem como contribuir para a conciliação entre as partes sempre que possível.

2. Ética na Atuação Judicial

O código também continha normas éticas específicas para a atuação do advogado em processos judiciais, incluindo regras sobre a apresentação de petições e recursos, respeito aos juízes e demais profissionais da área jurídica, entre outros.

É importante que se ressalte que, embora se tenha revogado o Código de Ética de 1995 em 2015, muitos dos princípios éticos estabelecidos neste código ainda são relevantes e continuam a ser a base da ética profissional dos advogados no Brasil. 

Conforme estabelecido no novo Código de Ética e Disciplina da OAB em vigor, a ética e a conduta ética dos advogados são essenciais para a manutenção da integridade e do respeito à profissão jurídica.

O “Código de Ética e Disciplina”, que regula a conduta dos advogados no exercício de sua profissão, é atualizado de tempos em tempos para se adaptar às mudanças na sociedade e na prática jurídica. 

A seguir listamos alguns dos principais aspectos e princípios do Código de Ética e Disciplina da OAB de 2015:

3. Princípios Fundamentais 

O código estabelece os princípios fundamentais que os advogados devem seguir em sua prática profissional, incluindo 

  • Ética;
  • Moral;
  • Dignidade; 
  • Independência; 
  • Transparência; 
  • Lealdade.

O que mudou com o novo Código de Ética da OAB?

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aprovado em 2015, é o documento que regulamenta o exercício da advocacia no Brasil. 

E, estabelece os princípios e regras que devem ser seguidos pelos advogados, com o objetivo de garantir a ética e a dignidade da profissão.

O código é dividido em três partes:

  • Parte I – Princípios Fundamentais: estabelece os princípios gerais que devem ser observados pelos advogados, como a independência, a probidade, a discrição e a veracidade; 
  • Parte II – Deveres do Advogado: estabelece os deveres que os advogados devem cumprir, como o dever de defender os direitos do cliente, o dever de respeitar a justiça e o dever de contribuir para o aperfeiçoamento da ordem jurídica; 
  • Parte III – Proibições: estabelece as condutas que são proibidas aos advogados, como a publicidade enganosa, a mercantilização da profissão e a captação de clientela.

1. Princípios fundamentais

O código estabelece os seguintes princípios fundamentais que devem se observar pelos advogados:

  • Independência: o advogado deve ser independente de qualquer influência, seja ela política, econômica, religiosa ou de outra natureza; 
  • Probidade: o advogado deve ser probo, ou seja, honesto e correto em suas ações; 
  • Discrição: o advogado deve guardar sigilo sobre as informações que lhe foram confiadas por seus clientes; 
  • Veracidade: o advogado deve ser veraz, ou seja, verdadeiro em suas declarações.

2. Deveres do advogado

O código estabelece os seguintes deveres que os advogados devem cumprir:

  • Defender os direitos do cliente: o advogado deve defender os direitos e interesses do seu cliente com zelo e dedicação; 
  • Respeitar a justiça: o advogado deve respeitar a justiça e os princípios que a regem; 
  • Contribuir para o aperfeiçoamento da ordem jurídica: o advogado deve contribuir para o aperfeiçoamento da ordem jurídica, por meio do seu trabalho e da sua atuação profissional.

3. Proibições

O código estabelece as seguintes proibições aos advogados:

  • Publicidade enganosa: o advogado não pode fazer publicidade que seja enganosa ou que induza o cliente a erro; 
  • Mercantilização da profissão: o advogado não pode mercantilizar a profissão, ou seja, não pode exercer a advocacia como uma atividade comercial; 
  • Captação de clientela: o advogado não pode captar clientela de forma indevida, ou seja, não pode oferecer seus serviços a clientes que não o procuraram.

4. Alterações do Código de Ética do advogado

Atualizou-se o código de ética da OAB em 2022, com o objetivo de adaptar as regras à realidade atual da profissão. As principais alterações foram:

  • Criação de um código de ética digital: o código de ética digital estabelece regras específicas para o uso de meios digitais pelos advogados, como as redes sociais e e-mails.; 
  • Atualização das regras sobre publicidade: as regras sobre publicidade foram atualizadas para permitir que os advogados façam publicidade de forma mais ampla, desde que seja feita de maneira ética e responsável; 
  • Inclusão de novos deveres: foram incluídos novos deveres aos advogados, como o dever de respeitar o meio ambiente e o dever de contribuir para a promoção da igualdade e da justiça social.

5. Diferenças entre o código de ética de 1995 e o de 2015

As principais diferenças entre o código de ética de 1995 e o de 2015 são:

  • Atualização das regras sobre publicidade: as regras sobre publicidade foram atualizadas para permitir que os advogados façam publicidade de forma mais ampla, desde que seja feita de forma ética e responsável; 
  • Inclusão de novos deveres: a saber, foram incluídos novos deveres aos advogados, como o dever de respeitar o meio ambiente e o dever de contribuir para a promoção da igualdade e da justiça social; 
  • Criação de um código de ética digital: o código de ética digital estabelece regras específicas para o uso de meios digitais pelos advogados, como as redes sociais e os e-mails.

Advogado pode fazer publicidade de forma ética e respeitada! 

A publicidade na advocacia é uma ferramenta importante para que os advogados possam promover seus serviços e alcançar um público mais amplo. 

No entanto, essa prática está sujeita a regulamentações éticas rigorosas que visam preservar a integridade da profissão e garantir que os clientes recebam informações precisas e confidenciais.

Os advogados devem estar cientes das normas éticas que regem a publicidade na advocacia em sua jurisdição e tomar precauções para evitar práticas questionáveis. 

Além disso, ao encontrar o equilíbrio certo entre a promoção legítima de seus serviços e o cumprimento das regras éticas, os advogados constroem uma confiança sólida e mantêm a integridade de sua profissão. 

Desse modo, a publicidade na advocacia pode ser uma ferramenta útil quando usada de forma ética e responsável.

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Autor
Foto - Eduardo Koetz
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.

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