O Direito Marítimo é um ramo muito interessante e que pode dar bons lucros para quem deseja atuar nesse segmento. Embora ofereça boas remunerações, poucos realmente conhecem ou se especializam nessa área.
Apesar de poucos conhecerem e atuarem, já é possível encontrar diversos materiais e especializações no tema. Essa área pode atrair principalmente quem gosta de Direito Internacional e Comércio Exterior.
Se esse é o seu caso, continue a leitura do artigo para entender sobre o Direito Marítimo e veja o que tem de interessante nessa área!
O que é o Direito Marítimo?
O Direito Marítimo é um segmento autônomo do Direito que trata de questões legais e administrativas relacionadas ao transporte marítimo, seja ele de cargas (mercadorias, por exemplo) ou de pessoas.
Por lidar com mares e oceanos, o ramo busca encontrar respostas para casos cíveis, trabalhistas e criminais nessas localidades, visto que nem sempre é a lei brasileira que é competente para tratar do caso.
Desse modo, o ramo é multidisciplinar e envolve conhecimentos de Direito Internacional. Por ter normas de Direito Público e Direito Privado, possui natureza mista.
Isso porque, pode lidar com questões relacionadas ao Direito Penal, em casos de crimes financeiros, por exemplo; temas do Direito Civil, principalmente no caso dos contratos e Direito do Trabalho, principalmente em temas voltados para os direitos trabalhistas da tripulação.
Em suma, podemos resumir que o Direito Marítimo é um ramo autônomo que lida com as questões legais que ocorrem em transportes marítimos que se encontram nos mares e oceanos.
Onde se encontra a legislação de Direito Marítimo?
Não existe uma legislação específica ou um Código que aborde todas as questões relacionadas a área.
Dessa maneira, o profissional especialista nesse nicho deve recorrer às previsões legais contidas na Constituição Federal, no Código Civil, Código Penal, Código Comercial Brasileiro (CCB) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ademais, existem leis específicas que devem ser utilizadas como base para resolver determinadas situações. Algumas delas são:
- Decreto Lei n° 116/1967 – Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via fluvial nos portos brasileiros;
- Decreto Lei n° 4.136/2002 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional;
- Decreto Lei n° 99.165/1990 – Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (conhecida como Convenção de Montego Bay).
- Lei 2.180/1954 – Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Além dessas legislações nacionais, é preciso observar tratados e acordos feitos em âmbito internacional. Alguns dos quais o Brasil é signatário são:
- Convenção Internacional para Prevenção e Poluição por Navios;
- Convenção Internacional sobre o Salvamento Marítimo.
Outras convenções que podem ser importantes, a depender do caso, são as da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dentre outras.
Como surgiu o Direito Marítimo?
Para explicar o Direito Marítimo, dividiremos esse tópico em dois blocos: cenário internacional e Brasil. Confira.
Cenário Internacional
O Direito Marítimo é muito antigo e remonta desde as épocas das navegações. As primeiras legislações a respeito do tema podem ser encontradas no Código de Hamurabi.
Durante o desenvolvimento da navegação, tornou-se essencial pensar em regras para regulamentar essa atividade.
No cenário mundial, foi em 1973, com a Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que o assunto ganhou ainda mais notoriedade. Por meio desse evento, a Convenção de Montego Bay foi promulgada em 1982.
A Convenção sobre o Direito do Mar foi um dos marcos históricos mais relevantes para a área jurídica relacionada ao tema. Nela, foram abordadas normativas e conceitos relevantes para todos os sujeitos da relação comercial, como: definição de mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva (ZEE), plataforma continental, direito dos Estados sem litoral, direito de passagem inocente, liberdade de navegação, dentre outros.
Trata-se de um importante documento utilizado até hoje para definir as relações entre o mar, as pessoas e os Estados.
Brasil
Voltando-se para o Brasil, existiam previsões legais em Portugal, as quais eram aplicadas no Brasil Império. O primeiro diploma legal é a Lei 556 de 1850, o Código Comercial Brasileiro (CCB), que ainda se encontra vigente.
No CCB, existe um capítulo específico que aborda as regras do Direito Marítimo, que é a única parte que não foi revogada pelo Código Civil de 2002.
Isso significa que foi no Brasil Império que o país começou a ter regras específicas relacionadas à navegação, conhecimento marítimo, seguros marítimos, contratos de afretamento, abandono de navios, naufrágio, dentre outros aspectos.
Embora existam regras que abordem o tema, é urgente que elas sejam atualizadas. Inclusive, discute-se a possibilidade de criar um novo Código Comercial que aborde as regras marítimas.
