O civil law é o modelo de justiça mais utilizado no mundo. Inclusive, é o que o Brasil adotou. Quando se estuda Direito, é importante entender as bases para poder exercer a profissão com o máximo de aproveitamento possível.
Embora esse seja um tema estudado no início da graduação, é interessante relembrá-lo para compreender o funcionamento do judiciário brasileiro.
Por isso, nesse artigo você conhecerá o civil law e verá as diferenças dele para outro sistema de justiça conhecido, o common law. Acompanhe a leitura, confira as características de cada um e tenha um bom aprendizado!
O que é o civil law?
O civil law pode ser conceituado como o modelo de justiça (ou ordenamento jurídico) no qual a aplicação das normas ocorre pela interpretação das leis escritas. Isso significa que nesse sistema, o padrão é ter as normas em formato escrito.
Para grande parte dos profissionais do Direito, como advogados, juízes, promotores, defensores, dentre outros, o civil law pode ser facilmente visualizado, visto que o Brasil é um dos países que adotam esse tipo de ordenamento.
Em outras palavras, esse sistema jurídico tem a lei como fonte imediata do Direito, utilizando-a para fundamentar decisões e resolver conflitos jurídicos.
Embora o que prevaleça sejam as normas escritas, esse sistema permite a existência de fontes secundárias. No caso do Brasil, algumas delas são: jurisprudência, princípios e a doutrina.
Além de ser utilizado no Brasil, o civil law é o sistema jurídico de todos os países da Europa continental, da América Latina e de diversas nações da Ásia e da África, sendo o ordenamento mais difundido do mundo.
Esse modelo também é conhecido como sistema românico-germânico, devido a sua origem, a qual você conhecerá no tópico seguinte.
Como surgiu o civil law?
O civil law tem sua origem no Império Romano. Logo, possui forte influência do Direito Romano, o qual sempre adotou como base a criação de leis escritas para definir os direitos e deveres da população. A codificação das leis era uma das principais características do ordenamento jurídico romano.
O Direito codificado surgiu para contrapor o Direito natural, que era muito utilizado em diversas nações até depois do surgimento do primeiro. O Direito natural era formado pelas regras divinas, pelo bom senso e pela busca pela melhor solução de acordo com o caso concreto apresentado.
Nesse sentido, o direito civil surgiu para buscar aplicar a lei ao litígio determinado, visto que ela é o reflexo da justiça. A existência de leis escritas e que determinam obrigações e consequências traz mais segurança aos cidadãos.
Na época em que o Direito natural ganhava força e relevância nas universidades europeias, mais estudiosos defendiam a necessidade de codificar as normas e torná-las escritas.
O sistema românico-germânico ganhou força principalmente com a Revolução Francesa, visto que a população manifestou a vontade de ter um ordenamento que traga mais segurança jurídica, transparência e assegure direitos.
Dessa forma, o direito civil ganhou força e se tornou o sistema mais utilizado do mundo. Assim, a maior parte do continente europeu passou a adotá-lo e consequentemente, os países que foram suas colônias também.
Quais são as características desse sistema?
O civil law tem características próprias que o jurista brasileiro consegue visualizar facilmente ao analisar o sistema jurídico do Brasil. Veja abaixo quais são as principais.
Codificação das leis
Os países que adotam o civil law costumam codificar as suas leis. Ademais, muitos deles possuem uma Constituição Federal escrita que visa proteger os direitos dos indivíduos. Grande parte das vezes, as normas estão previstas e escritas em Códigos que tenham relação com o assunto que se deseja regulamentar.
Assim, os países que utilizam o sistema romano-germânico possuem Códigos de assuntos específicos, como: Código Penal, Código Civil, dentre outros.
Separação entre os poderes
A separação entre os poderes é outra característica existente nesse sistema. Ter o legislativo, o judiciário e o executivo separados evita injustiças e garante uma maior independência para cada um dos três poderes.
Direito escrito
O Direito é escrito, sendo essa a principal característica do civil law. O Direito é proveniente de leis e regulamentos, dentre outras fontes.
Existência de fontes secundárias
Embora a lei escrita possua o maior preso, os precedentes judiciais também possuem influência no julgamento de casos judiciais, bem como outras fontes secundárias, como as súmulas, os princípios e os costumes.
Quais são os países que adotam esse sistema?
Conforme mencionado, esse ordenamento é o mais utilizado do mundo. O Brasil adotou o civil law, assim como Portugal, país que o colonizou, também adotava e adota atualmente.
Os países europeus (com algumas exceções), bem como todos os da América Latina são os maiores exemplos de nações que utilizam esse sistema.
