Novas regras de publicidade na advocacia: o que é preciso saber?
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Novas regras de publicidade na advocacia: o que é preciso saber?

O objetivo das novas regras de publicidade na advocacia é tornar o marketing jurídico nítido e compreensivo. Se considerar as ferramentas que a internet proporcionou ao advogado digital, agora fica mais transparente como pode divulgar o seu trabalho.

O que a OAB fez foi transcrever a maneira como os advogados e os escritórios de advocacia podem fazer publicidade ao buscar a captação de clientes.

Sendo assim, estabeleceram-se novas regras de publicidade para que os profissionais pudessem ter diretrizes sobre como permanecer éticos nessa nova mudança social proporcionada pela internet.

O que é o Código de Ética?

Código de ética é uma norma que tem como finalidade nortear a conduta de uma classe profissional ao determinar valores e deveres a se seguir.

Suas prerrogativas devem respeitar as autoridades institucionais, assim como o exercício livre da profissão. Assim, deve-se conduzi-lo de forma ética e digna para que se exerça a ocupação de forma coerente.

O que é o provimento 94/2000?

No Direito, o provimento n°94/2000 que trouxe normas ao Código de Ética de 1995 tinha como objetivo regular os costumes da publicidade e informação da profissão.

O documento proporciona a interpretação dúbia sobre publicidade no âmbito jurídico ao gerar uma falta de clareza sobre quais práticas deveriam se exercer.

Na época, a então presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem do Conselho Federal e da OAB Jovem da Seccional, Amanda Magalhães, afirmou que:

O Provimento n°94/2000 foi elaborado sob outra lógica, numa época em que a principal rede utilizada no Brasil ainda era o Orkut.

A seguir, Amanda Magalhães conclui:

Ele permitia a publicidade informativa, mas se limitava a informações objetivas e não previa a possibilidade de produção de conteúdo jurídico relevante. Isso dificultava a divulgação do trabalho de advogados, além de gerar dúvidas sobre os limites do que poderia ser feito ou apresentado.

Após 20 anos de vigência, ficou evidente a necessidade de um novo Código de Ética, já que a internet e as novas tecnologias, assim como o processo eletrônico, a advocacia em massa e as mudanças na relação entre cliente e profissionais, transformaram a maneira como a advocacia funciona.

O então presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado Coêlho comenta:

O novo Código de Ética destina-se a conciliar os princípios da conduta dos advogados com os desafios da atualidade, estabelecendo parâmetros éticos e os procedimentos a serem seguidos e conciliando as exigências morais da profissão com os avanços políticos, sociais e tecnológicos da sociedade contemporânea.

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O que é o provimento 205/2021?

Confira a seguir o que diz o novo provimento 205/2021!

1. Marketing Jurídico e Marketing de Conteúdo Jurídico

No artigo 2, inciso I, o provimento define que marketing jurídico é a especialização do marketing que se destina aos profissionais da área jurídica ao se ter estratégias que se voltem para os objetivos da advocacia.

Por outro lado, o marketing de conteúdo jurídico são essas mesmas estratégias quando se utiliza para a criação e divulgação de conteúdos jurídicos que informam o público e consolidam o profissional ou o escritório de advocacia.

Desde que não esteja incluída a mercantilização, a captação de clientela ou o emprego excessivo de recursos financeiros, pode-se utilizar tanto a publicidade passiva e ativa.

Também é admitido a utilização de anúncios, pagos ou não, nos meios de comunicação. Contudo, o artigo 40 do Código de Ética e Disciplina veda alguns meios e é preciso respeitar os limites impostos pelo inciso V no mesmo artigo e pelo Anexo Único deste provimento.

2. Publicidade

Segundo o próprio provimento, publicidade é:

Meio pelo qual se tornam públicas as informações a respeito de pessoas, ideias, serviços ou produtos, utilizando os meios de comunicação disponíveis, desde que não vedadas pelo Código de Ética e Disciplina da Advocacia.

Portanto, a publicidade profissional é o meio pelo qual o profissional pode tornar pública as informações que remetem ao exercício da profissão. A saber, dados do perfil da pessoa jurídica ou física, utilizando os meios de comunicação disponíveis.

Não é possível na publicidade profissional a configuração de captação de clientela ou a mercantilização da profissão, já que esta tem caráter meramente informativo e preza pela discrição e sobriedade.

Sendo vedado a menção a valores honorários e tudo o que envolve o pagamento como forma de captação de clientes.

Também é vedada a divulgação de informações errôneas, o anúncio de especialidades às quais não possui ou a utilização de expressões de engrandecimento ou comparação.

Caso não seja em eventos de interesse jurídico, é proibido a distribuição de brindes, cartões de visita, material impresso e digital, apresentações dos serviços ou afins de maneira indiscriminada em locais públicos, presenciais ou virtuais.

O provimento entende como publicidade profissional sóbria que seja discreta e informe o público, a divulgação sem exibicionismo do perfil profissional e as informações referentes ao exercício da profissão que não incitam diretamente ao litígio judicial, administrativo ou à contratação de serviços.

Já a publicidade de conteúdos jurídicos é a divulgação dos conteúdos jurídicos para o público. Dentro do artigo 4, o primeiro parágrafo admite, na publicidade de conteúdos jurídicos, a identificação profissional com qualificação e títulos, desde que as informações sejam verídicas.

Novas regras de publicidade na advocacia: o que é preciso saber?

3. Publicidade Ativa e Passiva

Publicidade ativa é quando a divulgação feita através da publicidade atinge diversas pessoas que não estavam buscando as informações anunciadas.

Já a publicidade passiva é a divulgação para aquele público que buscou a informação, ou com aqueles que concordaram previamente com o recebimento da publicidade.

O artigo sexto determina que fica vedado, na publicidade ativa, qualquer informação relativa às dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório, assim como a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional.

4. Captação de clientela

É quando o advogado utiliza de estratégias e do marketing jurídico para conseguir clientes ao induzir a contratação ou estímulo do litígio, desde que não haja prejuízo do estabelecido no Código de Ética e Disciplina e regramentos próprios.

Conclusão

O primeiro parágrafo do artigo nono do provimento trata das alterações que podem ser feitas no documento em si.

Um Comitê Regulador do Marketing Jurídico foi criado e, portanto, a OAB está à frente da publicidade na advocacia, regularizando e controlando, para que as normas possam ser exercidas sem prejuízo a ninguém. Caso seja necessário, elas poderão ser alteradas.

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Autor
Foto - Eduardo Koetz
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.

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