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Pedido liminar novo CPC

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Modelo de Pedido liminar novo CPC

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____

Processo nº  

NOME DO ADVOGADO, Advogado, , inscrito na OAB/ sob o nº, com endereço profissional na , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetrar 

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

em favor de NOME COMPLETO DO PRESO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, residente e domiciliado na _____, contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz da xx Vara Criminal da Comarca de xx, pelas razões de fato e fundamentos:

DOS FATOS

O paciente foi preso em ( Data ), por suposta prática de infração ao art. ( Informar o artigo ) do Código Penal, encontrando-se, atualmente, preso em ( Informar o Local ).

Ocorre que ( Indicar os motivos que levem ao relaxamento da prisão )

À vista do exposto, requer-se a V. Exa. que seja concedida ao Paciente o relaxamento da prisão, expedindo-se o competente alvará de soltura, a fim de ver-se processado em liberdade.

  • DO EXCESSO DE PRAZO
  • O paciente encontra-se preso em caráter preventivo por mais de  dias sem que houvesse a devida . Com efeito, o referido inquérito iniciou-se em , sendo efetuada a prisão somente em .
  • A prisão preventiva, embora não tenha prazo preestabelecido, não pode perdurar infinitamente. Trata-se de demora inadmissível, pois trata-se do cerceamento da liberdade sem o devido processo legal, uma vez que a custódia prolonga-se por mais de  anos, extrapolando qualquer juízo de razoabilidade.
  • Evidentemente que não pode o paciente sofrer as mazelas da privação de liberdade em razão, exclusivamente, da ineficiência administrativa do Estado na .
  • Sendo assim, vislumbra-se a ilegalidade da prisão do ora paciente, o qual restou detido pelo menos  dias, sem que houvesse o    -, situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
  • Diz o art. 648 do Código de Processo Penal que a coação considerar-se-á ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.
  • O Código de Processo Penal estabelece claramente que quando o inquérito policial durar mais de 10 dias a contar da prisão em flagrante, in verbis:
  • Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
  • Dessa forma, considerando eu a prisão em flagrante já supera dias, o relaxamento de prisão é devido por EXCESSO DE PRAZO, conforme entendimento pacificado nos tribunais:
  • HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÕNIO. FURTO E RECEPTAÇÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE CONSTATADA. LAPSO TEMPORAL PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EXCEDIDO. RELAXAMENTO RATIFICADO. No caso dos autos, trata-se de paciente preso em flagrante delito no dia 05.03.2015. Encaminhado o auto de prisão em flagrante à magistrada de Farroupilha, esta declinou da competência e determinou o envio das peças da prisão ao juízo da Comarca de Antônio Prado. Ocorre que, até o dia 09.03.2015, às 16h00min, – segundo se depreende da certidão do escrivão da comarca de Antônio Prado – as peças do auto de prisão em flagrante ainda não haviam sido encaminhadas ao juízo competente. Sendo assim, constata-se que o paciente restou detido no mínimo por 04 dias, sem que houvesse homologação e a conversão da prisão, se assim entendesse o magistrado. Logo, observa-se a violação ao art. 5º, inc. LXII, da CRFB, bem como ao art. 306, § 1º do CPP, devendo, portanto, a prisão ser relaxada. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70063867733, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 13/05/2015). (TJ-RS – HC: 70063867733 RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Data de Julgamento: 13/05/2015, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2015)
  • HABEAS CORPUS. PRISÃO FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. OMISSÃO NA ADOÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS DO ART.310DOCPP. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE HÁ CERCA DE 30 DIAS. IRRAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Mandamus que pretende a concessão da soltura da paciente presa em razão de flagrante há cerca de 30 dias sem manifestação pela autoridade coatora acerca da adoção de uma das medidas insculpidas no art.310doCPP. 2. A prisão cautelar deve ser calcada em elementos concretos que indiquem a necessidade da segregação do paciente, sob o o risco de faltar justa causa para manutenção da prisão. 3. Configurado o excesso de prazo na duração do flagrante, não se justifica a segregação da paciente, que permanece presa, em clara afronta ao direito à razoável duração do processo garantido aos acusados no art.5º, inc.LXXVII, daConstituição Federal. 4. Concessão da ordem à unanimidade. (HC 3472537 PE Rel. Odilon de Oliveira Neto 1ª Câmara Criminal. 25/09/2014)
