Muitos advogados já tiveram clientes que precisaram de uma declaração de pobreza para poder entrar com um processo judicial. Embora possa ser um documento que faça parte do dia a dia desse profissional, ainda há muitas dúvidas sobre os requisitos para concedê-lo.

Uma grande dúvida entre muitos é em relação à definição de pobreza. Afinal, o que é considerado hipossuficiência para ter acesso a essa declaração? Será que todos os cidadãos podem ser beneficiados pela justiça gratuita? 

Acompanhe a leitura, entenda o que é a declaração de pobreza e veja a resposta para os questionamentos feitos acima!

O que é a declaração de pobreza?

A declaração de pobreza, também conhecida como declaração de hipossuficiência, é um documento que dá a possibilidade às pessoas consideradas carentes a terem acesso à justiça, mediante o benefício da justiça gratuita, a qual envolve a isenção do pagamento das custas e despesas processuais. 

Trata-se de um benefício que tanto a pessoa física quanto a jurídica pode ter acesso. Isso significa que empresas também podem se beneficiar da justiça gratuita, desde que preencham os requisitos exigidos. 

Para obtê-la, o interessado deve efetuar o pedido, o qual costuma ser juntado ao processo. A declaração de pobreza tem previsão no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Veja a literalidade da lei:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Ademais, é possível encontrar respaldo nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil (CPC). 

O que é justiça gratuita?

É fundamental entender o que é a justiça gratuita, ou gratuidade da justiça, e saber diferenciá-la da assistência judiciária. Até porque, o advogado que não sabe dessa diferença, não saberá explicá-la ao seu cliente, definindo o que ele terá direito ou não com a declaração de pobreza.

A justiça gratuita pode ser encontrada no Código de Processo Civil. Nesse diploma legal, existe previsão sobre o procedimento de dispensa do pagamento de custas e despesas associadas a um processo judicial. A declaração de pobreza, então, é o documento ideal para quem objetiva ter acesso à gratuidade de justiça.

Por outro lado, a assistência judiciária tem previsão na Constituição Federal e é regulada pela Lei 1.060/50. Trata-se do direito à representação gratuita, a qual costuma ser prestada pela Defensoria Pública. 

Ou seja, enquanto a justiça gratuita concede ao indivíduo a dispensa do pagamento de certos custos e despesas processuais, a assistência judiciária assegura que todos tenham um representante para defender seus direitos diante do poder judiciário. 

Ambos possuem extrema importância, visto que buscam assegurar um maior acesso da população ao judiciário. 

O que a justiça gratuita compreende?

Antes mesmo de conseguir uma declaração de pobreza, é fundamental entender no que a justiça gratuita compreende, ou seja, o que é abarcado por ela. Isso pode ser encontrado no § 1º artigo 98 do CPC. Veja abaixo:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

I – as taxas ou as custas judiciais;

II – os selos postais;

III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

É importante que o advogado explique ao cliente tudo o que está incluso no acesso à justiça gratuita quando este conseguir a declaração de pobreza. Contudo, é fundamental se atentar ao que não está incluso, bem como o que é dever do interessado pagar para poder continuar com o processo. 

Por exemplo, o § 2º do mesmo artigo deixa claro que a concessão de justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. 

Outra questão que precisa de atenção é o que está disposto no § 4º do mesmo artigo, que defende que a concessão de gratuidade da justiça não afasta o dever de pagar as multas processuais que lhe foram impostas.  

Por fim, o § 5º defende que a gratuidade pode ser concedida em relação a todos ou apenas alguns atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no custo do procedimento. 

Como deve ser formulado o pedido de justiça gratuita em um processo judicial?

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado logo na petição inicial, no início do processo. Ademais, esse pedido pode ser feito na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em um recurso. 

Caso o pedido seja indeferido, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Caso essa questão tenha sido resolvida na sentença, o recurso indicado é a apelação. 

Importante ressaltar que, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, a alegação de insuficiência feita por pessoa natural deve ser presumida como verdadeira. Contudo, na prática, o juiz pode determinar que o interessado comprove a sua hipossuficiência, seja por meio de comprovante de renda, imposto de renda, carteira de trabalho, dentre outros documentos. O motivo é evitar o abuso desse direito.

Perguntas frequentes

Veja abaixo algumas das perguntas mais frequentes sobre o tema!

Como conseguir uma declaração de pobreza?

A declaração de pobreza pode ser essencial para realizar diversos atos da vida civil, como o casamento. Para consegui-la, o indicado é apresentar ao cartório uma declaração de hipossuficiência. 

Se o intuito é realizar um casamento civil, o casal deve apresentar essa declaração para conseguir formalizar o casamento sem precisar bancar as despesas envolvidas nesse ato.

Uma declaração de pobreza pode ser montada de forma simples, mas deve conter:

• a qualificação das partes;
• a declaração de hipossuficiência;
• declaração da veracidade das informações apresentadas;
• assinatura.

Quem tem direito à declaração de pobreza?

Todas as pessoas físicas e jurídicas podem ter acesso à justiça gratuita e fazer uma declaração de pobreza. Contudo, é preciso demonstrar que não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais. 

Qual é o órgão para conseguir a declaração de pobreza?

Quem é beneficiário da assistência social e está cadastrado no CRAS de um município pode conseguir uma declaração de pobreza nesse mesmo órgão, inclusive para realizar um casamento civil. 

A declaração de pobreza, por dar acesso à justiça gratuita, costuma ser almejada por muitos. No entanto, é fundamental se atentar para que ela seja concedida apenas aos que realmente precisam. Por isso, esteja atento aos requisitos para instruir seu cliente corretamente!

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