O Direito Penal é uma das áreas mais destacadas no cenário jurídico e midiático, frequentemente abordado na TV, redes sociais e conversas cotidianas. Discussões sobre crimes, prisões e julgamentos permeiam nosso dia a dia, gerando debates acalorados.
Mas o que é realmente o processo criminal? Este artigo visa esclarecer essa questão e proporcionar uma compreensão mais profunda sobre o tema. Continue lendo para se aprofundar nesse importante aspecto do sistema legal.
O que significa um processo criminal?
Para compreender o conceito de processo criminal, é necessário primeiro entender o que é processo dentro do contexto jurídico. De acordo com a visão de André Luiz Nicolitt (2016, 2.4.4), citando Gonzáles Pérez, o processo é uma entidade independente pela qual o Estado exerce sua jurisdição:
O Estado desempenha três funções distintas: legislativa, jurisdicional e administrativa. Dessa forma, o processo é uma estrutura pela qual se realiza uma dessas funções.
No entanto, o autor também ressalta que ele pertence a uma corrente que reconhece o processo como uma categoria independente, e também o considera uma garantia fundamental.
Nas palavras do próprio Nicolitt, o processo é uma categoria que “segue suas próprias normas, e respeita a natureza fundamental do processo como um direito humano”.
O reconhecimento do processo como uma garantia fundamental respalda-se pela Constituição Federal, que, em seu artigo 5º, estabelece que
“[…] ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”
Portanto, o processo legal é o único meio legítimo pelo qual um indivíduo pode ter sua liberdade ou propriedade retirada.
Ele é a garantia de que o cidadão terá a oportunidade de apresentar sua defesa e sua versão dos acontecimentos (princípios do contraditório e da ampla defesa) antes que se tome qualquer decisão final contra ele.
Quando inicia um processo criminal?
O início de um processo criminal se dá mediante a prática de um crime, quando alguém realiza uma conduta tipificada como ilícita pela lei penal. A partir do momento em que as autoridades policiais tomam ciência do ocorrido, dá-se início ao procedimento.
O processo penal atravessa várias etapas, desde a apresentação da acusação até a decisão final. Você está familiarizado com o funcionamento e as fases de um processo criminal?
O sistema de justiça criminal permite que o Estado, através da jurisdição, exerça seu direito de punir. Quando alguém comete um delito, é responsabilidade do Estado impor uma sanção, que pode ser desde a privação da liberdade até outras medidas cautelares.
No entanto, isso deve ocorrer por meio de um processo judicial, com observância das leis e respeito às garantias constitucionais, como o devido processo legal e o direito à defesa ampla. Além disso, o processo criminal segue uma ordem estabelecida em nossa legislação.
Como funciona um processo criminal?
No território brasileiro, o funcionamento do sistema penal se guia pelo Código de Processo Penal (CPP), o qual estabelece as diretrizes para a condução dos casos de violação das leis penais.
O procedimento criminal compreende duas etapas distintas: a investigativa e a judicial. Na fase inicial, as autoridades policiais realizam a investigação do delito e coletam evidências relevantes. Posteriormente, na fase seguinte, o Ministério Público formula a acusação e o juiz decide sobre a continuidade do processo.
A condução da investigação fica a cargo da polícia, que pode solicitar a colaboração da comunidade local onde ocorreu o crime, e, se necessário, pode recorrer à assistência de outras instituições policiais, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
Já no âmbito do processo civil, o próprio juiz conduz a fase investigativa, que determina as medidas necessárias para apurar a responsabilidade das partes envolvidas. Na fase judicial, o magistrado julga o caso e decide quem deve se responsabilizar ou absolver.
Quais as fases de um processo criminal?
Confira a seguir quais são as fases de um processo criminal:
- Procedimento investigativo;
- Audiência de custódia;
- Apresentação da denúncia;
- Aceitação da denúncia;
- Primeira defesa: resposta à acusação;
- Audiência de instrução e julgamento;
- Alegações finais;
- Sentença: fim do processo em primeira instância.
1. Procedimento investigativo
A saber, inicia-se com o inquérito policial, destinado a reunir evidências de autoria e materialidade do delito através de depoimentos, documentos e diligências, o que gera o relatório final da autoridade policial.
Assim, a intervenção técnica durante esta fase é crucial, e possivelmente a mais significativa do processo. É essencial que o investigado esteja ciente da natureza e detalhes da investigação para que se evite surpresas ao ser intimado para comparecer à Delegacia.
O advogado deve agir de maneira preventiva, para obter acesso ao inquérito policial e elaborar o parecer jurídico adequadamente.