  • Trata-se de violação inequívoca do art.5º, daConstituição da República, a qual prevê:
  • Art. 5º, inciso LXII: “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”
  • Nesta senda, vejamos o que prescreve o art. 306 do Código de Processo Penal:
  • Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  • § 1º: Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.”
  • Sendo assim, vislumbra-se a ilegalidade da prisão do ora paciente, o qual restou detido pelo menos dias, sem que houvesse a homologação do auto de prisão em flagrante ou conversão em prisão preventiva – se assim fosse o caso -, situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que tal deve ocorrer no lapso de 24hs.
  • Portanto, observada a violação ao art.5º, inc.LXII, daCRFB, bem como ao art.306,§ 1º, doCPP, em que pese tratar-se de crime, a manutenção da prisão preventiva deve ser afastada, por questão de ilegalidade (não observância de procedimento).
  • Pontes de Miranda, destaca:
  • “O fato de estar preso o réu, por mais tempo do que a lei determina, é, insofismavelmente, violência ou coação por ilegalidade, ou abuso de poder. Se assim é, se o paciente, estribando-se na passagem constitucional, impetra o habeas corpus… e se pelos documentos prova a opressão, ou desleixo que em prisão ilegal importou, não sabemos como e fundado em que possa a instância superior negar-se a libertá-lo”. (História e Prática do Habeas Corpus, Saraiva, 1979, 2º Volume, p. 144).
  • Trata-se de inaceitável excesso de prazo,revelador de constrangimento ilegal. Na contramão dos comandos constitucionais, o Estado retarda a marcha processual por circunstâncias que não podem ser atribuídas ao paciente ou à sua Defesa, golpeando a garantia da razoável duração do processo.
  • AUSÊNCIA DE MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA
  • Conforme narrativa dos fatos, o paciente não se enquadra em qualquer dos requisitos dos arts. 312 e 313:
  • “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.  Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).” (NR) 
  • “Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: 
  • I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; 
  • II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I docaputdo art. 64 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; 
  • III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 
  • Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.”
  • Portanto, considerando que a prisão ocorreu  , ausentes os requisitos que pudessem motivar a manutenção da prisão preventiva, devendo ser emitido imediatamente o alvará de soltura, conforme precedentes sobre o tema:
  • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADEGENÉRICA DO DELITO. CLAMOR SOCIAL. PRESUNÇÕES ABSTRATAS.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. Não se aplica a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343/06, queobstrui a concessão de liberdade provisória aos acusados pelo delitode tráfico ilícito de entorpecentes, em hipótese na qual o flagrante foi relaxado por inexistência do estado de flagrância. II. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda e a ser cumprida quando da condenação. III. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao recorrente, assim como o volume de drogas apreendidas -cerca de 105 gramas – ou o clamor social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP. IV. Ordem concedida, nos termos do voto do relator. (STJ – HC: 211700 CE 2011/0152555-5, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 14/02/2012, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012)
  • “CRIMINAL. HABEAS CORPUS.TRÁFICO E ASSOCIAÇAOPARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE DO DELITO. PRESUNÇÕES ABSTRATAS.FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. A prisão preventiva é medida excepcional que deve serdecretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legaisprevistos no art.312doCPP, em observância ao princípio constitucional dapresunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar areprimenda a ser cumprida quando sobrevier eventual condenação.
  • II. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica dodelito imputado ao paciente, assim como presunções abstratas sobre a possível prática de outros delitos ou ilações acerca de eventuais condutasfuturas que possam vir a representar algum risco, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP. III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.” (HC200254/MT, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 13/12/2011)
  • Por se tratar de requisitos indispensáveis para a condução da prisão em flagrante para preventiva, não há motivos para a manutenção da prisão em flagrante.