O que é o common law?
Depois de conhecer o civil law, é importante conhecer o common law, outro sistema jurídico muito difundido. Embora seja menos utilizado que o primeiro, ele pode ser encontrado em algumas nações, como os provenientes de língua Inglesa e que foram anteriormente colonizados pela Inglaterra, como: Estados Unidos, Canadá, Austrália, dentre outros.
O common law, então, é o sistema predominantemente adotado pelos países de língua inglesa. Inclusive, o sistema jurídico inglês e o estadunidense se baseiam na lógica desse ordenamento.
Ao contrário do civil law, no common law as decisões judiciais são as fontes imediatas do Direito. Assim, as jurisprudências possuem efeito vinculante. Nesse sentido, o Direito não decorre da aplicação das leis escritas, mas sim das próprias decisões que surgem nos casos anteriormente julgados.
Nesse sistema, a aplicação do Direito é mais objetivo, no qual as regras surgem conforme os problemas e litígios aparecem nas relações sociais.
Dentro da lógica de funcionamento do common law, os juízes e advogados possuem um relevante papel na construção de direitos e na manutenção da justiça. Nesse ordenamento, os juízes atuam como construtores do Direito, não apenas na aplicação dele nos casos práticos.
Como surgiu o common law?
O common law surgiu quando a Inglaterra foi unificada como um Estado soberano. Enquanto os outros países da Europa estavam inseridos no feudalismo, a Inglaterra se viu na necessidade de criar um sistema próprio, que correspondesse a esse processo de unificação.
Dessa maneira, esse ordenamento se tornou não apenas o sistema representativo desse Estado-nação, mas também simbolizou o reconhecimento da propriedade privada pelo Estado.
Nesse aspecto, enquanto que no feudalismo havia diversas disputas por terras e a ausência de uma lei comum que regulamentasse esse tema, o sistema inglês surgiu com a necessidade de definir uma lei para todos.
Quais são as características do common law?
O jurista que atua em um sistema baseado no civil law pode ter dificuldades de entender o funcionamento do common law. Veja abaixo algumas características do ordenamento adotado pelos países de língua inglesa!
Decisões baseadas em julgados anteriores
As decisões judiciais são baseadas nos julgados anteriores, fazendo com que a jurisprudência tenha uma maior força nesse sistema.
Direito não escrito ou parcialmente escrito
Embora os países que adotam o common law possam ter Constituições e algumas leis escritas, é uma característica desse sistema que o Direito não seja escrito ou seja parcialmente escrito. Dessa forma, é possível haver normas que sejam aplicadas sem que elas estejam escritas ou codificadas.
Aplicação baseada em princípios
A aplicação do Direito é baseada em princípios. No civil law, embora os princípios também sejam utilizados e tenham força, eles são fontes secundárias.
Quais países utilizam o common law?
Além de todo o Reino Unido, os países que foram colonizados pela Inglaterra também utilizam o direito comum.
Dessa forma, as nações onde esse ordenamento é utilizado são as seguintes: Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Irlanda, Irlanda do Norte, País de Gales, Escócia, dentre outros de língua inglesa e que fazem parte da Commonwealth.
Quais são as diferenças entre a civil law e a common law?
Ao ver as características de cada um dos sistemas jurídicos é possível visualizar as diferenças entre eles. Contudo, vale a pena recapitular nesse tópico.
Enquanto o civil law utiliza as leis como fonte principal do Direito, no common law são as jurisprudências que assumem o lugar de fonte primária. Nesse último, as leis servem de embasamento apenas quando as decisões anteriores não são capazes de solucionar a questão.
Ademais, o common law, conforme comentado, é o sistema utilizado no Reino Unido, na América do Norte e em diversos países que foram colônias britânicas. O civil law é o sistema mais difundido, estando presente em toda a América Latina, Europa continental e em países asiáticos e africanos.
Outro fator que diferencia os dois sistemas é que no common law, é utilizado o processo indutivo de análise nos casos, visto que os julgados servem de base para resolver conflitos futuros. Por outro lado, no civil law, é utilizado o processo dedutivo de análise, pois é a norma escrita que é interpretada para ser aplicada aos casos concretos.
De maneira resumida, o mais importante a se lembrar é: o direito comum utiliza a jurisprudência primeiro, recorrendo às leis somente se for necessário. O direito civil usa primeiro as leis, recorrendo às jurisprudências somente se for necessário.
Ambos os sistemas buscam segurança jurídica. No civil law, isso se dá pela codificação do Direito em normas claras e coerentes. No common law, a segurança é atribuída à confiança nos magistrados em julgar os casos, considerando as particularidades de cada situação.
