O Código de Processo Civil (CPC) consiste em uma lei que determina e regula os procedimentos judiciais no âmbito civil. Isto é, apresenta as normas relativas aos processos judiciais cíveis, não englobando, dessa forma, as causas penais.
Sendo assim, o CPC conta os prazos, questões e recursos que o autor e o réu precisa abordar várias outras situações e procedimentos. Saiba que assim como em qualquer manual, divide-se em seções e artigos.
A seguir, você saberá mais informações a respeito do Código de Processo Civil. Continue a leitura e fique por dentro do assunto!
O que significa o Código de Processo Civil?
O Código de Processo Civil consiste em um conjunto de regras que estabelece os deveres e direitos das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição.
Nesse contexto, é importante ressaltar que o código civil está inserido dentro dos parâmetros do Direito Civil, ramo jurídico que lida com as relações de natureza civil, ou seja, desde o nascimento até a morte dos indivíduos.
Desse modo, a necessidade do código civil está no fato de servir como um importante ponto de equilíbrio para a preservação da justiça e convivência social mais igualitária e menos conflituosa.
Como surgiu o processo civil?
O Brasil já teve algumas legislações a respeito do processo civil. Entretanto, definitivamente codificados, pode-se dizer que o país já teve três importantes Códigos Processuais Civis, sem um em 1939, em 1973 e, o mais recente, em 2015. Veja, a seguir!
1. Código Processual Civil de 1939
Na década de 30, o Brasil passava pelo governo centralizador de Getúlio Vargas. A Constituição Federal vigente estabelecia que a competência para legislar sobre direito processual era de obrigação da União.
O movimento ditatorial no país, o ministro da Justiça, Francisco Campos, em uma tentativa de aproximar o governo e o povo, determinou uma comissão a fim de criar um Código Processual.
É necessário ressaltar que a comissão teve diversas divergências e, por causa disso, um dos participantes apresentou sozinho um anteprojeto de lei.
Depois de algumas avaliações ministeriais e elaboração do texto, promulgou-se o Decreto-Lei nº 1.608, em setembro de 1939. Desse modo, o Código de Processo Civil passou a vigorar na sociedade no dia 01 de março de 1940.
2. Código Processual Civil de 1973
Diante da necessidade de se corrigir várias falhas do Código de 1939 e, com a finalidade de adequar as legislação às novas ideias, no ano de 1961 foi necessário que Alfredo Buzaid criasse uma nova legislação.
Dessa forma, promulgou-se a Lei nº 5.869 em janeiro de 1973. Então, substituindo o Código Processual de 1939. Confira as principais alterações:
- Permissão de utilizar todos os meios legais de prova;
- Inovação quanto a questão recursal;
- Instituição do chamamento ao processo.
Entretanto, com o passar dos anos, o CPC/1973 já não cumpria com as necessidades processuais das demandas.
Além do mais, uma nova constituição havia se promulgado no país e, com isso, a sociedade já tinha uma nova visão a respeito dos seus direitos.
Quando foi criado o novo Código de Processo Civil?
Com a Constituição Federal de 1988 e com algemas Emendas Constitucionais, o ordenamento jurídico brasileiro passou por diversas modificações, como a previsão da garantia de se ter processos administrativos e judiciais mais eficientes.
Nesse contexto, o presidente do período, José Sarney, instituiu por meio do Ato nº 379/2009, uma comissão para desenvolver um novo Código de Processo Civil.
Assim, o projeto foi submetido à apreciação do Senado Federal e, posteriormente, da Câmara de Deputados. Saiba que a proposta tramitou no Congresso durante cinco anos, recebendo sete votos presidenciais, até se sancionar em 2015.
É preciso ressaltar que o novo Código consiste no primeiro a se editar em um regime democrático, tendo recebido mais de mil sugestões enviadas pela comunidade brasileira Sugestões estas que se levaram em consideração durante o desenvolvimento do projeto.
Quando mudou o Código de Processo Civil?
Diante de um cenário democrático, o novo Código Processual apresentou várias modificações. Confira:
- Estímulo entre a conciliação entre as partes: houve a valorização do estímulo à conciliação, especialmente no âmbito familiar;
- Alteração da forma de contagem dos prazos: antes contavam-se os prazos em dias corridos, a partir no novo Código passou a contar-se os dias úteis;
- Suspensão dos prazos no recesso forense: houve a instituição da suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme o art.220 do CPC/15;
- Redução da viabilidade de recursos: extinção e alguns instrumentos recursais como os embargos infringentes e agravo retido;
- Simplificação da defesa do réu: possibilidade do réu apresentar reconvenção, incompetência relativa e impugnação ao valor da causa juntamente na contestação. Na lei anterior, abordavam-se essas situações em petições distintas;
- Percentuais mínimos de honorários: houve a inclusão de previsão de percentuais mínimos de honorários advocatícios em caso de sucumbência, não se aplicando mais a compensação dos honorários;
- Uniformização de jurisprudência (segurança jurídica): o novo código foi elaborado para estimular a observância da jurisprudência e a criação de precedentes.
Quais são os princípios do Processo Civil?
Os princípios são os fundamentos do direito, tendo em vista que eles norteiam o caminho da área. Dessa forma, é necessário saber os princípios do processo civil. A seguir, elencamos os principais:
- Isonomia: estampado no caput do art. 5º da CRFB/88, esse princípio estabelece que todos os litigantes sejam tratados de maneira igualitária imparcial no que se refere aos direitos e deveres processuais;
- Juiz natural; fundamenta-se em dois importantes dispositivos da Constituição de 1988. Desse modo, garante esse princípio o processo seja julgado por um órgão jurisdicional competente, órgão esse que deverá preexistir ao fato concreto levado a juízo;
- Devido processo legal: esse princípio propõe que seja assegurado a todos os direitos ao processo justo, respeitando-se todas as fases previstas na legislação para o atingimento do seu fim;
- Publicidade: esse princípio propõe a publicidade como maneira de garantir que a justiça seja “fiscalizada”, logo os atos processuais precisam ser públicos, a exceção daqueles que precisam correr sob segredo de justiça;
- Celebridade: é o princípio que propõe que os processo judiciais precisam ser finalizados em um período razoável, com a finalidade de que a solução do do caso continue sendo útil à parte;
- Contraditório e ampla defesa: garante que todos terão o direito a contraporem todas as acusações sofridas no bojo processual, bem como poderão utilizar-se de todos os meios de prova em direito admitidas.
Qual finalidade do Processo Civil?
Como vimos, o Código de Processo Civil é essencial, tendo em vista que estabelece os procedimentos e prazos dos atos processuais no Brasil.
Logo, sua finalidade é regular o processo civil, determinando normas para as partes envolvidas, os advogados, juízes, a maneira como o processo deve acontecer e entre outras.
Com os procedimentos bem estabelecidos, os processos acontecem um uma maior celeridade jurídica, assegura-se o contraditório e a ampla defesa e, ainda, ocasiona a justiça de forma imparcial e efetiva durante a solução de conflitos.
Portanto, os profissionais do direito devem ficar atentos ao Código de Processo Civil, pois é uma norma que estabelece os procedimentos para que a justiça aconteça de maneira correta e sem maiores contratempos para vida do indivíduo.
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