Direito e tecnologia: como alcançar resultados incríveis?
Direito

Artigo 897-A da CLT: uma análise sobre os embargos de declaração na CLT

O Art 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma peça fundamental no cenário jurídico, destacando-se pelos Embargos de Declaração, ferramenta crucial para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades em decisões trabalhistas.

Neste artigo, abordaremos os principais aspectos e implicações dos embargos de declaração na CLT. Confira abaixo os principais detalhes acerca do tema!

O que diz o artigo 897-A da CLT?

Ao se debruçar sobre o Art 897 a CLT, destaca-se a relevância dos Embargos de Declaração como meio de aperfeiçoamento das decisões trabalhistas.

Estes não são meros recursos formais, mas sim instrumentos que visam assegurar a plenitude da prestação jurisdicional. Assim, a clarificação de possíveis omissões, contradições ou obscuridades em uma sentença se torna vital para garantir a justiça e a efetividade do sistema.

Os Embargos de Declaração, regidos pelo Art 897-A CLT, representam não apenas uma ferramenta técnica, mas também um mecanismo de resguardo dos direitos das partes envolvidas no processo.

O acesso a uma decisão clara e bem fundamentada é um direito fundamental no sistema jurídico, e, dessa forma, a compreensão aprofundada do Art 897-A CLT se mostra imprescindível.

Além disso, os embargos de declaração fomentam a introdução de um diálogo mais próximo entre as partes e o Poder Judiciário. Este processo não apenas corrige equívocos, mas também estabelece uma via para a construção de uma jurisprudência mais sólida e consistente ao longo do tempo.

Vejamos na íntegra o que trata o Art. 897-A a CLT:

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Qual é a finalidade de embargos de declaração?

Desvendar os Embargos de Declaração à luz do Art. 897-A requer uma compreensão aprofundada de seus objetivos claros.

Este recurso não se destina apenas a contestar decisões desfavoráveis, mas sim a esclarecer eventuais lacunas, ambiguidades ou contradições que possam comprometer a integridade do julgamento.

O procedimento para interposição dos Embargos de Declaração têm como marca a celeridade e a precisão.

Os advogados que optam por esse caminho devem articular argumentos de forma sucinta e objetiva, destacando as supostas falhas na decisão e demonstrando a necessidade de esclarecimentos.

A busca pela efetividade processual é evidente, pois, ao corrigir imprecisões, os Embargos de Declaração contribuem para a estabilidade e confiabilidade do sistema jurídico.

É crucial salientar que o Art. 897-A não é uma via para reabertura da discussão sobre o mérito da causa, mas sim um instrumento específico para aprimorar a qualidade das decisões proferidas. Este enfoque específico confere aos Embargos de Declaração um papel singular no panorama jurídico trabalhista.

O que quer dizer o Artigo 897 da CLT?

A interpretação do Artigo 897-A da CLT demanda uma atenção especial a dois princípios fundamentais: clareza e coerência.

A clareza refere-se à necessidade de tornar as decisões judiciais compreensíveis não apenas para os profissionais do direito, mas também para as partes envolvidas no litígio. O embasamento claro e transparente é alicerçado pelo Art. 897-A, elevando a qualidade das decisões trabalhistas.

A coerência, por sua vez, exige uma análise cuidadosa da argumentação presente na decisão. Os Embargos de Declaração são uma ferramenta específica para corrigir inconsistências, garantindo que a fundamentação jurídica seja lógica e harmônica.

Nesse contexto, a interpretação do Art. 897-A se torna uma bússola para os magistrados, orientando-os na busca por decisões mais coesas e alinhadas aos preceitos legais.

Ademais, a interpretação do Art. 897-A não se restringe à esfera jurídica, estendendo-se à busca por uma jurisprudência consistente.

Ao compreender os pontos-chave desse artigo, os operadores do direito contribuem não apenas para casos individuais, mas também para a construção de um sistema judiciário robusto e confiável.

Quando é cabível os embargos de declaração?

A compreensão das possibilidades de cabimento dos Embargos de Declaração é crucial para orientar a atuação dos advogados e partes envolvidas.

O Art. 897-A estabelece um rol taxativo, indicando as situações em que esse recurso é admissível. Dentre essas hipóteses, destacam-se a existência de omissões, contradições ou obscuridades na decisão, bem como a necessidade de correção de erros materiais.

  1. Omissões: as omissões na decisão, quando o juiz deixa de se manifestar sobre questões relevantes para a resolução do litígio, constituem uma das bases fundamentais para a interposição dos Embargos de Declaração. É imperativo que a parte interessada aponte de forma clara e objetiva as lacunas na decisão, evidenciando como essas omissões impactam diretamente no desfecho do caso;
  2. Contradições: as contradições, por sua vez, referem-se a situações em que há incoerência ou divergência entre os fundamentos adotados na decisão. Ao identificar tais contradições, os Embargos de Declaração tornam-se uma ferramenta eficaz para harmonizar a fundamentação da sentença, evitando interpretações díspares que possam gerar prejuízos às partes;
  3. Obscuridade: a obscuridade, como terceira possibilidade de cabimento, diz respeito à falta de clareza na exposição dos argumentos que embasam a decisão. Se a fundamentação da sentença apresenta obscuridades que dificultam a compreensão pelos envolvidos, os Embargos de Declaração surgem como meio legítimo para demandar esclarecimentos e garantir a transparência no processo judicial.