Caso prático para entender as diferenças
Para entender a diferença na aplicação do Direito no civil law e no common law, veja o exemplo abaixo.
Se um casal deseja adotar uma criança estrangeira nos Estados Unidos, eles procuram casos de outros casais que, nas mesmas condições, conseguiram adotar. Assim, eles defendem seus objetivos em cima disso.
No Brasil, embora isso possa acontecer, não é regra. Assim, o casal que reside no Brasil e que deseja adotar uma criança no exterior se baseia no texto da lei, demonstrando a vontade do legislador. Contudo, as leis também podem ser interpretadas e as fontes secundárias podem ser utilizadas para auxiliar o julgador nesse aspecto.
Existem outros sistemas jurídicos?
Embora o civil law seja o mais utilizado e o common law também tenha uma boa representação no cenário mundial, é importante entender que eles não são os únicos.
Isso significa que existem sistemas jurídicos com menor representação que são utilizados em alguns países. Confira abaixo quais são eles.
Sistema jurídico muçulmano
Existem países que utilizam o sistema jurídico muçulmano, que se baseia nas leis do Islã e na Sharia para dar soluções aos litígios judiciais. Esse sistema pode ser encontrado em países do Oriente Médio, como: Arábia Saudita, Irã, Paquistão, Afeganistão, dentre outros.
Sistema jurídico consuetudinário
O sistema jurídico consuetudinário, como o próprio nome indica, utiliza o Direito consuetudinário, que é o que surge a partir dos costumes de uma sociedade e se consolidam como normas jurídicas.
Nesse sistema, as normas nem sempre passam por um processo legislativo e não necessariamente precisam estar escritas e codificadas. Isso porque a positivação é que dá o conhecimento a todos sobre o comportamento esperado pela norma determinada.
Quando a norma surge de um comportamento já adotado pelos indivíduos, a positivação torna-se menos necessária.
Não se encontra facilmente países que adotam esse sistema, sendo este um dos mais raros no mundo.
Sistema misto
Por fim, existem sistemas mistos, que utilizam regras de mais de um sistema jurídico. Nesse sentido, podem existir países que adotam em seu ordenamento, regras do direito civil e do direito comum.
Dizem que o sistema escocês é misto, pois utiliza o civil law e o common law nos julgamentos dos casos perante o poder judiciário.
Alguns estudiosos dizem que o sistema jurídico brasileiro está se tornando misto, visto que utiliza o civil law, mas também adota características referentes ao common law, como dar força para a jurisprudência, súmulas, dentre outras fontes.
Qual é o sistema que o Brasil utiliza?
O Brasil utiliza o civil law, onde os casos concretos são julgados conforme as leis. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro se mostrou muito flexível, pois passou a adotar institutos do common law.
Conforme o passar dos anos, as práticas do sistema inglês têm sido cada vez mais difundidas no Brasil. Assim, na prática, o judiciário brasileiro passou a recorrer mais aos julgados anteriores para resolver litígios.
Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro tem fortes chances de ser um sistema misto, conforme alguns estudiosos. Essa tendência de aproximação entre os dois tipos de sistema ocorre também em outros países, principalmente pela impossibilidade de prever leis para todo tipo de situação e que abarque a infinidade de situações que ocorrem na sociedade.
Ademais, utilizar fontes secundárias como a jurisprudência tem agilizado os processos, visto que muitos casos podem ser julgados conforme a sua semelhança com julgamentos anteriores.
Perguntas frequentes
Veja abaixo as perguntas mais frequentes sobre o civil law!
Por que o Brasil adotou o civil law?
O civil law foi adotado pelo Brasil desde a época colonial, visto que Portugal já adotava esse sistema. Os países colonizados por Portugal e Espanha adotaram o direito comum porque acabaram recepcionando certos aspectos do poder judiciário dessas duas nações.
Da mesma forma, os países colonizados pela Inglaterra acabaram recepcionando o common law como sistema jurídico.
O que são as tradições da civil law e da common law?
A civil law é o sistema jurídico que se baseia nas normas escritas para fundamentar decisões e resolver casos judiciais. Por outro lado, a common law utiliza os julgados anteriores para embasar as decisões judiciais.
O civil law é o sistema jurídico mais utilizado do mundo, sendo o adotado pelo Brasil. Contudo, conforme comentado, o país vem transformando e flexibilizando o seu sistema, passando a adotar critérios de julgamento oriundos do common law.
Por esse motivo, é importante conhecer o funcionamento dos dois ordenamentos para entender ainda mais o funcionamento do poder judiciário brasileiro!
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