Ordenamento jurídico
Direito

Ordenamento jurídico: o que é e como funciona a sua elaboração?

Todo advogado precisa entender muito bem o ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque, se o profissional não compreender como funciona o sistema de normas e a hierarquia entre elas, ele dificilmente conseguirá advogar com confiança.

Felizmente, esse é um assunto simples de estudar. No entanto, exige-se máxima atenção, visto que há muitas regras que podem ser confundidas.

Acompanhe a leitura do artigo, entenda o que é e como funciona o ordenamento jurídico brasileiro!

O que é o ordenamento jurídico brasileiro?

Um ordenamento jurídico pode ser compreendido como um sistema de regras, normas ou princípios que se relacionam entre si de uma maneira hierarquizada. Tem como objetivo manter a paz social e um bom convívio social, evitando antinomias e desentendimentos em relação a elas. 

O conceito de ordenamento jurídico foi baseado na teoria de Norberto Bobbio, filósofo e escritor italiano que se inspirou no pensamento de Hans Kelsen. 

A Constituição Federal (CF) deixou clara a estrutura do ordenamento jurídico brasileiro no artigo 59. Veja-o:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Constituição;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – medidas provisórias;

VI – decretos legislativos;

VII – resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Entenda melhor no que consiste cada um dos tipos de normas elencados no artigo supracitado. 

Emendas à Constituição

A Constituição Federal está acima de todas as leis, sendo soberana. Ou seja, não há nada mais importante que ela. As emendas à Constituição são normas constitucionais que alteram a Carta Magna. Houveram diversas, como a Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como a Reforma da Previdência. 

Leis Complementares, ordinárias e delegadas

As leis complementares se relacionam com assuntos que a Constituição determina. Como exemplo, temos a Lei Complementar 95/1998. 

Por outro lado, as leis ordinárias tratam de matérias que as leis complementares não regulam. A grande maioria das leis criadas podem ser ordinárias. Como exemplo,  temos a Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso.

Por fim, existem as delegadas, que podem ser menos conhecidas. Tratam-se de normas feitas pelo Presidente da República, que precisa do aval do Congresso Nacional. 

Medidas provisórias

As medidas provisórias são aquelas que devem ser utilizadas em caso de matérias urgentes e relevantes. São adotadas pelo Presidente do país. 

O artigo 62 da CF traz em seu § 1º as matérias que não podem ser objeto de medida provisória. Dentre alguns assuntos, estão: Direito Penal, Processo Penal, Processo Civil, Organização do Poder Judiciário, dentre diversos outros. Veja abaixo a literalidade da lei:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.   

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria

I – relativa a:        

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;      

b) direito penal, processual penal e processual civil;       

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;    

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;       

II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;       

III – reservada a lei complementar;       

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.  

Ou seja, se uma medida provisória for criada para regular alguma das matérias referidas nesse artigo, ela pode ser considerada inconstitucional. 

Decretos legislativos

Os decretos legislativos, são normas que regulam matérias que competem exclusivamente ao Congresso Nacional. Os exemplos mais conhecidos são os atos de ratificar tratados internacionais e os de sustar os atos normativos do presidente. 

Resoluções

Por fim, existem as resoluções normativas (RNs). Consistem em atos administrativos normativos elaborados por autoridades superiores. Não são feitas pelo chefe do executivo. Elas disciplinam matérias da competência específica de quem as criou. Podem servir para explicar regimentos e regulamentos. 

Por exemplo, em matéria de Direito Migratório, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) editou diversas resoluções normativas para regular assuntos específicos do Direito das Migrações. Como exemplo, pode ser citada a RN  2, que disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil.

Qual é a importância do ordenamento jurídico?

O ordenamento jurídico foi criado para mediar condutas e regular o modo como as regras devem ser elaboradas. Desse modo, ele regula também a criação de leis e normas em um país. 

Importante ter em mente que as regras legais, ao serem elaboradas, passam por um sistema com mecanismos próprios para sua criação, alteração e extinção. Tal sistema é auto regulável em relação à harmonia entre as próprias normas. 

De certa forma, o ordenamento jurídico impõe uma ordem em relação aos regramentos criados para que eles sejam harmônicos entre si. Isso porque novas leis não podem ferir uma que seja hierarquicamente superior e precisa respeitar o devido processo para ser elaborada, modificada ou excluída. 

O que é o ordenamento jurídico para Norberto Bobbio?

O conceito foi inspirado nas obras de Norberto Bobbio, conforme mencionado anteriormente. Conforme o filósofo italiano, o ordenamento jurídico é único, completo, coerente e capaz de superar as antinomias e lacunas existentes, sem perder a sua autonomia. 

Conforme Bobbio, as normas jurídicas relacionam-se entre si, não existindo isoladamente.

Para ele, por mais numerosas que sejam as fontes do direito em um ordenamento jurídico complexo, o sistema continua sendo uno, visto que, direta ou indiretamente, todas essas fontes podem ser remontadas a uma única norma anterior. 

Ademais, um ordenamento jurídico é completo e eficiente quando o julgador pode encontrar nele uma regra para regular qualquer caso que lhe apareça.

Ou seja, se os casos apresentados em uma sociedade possuem regras que os regulam, sem haver normas que se contradigam, podemos estar diante de um ordenamento jurídico perfeito. 

O que são os princípios e qual a sua relação com o ordenamento jurídico?

Falar de ordenamento jurídico sem citar os princípios torna o estudo incompleto. Eles não são normas que fazem parte de uma hierarquia das leis, mas possuem grande importância. 

Os princípios podem ser definidos como um conjunto de padrões e condutas explícitas ou implícitas em um ordenamento jurídico. Eles são normas que devem ser seguidas, mesmo não sendo necessariamente uma lei escrita. 

Funcionam como se fossem o fundamento e a essência das normas, visto que elas são criadas com base neles. Ou seja, os princípios funcionam como pilares de sustentação para a criação e legitimação de delas. São vistos como uma bússola que mostra o caminho a ser seguido por um ordenamento. 

Isso significa que toda lei criada em um ordenamento jurídico precisa respeitar os princípios. 

O ordenamento jurídico serve para manter a paz social e a ordem em uma sociedade. Conforme visto, ele é um sistema de normas, regras ou princípios que se relacionam entre si de forma hierarquizada. 

Cada país pode ter um ordenamento jurídico diferente de outro. O Brasil, inclusive, possui um ordenamento único, que pode se diferenciar muito de outros países. Conhecê-lo a fundo é muito importante para entender não apenas o seu objetivo, mas como as normas e leis devem se comportar. 

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Autor
Comunicação & Conteúdos

Equipe ADVBOX

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