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Procuração Pública

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Procuração para defesa fiscal em processo administrativo

Por este instrumento particular, a empresa…… com sede na cidade de ….. Estado de ……. inscrita no CNPJ sob o n.º……. ora representado por seu sócio (nome, qualificação, endereço e número do CPF), ao final assinado, nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, endereço e número do CPF), a quem confere poderes para o fim especial de representar nos autos do procedimento administrativo n.º……. perante a Delegacia da Receita Federal de ………, podendo em seu nome praticar todos os atos que forem e se fizerem necessário à defesa da firma outorgante, acompanhando o processo, retirando-o, interpondo recursos, podendo, ainda, contratar advogado e outorgar poderes com a cláusula “ad judicia”, com os poderes especiais constantes do art. 38 do Código de Processo Civil e substabelecer, com ou sem reserva de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso.

(local e data)

(assinatura do outorgante com firma reconhecida)

Artigos jurídicos

Autor
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos).Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia, realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório.Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.