O que é erro material dos embargos de declaração?

Além das hipóteses previstas no Art. 897-A, destaca-se a possibilidade de correção de erros materiais como uma faceta significativa dos Embargos de Declaração.

Os erros materiais referem-se a equívocos factuais ou aritméticos presentes na decisão, que, por sua natureza evidente, não demandam uma análise aprofundada do mérito da causa.

A correção de erros materiais, permitida pelo Art. 897-A, visa assegurar que a decisão reflita com precisão a realidade fática do caso.

Esses erros podem incluir equívocos em cálculos de valores, datas ou qualquer elemento que, ao ser retificado, não altere a essência da decisão proferida. A simplicidade e objetividade desse tipo de correção ressaltam a eficiência dos Embargos de Declaração como meio de aprimoramento processual.

A importância da correção de erros materiais vai além da mera exatidão formal. Garante-se, por meio desse instrumento, que a decisão reflete fielmente a intenção do julgador, evitando possíveis danos decorrentes de lapsos evidentes.

Dessa forma, a aplicação dos Embargos de Declaração para corrigir erros materiais contribui não apenas para a justiça, mas também para a eficiência e credibilidade do sistema judicial.

É possível o efeito modificativo no recurso de embargos de declaração?

Dentro do contexto dos Embargos de Declaração, é essencial compreender os efeitos modificativos, um aspecto crucial do Art. 897-A da CLT.

Esses efeitos conferem a esse recurso uma natureza peculiar, permitindo não apenas a clarificação da decisão, mas também a possibilidade de modificação do julgado, o que amplia sua relevância no cenário jurídico.

Os efeitos modificativos dos Embargos de Declaração permitem que, ao constatar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, o julgador altere a decisão anterior.

Esse caráter corretivo e aprimorador confere aos Embargos de Declaração uma amplitude que vai além da simples elucidação de pontos obscuros, proporcionando uma ferramenta dinâmica para a adequação da sentença à realidade do caso.

Ao interpor Embargos de Declaração com efeitos modificativos, as partes envolvidas no processo têm a oportunidade de influenciar diretamente no desfecho da causa.

Essa possibilidade de modificar a decisão anterior impulsiona a busca pela justiça substancial, permitindo ajustes que corrijam distorções identificadas durante o processo judicial.

É importante ressaltar que, para que os efeitos modificativos sejam concedidos, a parte que interpõe os Embargos de Declaração deve apresentar argumentos consistentes e convincentes.

A fundamentação precisa e a aderência estrita às hipóteses do Art. 897-A são requisitos indispensáveis para que os Embargos de Declaração exerçam seu potencial modificativo.

Qual o prazo para embargos de declaração na Justiça do Trabalho?

Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os prazos para a interposição dos Embargos de Declaração são regidos pelo Artigo 897-A. É essencial compreender esses prazos para garantir o cumprimento adequado das etapas processuais.

O Art. 897-A estabelece que o prazo para a interposição dos Embargos de Declaração é de cinco dias, contados a partir da data da publicação da decisão.

Esse período de cinco dias é fixo e improrrogável, caracterizando-se por sua natureza curta e objetiva. O início da contagem do prazo a partir da publicação da decisão destaca a importância da celeridade no processo, visando assegurar a eficiência do sistema judiciário trabalhista.

O cumprimento rigoroso desse prazo é fundamental para garantir a regularidade do processo e possibilitar que as partes exerçam seu direito de buscar esclarecimentos sobre o julgado.

A brevidade do prazo ressalta a necessidade de agilidade e prontidão por parte dos profissionais envolvidos no processo, sejam advogados, partes ou representantes legais.

Em síntese, o Art. 897 a CLT emerge como pilar na estrutura jurídica laboral, conferindo transparência e aprimoramento constante às decisões. Compreender sua essência é essencial para advogados e juristas que buscam a excelência no universo dos Embargos de Declaração na CLT.

Mais conhecimento para você!

Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. Confira outros textos que também podem te interessar:

Alta produtividade na advocacia
Como criar o setor comercial do seu escritório de advocacia? Confira 7 dicas!
Software Jurídico: 17 critérios fundamentais para encontrar o melhor!
O que é a Controladoria Jurídica e como funciona
Escritórios com filiais, correspondentes e parceiros fixos
Advocacia baseada em dados
Automatize a produção de suas petições
Autor
Foto - Eduardo Koetz
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.

Postagens Relacionadas