Isso porque, na prática, essas legislações ultrapassadas geram uma certa deficiência na atuação e organização dessa atividade econômica. Tenha em mente que o CCB é de 1850. Logo, está completamente desatualizado, precisando que seja adequado à realidade atual com urgência.
A atividade marítima, principalmente aquela para fins comerciais de envio de mercadorias, é fundamental para o comércio internacional e para a economia mundial. Diversos países a utilizam para fazer negócios comerciais entre si, inclusive o Brasil. Por isso, essa área jurídica é fundamental para resguardar direitos e manter a ordem nas transações.
Qual é a importância do Direito Marítimo?
Os oceanos não são apenas parte da natureza. Para a humanidade, serviu de rotas comerciais, sendo vistos como uma importante fonte de riqueza e um meio essencial para realizar negócios.
O comércio internacional por via marítima é ainda o mais realizado no mundo todo, superando o terrestre e o aéreo. O motivo é simples: os transportes aquaviários, por serem maiores, possuem maior capacidade de carga, o que possibilita que toneladas de qualquer tipo de produto seja transportado de maneira econômica e eficiente.
Sendo assim, é provável que o comércio marítimo continue sendo a preferência para realizar negócios em diversos lugares do mundo. Inclusive, mais de 90% do comércio internacional é feito pelos mares e oceanos, conforme a International Chamber of Shipping (ICS).
Em relação ao Brasil, o comércio exterior é a principal fonte de receita vinda do exterior. O país utiliza muito os meios marítimos para realizar negócios. Inclusive, o país, além de ter um vasto litoral, possui diversos terminais portuários que recebem e enviam mercadorias a todo instante.
Dos portos brasileiros, são exportados produtos como: milho, carne, açúcar, café, dentre outros, transportando bilhões de toneladas todos os anos. Além de exportar produtos, o Brasil também importa mercadorias pelo mar.
Sendo assim, é inegável que é fundamental estabelecer regras e leis que tratem dessas relações comerciais. Por se tratar de uma atividade altamente relevante, é fundamental que o Brasil disponha de uma legislação que atenda a todos os anseios e necessidades relacionadas ao comércio marítimo.
Quais áreas envolvem o Direito Marítimo?
O Direito Marítimo acaba sendo multidisciplinar, envolvendo conhecimentos de diversas áreas jurídicas. Veja abaixo algumas das mais relevantes.
Direito Ambiental
A comunidade internacional, em certos aspectos, se preocupa com o meio ambiente. No Brasil, é direito de toda a sociedade viver em um meio ambiente saudável. O mar e os oceanos, obviamente, fazem parte da natureza e devem ser preservados.
O transporte aquaviário, embora seja vantajoso para o comércio, precisa de cuidados para evitar prejuízos que prejudiquem o meio ambiente.
Diversas questões precisam ser verificadas para evitar danos aos mares e oceanos. Os portos, por exemplo, costumam causar grande impacto ambiental quando são instalados. As embarcações, por outro lado, utilizam combustíveis poluentes, como o petróleo, o que causa graves danos à fauna e à flora quando ocorrem vazamentos.
Todos esses aspectos precisam ser regularizados e supervisionados, cabendo à lei definir o que deve ser feito em caso de danos.
Direito do Trabalho
É essencial preservar os direitos dos trabalhadores marítimos, que são os tripulantes das embarcações e os não tripulantes, como portuários, cozinheiros, garçons, auxiliares, dentre outros.
A relação de trabalho desses profissionais deve ser pautada pela legalidade, evitando lesar direitos e garantindo que todos exerçam suas funções com eficiência.
O Brasil dispõe de legislação trabalhista própria que precisa ser verificada, como a CLT e diversos decretos. Contudo, é essencial verificar, em alguns casos, o que a legislação internacional demanda sobre o tema.
A OIT possui convenções que precisam ser observadas, como as dos números: 92, 125, 133 e 138, dentre outras. Cada uma aborda um tema específico.
Direito Penal
Existe a polícia marítima, pouco conhecida se comparado com as polícias militar, federal, rodoviária e civil. Ela tem previsão na Constituição, nos artigos 21, XXII e 144, §1º, III.
Seu trabalho consiste em combater a pirataria, o tráfico ilícito de entorpecentes, pesca ilegal, crimes contra o meio ambiente, como o derramamento de óleo e substâncias tóxicas, dentre outras que ensejam responsabilidade criminal.
No Código Penal brasileiro, é possível encontrar punições para os delitos relacionados ao Direito Marítimo no artigo 261, dentre outros.
Por que atuar em Direito Marítimo?
