Talvez um dos assuntos mais comentados dentro e fora do âmbito jurídico, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ganhou notoriedade em diversos segmentos, principalmente no empresarial. Inclusive, foi alvo de reportagens e entrevistas entre os maiores veículos de comunicação do país.
Embora sancionada em 2018, ela ainda está em alta. Diversas empresas desejam se adequar e ainda não o fizeram, demonstrando a necessidade de advogados que atuem nesse nicho.
Além das companhias, as advocacias também precisam implementar a LGPD. Por esse motivo, é essencial dar atenção ao tema.
Aproveite a leitura para entender sobre o que se trata essa legislação, o que você pode fazer para adequá-la no seu escritório e como ela se tornou um novo nicho no mercado jurídico!
O que é a LGPD?
Também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou Lei 13.709/18, a LGPD foi criada para dispor sobre o tratamento dos dados pessoais, principalmente nos meios digitais, tanto por pessoas naturais quanto jurídicas, de direito público ou privado.
O objetivo dela é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Inclusive, é isso que defende o seu artigo 1º:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Sendo assim, foi criada para tornar a internet um local seguro para os usuários. Desse modo, traz regulamentos rígidos para quem lida com dados pessoais de terceiros, como empresas, agências, órgãos públicos, advocacias, dentre diversos outros estabelecimentos. Salienta-se que ela dá proteção a todos os indivíduos, indistintamente.
A todo instante, os internautas deixam seus dados pessoais em sites e formulários online. Logo, é essencial ter uma lei que regulamente o uso dessas informações de modo que haja transparência e impeça a utilização indevida delas por parte de quem as detém.
A regulamentação, portanto, estabeleceu uma nova responsabilidade por parte desses agentes, sendo essencial adotar uma postura condizente com a legislação para evitar punições.
A LGPD não é a única norma que trata da proteção de dados, principalmente na internet. Diversos países já possuem uma regulamentação similar. Por exemplo, na União Europeia, foi criado o Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu.
Por que a LGPD é importante para as advocacias?
Você já entendeu para que serve a LGPD e quem tem os dados pessoais protegidos por essa lei. Contudo, o regramento não pode ser ignorado pelas advocacias, tampouco por profissionais que atuam individualmente.
Inclusive, os escritórios que ainda não se adequaram podem correr o risco de ficarem atrasados ou utilizarem informações de terceiros de forma indevida, pelo desconhecimento da lei.
Os advogados também lidam diariamente com dados pessoais de seus clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Ademais, com o avanço da tecnologia, muitas advocacias se atualizaram e passaram a ter presença online, podendo fazer atendimentos totalmente remotos e captar dados pessoais de interessados em um blog ou rede social, por exemplo.
Além dos dados de clientes, muitos escritórios lidam com currículos de outros profissionais que procuram oportunidades para atuar na área jurídica.
Os candidatos enviam diversas informações, como telefone, endereço, CPF, RG, e-mail, redes sociais, dentre outras. Esses dados também precisam ser tratados com cuidado.
Não considerar a LGPD expõe clientes, colaboradores e terceiros a diversos riscos. Ainda, o escritório pode destruir a confiança de seus representados e prospectos. Assim, perdem, consequentemente, novas oportunidades de negócios.
Por essas razões, se o seu escritório ainda não deu a devida atenção ao tema, é urgente que comece agora a implementar a LGPD.
Como adequar meu escritório à LGPD?
A adequação à lei pode criar uma vantagem competitiva no mercado e ser um diferencial do seu escritório. Nesses momentos, conversar com um profissional ou empresa especializada nesse tema pode ser interessante. Para ter uma noção, confira um resumo com alguns passos básicos do que deve ser feito.
Análise dos dados
Uma das primeiras etapas é verificar quais dados são realmente necessários para o escritório. Dentre algumas obrigações nesse processo estão: a elaboração de uma política de consentimento e revisão dos contratos de honorários, por exemplo.
Mapeamento dos dados
Em um segundo momento, deve ser feito o mapeamento das informações pessoais que a advocacia dispõe. Nesse caso, é preciso entender o que ocorre com os dados desde o primeiro contato quando ele é colhido até o instante em que ele é deletado.
É preciso também analisar como e onde eles são armazenados, seja em meio físico ou em meio digital.
Verifique também os profissionais que têm acesso às informações, o tempo médio do armazenamento dos dados e a forma como são excluídos.
Gestão dos dados
Na etapa de gestão, devem ser verificadas as informações, os clientes e os setores que estão mais expostos a riscos. Identificando-os, procure formas de investir em segurança para eles.
Desse modo, é possível implementar maneiras de garantir a proteção desses dados, realizar treinamento para que todos da equipe saibam lidar com eles, dentre outras responsabilidades.
Como a LGPD criou um novo nicho no mercado jurídico?
Conforme pesquisa realizada pela ICTS Protiviti, 84% das empresas brasileiras não estão preparadas para as novas regras de proteção de dados. Essa realidade exige que muitas delas comecem a implementar a LGPD o quanto antes. Caso contrário, podem sofrer prejuízos e punições pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O levantamento ouviu 508 companhias de diversos portes em várias regiões do país. Ainda, demonstrou que 72% das organizações com mais de 100 funcionários alegaram que pretendiam contratar serviços para auxiliá-las na adequação da lei.
Esse cenário é favorável para os advogados que começaram a atuar com a LGPD. Inclusive, já existem profissionais que se especializaram nisso, oferecendo consultorias específicas nesse assunto.
Sendo assim, é inegável que a LGPD fez surgir um nicho de mercado que pode ser promissor. Desse modo, esses profissionais podem, por exemplo:
- Elaborar projetos de adequação dessas companhias;
- Revisar contratos;
- Enquadrar as atividades empresariais nas bases legais;
- Defender os direitos desses clientes, etc.
A procura por profissionais que atuam com LGPD, que já é significativa, pode aumentar muito, conforme as empresas passem a compreender melhor a necessidade de adequação.
Diante do que foi apresentado, fica clara a importância que profissionais do ramo jurídico devem dar à LGPD. É essencial que escritórios se adaptem com urgência para não ficarem obsoletos e perderem negócios.
Ademais, estudar a lei pode gerar oportunidades para que a sua advocacia ofereça um novo serviço essencial para as companhias que precisam implementá-la.
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Além da implementação da LGPD, os escritórios de advocacia precisam investir em formas de ter maior produtividade e segurança no trabalho, ainda mais que agora as tarefas costumam ser feitas, na maior parte do tempo, de forma online.
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