2. Audiência de custódia
Em casos de prisão em flagrante, deve-se apresentar o detido a um juiz dentro de 24 horas para avaliação da legalidade da prisão e da possibilidade de que se responda ao processo em liberdade.
É crucial que um advogado criminalista acompanhe a audiência de custódia, tanto durante o flagrante (na delegacia ou em casa) quanto na audiência, para que se garanta os direitos fundamentais do acusado.
3. Apresentação da denúncia
A acusação é formalizada pelo Ministério Público, que descreve detalhadamente os fatos e sua qualificação jurídica, para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Nesta fase, é essencial que o advogado avalie cuidadosamente a denúncia para garantir que ela cumpra os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Caso contrário, o juiz deve rejeitá-la como inepta.
4. Aceitação da denúncia
Se a denúncia não for inepta, o juiz a aceita e dá ao réu 10 dias para apresentar sua Resposta à Acusação. A partir deste momento, o acusado se torna réu e inicia-se de fato o processo criminal.
Se a denúncia não atender aos requisitos legais e ainda assim for aceita pelo juiz, cabe ao advogado de defesa combater essa ilegalidade por meio de Habeas Corpus.
5. Primeira defesa: resposta à acusação
É a primeira oportunidade para a defesa alegar a inocência do acusado, apresentar álibis e justificativas que possam levar à absolvição sumária, sem necessidade de instrução adicional.
Este é o momento para o advogado arrolar testemunhas, argumentar nulidades e, se houver possibilidade de absolvição sumária, pleitear o mérito da questão. Caso contrário, é prudente não expor a tese defensiva neste momento.
6. Audiência de instrução e julgamento
É o momento mais importante do processo, onde o juiz terá contato direto com o réu e formará sua opinião sobre a culpa e a punição.
O réu deve estar calmo e bem orientado pelo advogado de defesa, pronto para agir de acordo com a estratégia definida.
7. Alegações finais
É a última oportunidade para a defesa e o Ministério Público se manifestarem antes da sentença. Pode ser feita oralmente após o interrogatório do réu ou por escrito (memoriais), após 5 dias da audiência.
É o momento de revisar tudo o que aconteceu até então no processo e apresentar argumentos finais ao juiz. O advogado deve estar preparado para defender sua tese.
8. Sentença: fim do processo em primeira instância
A sentença pode ser absolutória, condenatória ou extinguir a punibilidade. Se houver discordância com a sentença, qualquer parte pode recorrer para a instância superior.
A análise técnica da sentença e a observância de sua correta aplicação são cruciais para tomar medidas dentro do prazo legal, seja para esclarecer, corrigir, reformar, manter a condenação ou a absolvição.
Quais são os tipos de processo criminal?
Confira a seguir os tipos de processo criminal:
- Procedimento comum;
- Procedimento especial.
1. Procedimento comum
O procedimento comum, também conhecido como rito comum, pode ser categorizado, assim, em ordinário, sumário e sumaríssimo.
O rito ordinário é aplicado aos delitos com pena máxima de quatro anos ou mais, desde que não haja nenhuma disposição específica para eles.
Já o rito sumário é utilizado quando a pena máxima é inferior a quatro anos, mas superior a dois. Para crimes com pena máxima de até dois anos, o rito sumaríssimo é adotado, conforme estabelecido na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95).
2. Procedimento especial
Em relação ao procedimento especial criminal, diversas modalidades são abrangidas, conforme disposto no Código de Processo Penal e em outras legislações. Lopes Jr. categoriza e descreve essas modalidades da seguinte forma:
Rito Especial:
- Crimes de responsabilidade de funcionários públicos: arts. 513 a 518 do CPP;
- Crimes contra a honra: arts. 519 a 523 do CPP;
- Crimes contra a propriedade imaterial: arts. 524 a 530-I do CPP, além da Lei n. 9.279/96;
- Crimes de competência do júri: arts. 406 a 497 do CPP.
Além das disposições do Código de Processo Penal, existem outros ritos especiais, tais como:
- Crimes falimentares: Lei n. 11.101;
- Crimes relacionados a drogas: Lei n. 11.343;
- Competência originária dos Tribunais (Lei n. 8.658/93, que remete para a Lei n. 8.038);
- Crimes eleitorais (Lei n. 4.737/65);
- Lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613), que segue o rito ordinário, mas com algumas particularidades previstas na referida Lei.
É de suma importância que o advogado esteja ciente das peculiaridades de cada rito, bem como do impacto que os institutos de conexão e continência (art. 69, V, CPP) podem ter sobre o processo.
Afinal, o rito especial pode decorrer tanto da natureza do delito quanto da posição do réu, como no caso de prerrogativa de função.
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