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ANPPD – Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados

A ANPPD é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que tem o intuito de organizar e agrupar os profissionais da área de proteção de dados – DPO’s.

Segundo o estatuto da ANPPD:

A “ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE PRIVACIDADE DE DADOS – ANPPD”, neste Estatuto também chamada simplesmente ANPPD, é uma associação sem fins lucrativos, de representação do segmento de dos Profissionais de Proteção de Dados do Brasil em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados, de duração ilimitada, que será regida por este Estatuto e pelos artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro e demais legislação em vigor.

E os objetivos da ANPPD delimitados no mesmo estatuto social são os seguintes:

a) promover a integração dos associados, a fim de lhes proporcionar maior proteção e valorização no exercício de suas atividades;

b) representar os associados no relacionamento com entidades públicas ou privadas na defesa dos seus interesses comuns;

c) colaborar, com os órgãos do Governo, na elaboração, proteção, e execução de programas relativos ao desenvolvimento de setores direta ou indiretamente relacionados às atividades desenvolvidas pelos Associados;

d) promover o intercâmbio e a cooperação técnica e institucional entre os associados, bem como entre estes e organismos congêneres, no País, ou no exterior;

e) fortalecer a indústria de proteção de dados e tecnologia da informação através do estímulo ao desenvolvimento tecnológico do setor;

f) promover seminários, conferências, palestras, reuniões, cursos e outros eventos de interesse para os associados, administrando os recursos provenientes de tais atividades na execução dos objetivos da ANPPD.

De acordo com o perfil da entidade no Linkedin (acesso em 01/2021):

É a representação pública dos Encarregados | Data Protection Officers – DPOs do Brasil e exigidos pela LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – 13.709/2018.

 “Art. 41. Todo controlador deverá indicar um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.” (LGPD, 2018) Missão “Promover de modo apartidário a unidade dos Profissionais de Privacidade de Dados para que tenham seus interesses atendidos dentro do cenário brasileiro, fomentando iniciativas que também favoreçam a classe, tais como; a geração de conteúdos sobre LGPD e a publicação dos profissionais de privacidade de dados preparados para atuar Brasil”.

De acordo com o estatuto, todos os profissionais de TI e Data protection podem ser associados, filiados e participantes de Assembléias, podendo se candidatar na eleição da diretoria que ocorre a cada quatro anos.

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Autor
Eduardo Koetz

Especialista em Gestão de Escritórios de Advocacia e CEO da ADVBOX