  • DOS BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO CERTO E EMPREGO FIXO
  • O paciente é , trata-se de pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime conforme certidão negativa que junta em anexo.
  • Possui ainda endereço certo na , onde reside com sua família nesta Comarca, trabalha na condição de na empresa conforme comprovantes em anexo, preenchendo, portanto, os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.
  • Assim, uma vez atendidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória, ou seja, a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, esta constitui-se em um direito do indiciado (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389).
  • As razões do fato em si serão analisadas oportunamente, no devido processo legal, não cabendo, neste momento, um julgamento prévio de sua inocência.
  • Trata-se de pleito conferido pelo parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, no qual o juiz poderá conceder ao réu a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo.
  • O Supremo Tribunal Federal, por sua 2º. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-MA, já proclamou que:
  • “Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que deve ser fundadamente justificado pelo juiz. Habeas corpus concedido”. (RT 634/366).
  • No mesmo sentido:
  • HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES – POSSIBILIDADE – POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. Ausentes os requisitos do art. 312, do CPP, a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória constitui constrangimento ilegal, e, sendo suficiente, no presente caso, a determinação de outras medidas cautelares, desnecessária a manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo em vista a pouca quantidade de drogas apreendidas, ausência de variedade destas, e a primariedade do paciente. Em caso de eventual condenação criminal, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritiva de direitos e, por conseguinte, será mais gravosa a medida cautelar de constrição da liberdade que a própria pena definitiva, demonstrando ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva do suplicante. (HC 10000140279225000 MG. Rel. Amauri Pinto Ferreira. DJE 10/06/2014)
  • O indeferimento, pois, do direito do Paciente em aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo constitui constrangimento ilegal, uma vez preenchidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória do mesmo. 
  • Neste sentido, Julio Fabbrini Mirabete em sua obra Código De Processo Penal Interpretado, 8ª edição, pág. 670, leciona:
  • Como, em princípio, ninguém  deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício  de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.
  • À vista do exposto, requer-se a V. Exa. Que seja concedida ao Requerente o relaxamento da prisão, expedindo-se o competente alvará de soltura, a fim de ver-se processado em liberdade.
  • DOS VÍCIOS MATERIAIS DA PRISÃO EM FLAGRANTE
  • Conforme narrado, a prisão ocorreu após a ocorrência, conforme consta do auto de prisão em flagrante, razão pela qual não estão presentes nenhum dos motivos que autorizam a sua custódia cautelar.
  • A prisão em flagrante é uma medida caracterizada pela privação da liberdade de locomoção do agente surpreendido em situação de flagrância, que independe de prévia autorização judicial.
  • Conforme se depreende pela narrativa, não se encontram presentes os permissivos do artigo 302 do CPP, quais sejam:
  • “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
  • I – está cometendo a infração penal;
  • II – acaba de cometê-la;
  • III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
  • IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”.
  • Não houve nexo ininterrupto entre o momento da prisão e a prática do delito. O Paciente não foi encontrado logo depois da prática de uma infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que fizessem presumir ser ele o seu autor. Restando afastado o requisito temporal.
  • Assim a prisão se deu de forma ilícita, sendo imperativo o relaxamento da constrição cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República. O STJ confirma este entendimento:
  • PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV E ART. 121 C/C O ART. 14, II E ART. 18, I, 2 ª PARTE, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 1º DA LEI N.º 8072/90. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE. RELAXAMENTO. “Prisão em flagrante. Não tem cabimento prender em flagrante o agente que, horas depois do delito, entrega-se à polícia, que o não perseguia, e confessa o crime. Ressalvada a hipótese de decretação da custódia preventiva, se presentes os seus pressupostos, concede-se a ordem de habeas corpus, para invalidar o flagrante. Unânime.” (STF – RHC n.º 61.442/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 10.02.84). Writ concedido, a fim de que seja relaxada a prisão em flagrante a que se submete o paciente, com a conseqüente expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva devidamente fundamentada. (STJ – HC: 30527 RJ 2003/0167195-3, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 19/02/2004, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.03.2004 p. 335)
  • “Prisão em flagrante – Inocorrência – Agente que não foi surpreendido cometendo a infração penal, nem tampouco perseguido imediatamente após sua prática, não sendo encontrado, ademais, em situação que autorizasse presunção de ser o seu autor.” (TJSP – Câm. Crim. h.c. nº 128260, em 3.2.76, Rel. Des. Humberto da Nova – RJTJESP 39/256)
  • “Prisão em flagrante – Inocorrência – Inteligência dos arts. 302 e 317 do CPP – O caráter de flagrante não se coaduna com a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial. Inexiste prisão em tais circunstâncias.” (TJSP _ Câm. Crim. h.c. nº 126351, em 22.7.75, Rel. Des. Márcio Bonilha – RT 82/296)
  • Dessa forma, considerando que não houve situação de flagrância (art. 302. CPP), pois o lapso de tempo entre a prática do crime e a prisão foi de xx horas/dias, não há que se falar em prisão em flagrante, pois totalmente ilícita, portanto, o confinamento do réu, antes da sentença penal condenatória, afronta o princípio constitucional da presunção de inocência.
  • DA IMPOSSIBILIDADE DA REVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA
  • De forma cautelar, destaca-se ainda a inviabilidade de transformação de prisão em flagrante em prisão preventiva, pois ausentes os requisitos dos arts. 312 e 313:
  • “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 
  • Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).” (NR) 
  • “Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: 
  • I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; 
  • II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I docaputdo art. 64 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; 
  • III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 
  • Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.”
  • Portanto, ausentes os requisitos que pudessem motivar a prisão preventiva, deve ser emitido imediatamente o alvará de soltura, conforme precedentes sobre o tema:
  • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADEGENÉRICA DO DELITO. CLAMOR SOCIAL. PRESUNÇÕES ABSTRATAS.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. Não se aplica a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343/06, queobstrui a concessão de liberdade provisória aos acusados pelo delitode tráfico ilícito de entorpecentes, em hipótese na qual o flagrante foi relaxado por inexistência do estado de flagrância. II. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda e a ser cumprida quando da condenação. III. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao recorrente, assim como o volume de drogas apreendidas -cerca de 105 gramas – ou o clamor social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP. IV. Ordem concedida, nos termos do voto do relator. (STJ – HC: 211700 CE 2011/0152555-5, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 14/02/2012, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012)
  • “CRIMINAL. HABEAS CORPUS.TRÁFICO E ASSOCIAÇAOPARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE DO DELITO. PRESUNÇÕES ABSTRATAS.FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. A prisão preventiva é medida excepcional que deve serdecretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legaisprevistos no art.312doCPP, em observância ao princípio constitucional dapresunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar areprimenda a ser cumprida quando sobrevier eventual condenação.
  • II. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica dodelito imputado ao paciente, assim como presunções abstratas sobre a possível prática de outros delitos ou ilações acerca de eventuais condutasfuturas que possam vir a representar algum risco, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP. III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.” (HC200254/MT, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 13/12/2011)
  • À vista do exposto, requer-se a V. Exa. Que seja concedida ao Paciente o relaxamento da prisão, expedindo-se o competente alvará de soltura, a fim de ver-se processado em liberdade.

Termos em que, pede deferimento.

Data


Advogado
OAB

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Autor
Eduardo Koetz

Especialista em Gestão de Escritórios de Advocacia e CEO da ADVBOX