Existem diversas vantagens em atuar nessa área. Você viu que ela pode ser promissora e trazer bons lucros para o profissional que se especializa. Ademais, trata-se de uma área pouco conhecida, principalmente se comparar com as mais tradicionais do Direito.
Desse modo, o profissional pode se encontrar em um mercado cheio de oportunidades e com pouca concorrência. Veja abaixo alguns motivos para atuar nessa área!
Boas possibilidades de ganhos
O comércio marítimo movimenta grandes quantidades de dinheiro mundialmente. Em muitos cargos relacionados à atividade, os salários podem ser convidativos.
Sendo assim, o especialista nessa área pode ganhar acima da média de muitos advogados de outros segmentos jurídicos.
Bom mercado
Como você pode verificar, o comércio marítimo é um pilar fundamental para a economia mundial. Além disso, a indústria naval também pode precisar de especialistas em Direito Marítimo para auxiliar as empresas a se manterem em ordem com a legislação.
Por isso, o especialista pode encontrar boas oportunidades nessa área, podendo atuar em parceria com grandes companhias e fazer negócios bastante relevantes para a economia brasileira.
Facilidade de capacitação
Comparado com outras áreas pouco conhecidas do Direito, o Direito Marítimo é mais simples de encontrar meios de se especializar. Já é possível encontrar instituições de ensino que oferecem pós-graduações específicas nesse ramo. Ademais, é possível encontrar diversos materiais sobre o assunto.
Como atuar em Direito Marítimo?
Para atuar em Direito Marítimo, o primeiro passo é pesquisar o mercado e verificar se existem oportunidades na sua região ou de atuar de forma remota.
A especialização é fundamental para o profissional adquirir o conhecimento necessário para atuar e principalmente, se destacar no mercado. Por isso, busque estudar sobre o tema, realizando cursos, lendo livros importantes e, de preferência, fazendo especializações.
Contudo, isso não é o bastante para conseguir entrar nesse mercado. Logo, busque estabelecer contato com outros profissionais que atuam nessa área e pessoas envolvidas no comércio marítimo.
O networking é fundamental para estabelecer contatos importantes, fechar parcerias, conseguir trabalhos e indicações e conhecer pessoas que podem lhe auxiliar a entrar nesse mercado.
Por fim, invista em marketing jurídico para adquirir autoridade e atrair clientes, principalmente pela internet.
Perguntas frequentes
Veja abaixo algumas das perguntas mais frequentes sobre o tema deste artigo!
O que faz um advogado marítimo?
O advogado especialista em Direito Marítimo pode atuar prestando serviços para companhias que praticam o comércio marítimo, bem como para portos, dentre outras possibilidades.
Ademais, pode trabalhar na elaboração de contratos diversos de afretamento, compra e venda e de operações comerciais. O mercado de atuação é amplo. O dever do profissional é resguardar as relações comerciais e garantir que elas sejam pautadas pela legalidade.
Quanto ganha um advogado marítimo?
Os ganhos de um advogado marítimo pode variar dependendo da forma que atua (empregado ou autônomo, por exemplo), região, área ou atividades que mais realiza, dentre outros aspectos.
Por isso, é difícil responder com precisão. Uma ideia seria perguntar para profissionais que já atuam nessa área para entender os valores que ganham.
O que é Direito Marítimo e Portuário?
O Direito Marítimo é o ramo jurídico que lida com as questões relacionadas aos transportes, negócios e ações feitas nos mares e oceanos. Trata-se de uma área que visa regulamentar as relações ocorridas nesse espaço, principalmente as comerciais.
Por outro lado, o Direito Portuário disciplina as operações ocorridas nos portos, bem como as atividades portuárias, o trabalho realizado nessas instalações e o trabalho dos operadores portuários, dentre outras diretrizes.
Profissionais que atuam com Direito Marítimo acabam estudando também o Direito Portuário, por lidarem muito com negócios que são recebidos e enviados nessas localidades.
Qual a importância do Direito Marítimo?
O comércio marítimo é o mais utilizado no mundo para realizar negócios de compra e venda de mercadorias, principalmente. Por se tratar de uma atividade de relevância econômica, não apenas para o Brasil, mas para o mundo inteiro, é essencial que existam leis e regulamentações que mantenham essa atividade em ordem.
O ramo é essencial para evitar injustiças, garantir segurança nas relações comerciais e assegurar que o meio ambiente não seja prejudicado, evitando-se, assim, desordem e caos nessas relações.
O Direito Marítimo é uma área que pode ser muito atraente para quem deseja trabalhar com uma atividade de relevante valor econômico e conhecer como ocorrem as relações comerciais pelos mares e oceanos. Se você gostou desse nicho, não deixe de se especializar e buscar meios de atuar nesse mercado!
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