Compliance Jurídico no Brasil: Conceitos e benefícios.
Direito

Compliance: um guia sobre suas categorias e leis associadas

Em meio ao dinâmico mundo corporativo de hoje, a importância do compliance é inquestionável.

Com a promulgação da Lei Anticorrupção Brasileira em 2013, intensificou-se a necessidade de programas de integridade eficazes.

Além disso, o compliance não apenas orienta as empresas na prevenção de condutas ilícitas, mas também fomenta uma cultura organizacional ancorada na transparência e responsabilidade social.

Diante disso, surge a indagação: como a presença deste profissional pode ser o diferencial na reputação e sucesso de uma empresa?

Ficou curioso? Acompanhe nosso artigo para descobrir o verdadeiro impacto desta profissão no mundo corporativo.

O que é compliance?

Compliance é o compromisso de uma empresa com a aderência às leis e regulamentos, o que garante que se conduza as operações legal e eticamente. 

Além disso, essa prática é crucial para manter a integridade operacional e a reputação da empresa, prevenindo riscos legais e financeiros

Em resumo, compliance vai além da mera observância das regras, é a adoção de uma cultura de integridade fundamental para o sucesso e sustentabilidade de um negócio.

Por que o setor de compliance é tão crucial para as empresas?

Embora possa ser visto como um custo extra, especialmente por pequenas empresas, o compliance é um investimento na ética, transparência e sustentabilidade a longo prazo da empresa.

A seguir, confira as principais vantagens que este setor oferece:

  • Ética e transparência: o compliance garante que a empresa opere de maneira ética e transparente, fortalecendo sua reputação e confiabilidade no mercado;
  • Proteção contra atos ilícitos: um programa de compliance eficaz protege a empresa, seus executivos e colaboradores de envolvimento em atos ilícitos ou antiéticos;
  • Prevenção de fraudes e corrupção: a falta de compliance pode resultar em fraudes e corrupção, levando ao fechamento de organizações. Portanto, o compliance atua como uma medida preventiva contra tais riscos;
  • Melhoria da governança: as práticas de compliance melhoram os níveis de governança dentro da empresa, garantindo que os processos sejam eficientes e estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis;
  • Adaptação às exigências governamentais: o compliance ajuda a empresa a adaptar sua rotina às exigências governamentais, garantindo que esteja sempre em conformidade com as leis e regulamentos mais recentes.

Qual a legislação que referencia o compliance no Brasil?

As legislações de compliance constituem a espinha dorsal para a integridade corporativa e a governança ética. 

Além disso, elas abrangem um conjunto diversificado de normas e regulamentos que orientam as empresas a operar dentro dos parâmetros legais:

  • Lei Anticorrupção;
  • LGPD;
  • Lei de Lavagem de Dinheiro;
  • Lei Antitruste;
  • Lei de Acesso à Informação.

1. Lei Anticorrupção

Primeiramente, temos a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que é um marco na legislação brasileira. Inspirada pela legislação americana e inglesa, ela foca nas esferas administrativa e civil, excluindo a esfera criminal. 

Além disso, a lei estabelece a responsabilidade objetiva, sem necessidade de comprovação de culpa. 

A lei também prevê punições para atos lesivos ao patrimônio público, princípios da administração pública ou compromissos internacionais do Brasil.

2. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A seguir, temos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD, que é a Lei nº 13.709/2018. Esta lei garante direitos fundamentais relacionados à privacidade e à liberdade.

Ela exige que as empresas estejam em conformidade com a LGPD e implementem medidas de segurança cibernética. 

Além disso, a lei se aplica a todas as organizações nacionais que lidam com informações pessoais. A LGPD também estabelece a necessidade de análise de riscos e implementação de estratégias para o tratamento apropriado dos dados.

3. Lei de Lavagem de Dinheiro

Posteriormente, temos a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), que foi modificada em 2012 pela Lei nº 12.683. 

Essa lei protege a integridade do sistema financeiro, atua ativamente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro. 

Além disso, ela incentiva uma cultura de transparência nas empresas, contribui para o fortalecimento do sistema judiciário, ajuda a prevenir danos econômicos ao país e promove a cooperação internacional.

4. Lei Antitruste

A Lei Antitruste (Lei nº 12.529/2011) é outro instrumento crucial na regulação das práticas comerciais. 

Ela beneficia os consumidores ao manter preços baixos e qualidade alta, garantindo que várias empresas possam competir, evitando monopólios. 

Além disso, ela enfatiza a importância do avanço tecnológico e apoia a capacidade das empresas de operar livremente.

5. Lei de Acesso à Informação

Por fim, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação que regulamenta o Direito Constitucional de acesso às informações públicas.Essa lei facilita o acesso dos cidadãos às informações públicas. 

Além disso, ela impõe penalidades para garantir o cumprimento da lei. Por outro lado, a lei também promove a cultura de transparência e abertura no governo, o que contribui para a prevenção da corrupção.

Quais os principais tipos de compliance?

Com a crescente relevância do compliance no Brasil, tornou-se essencial segmentar este campo em diferentes áreas ou tipos.  Agora, vamos explorar com mais detalhes os diversos tipos de compliance e compreender sua significância:

  • Jurídico;
  • Empresarial;
  • Trabalhista;
  • Tributário;
  • Financeiro;
  • Ambiental;
  • Criminal;
  • Responsabilidade social.

1. Jurídico

Compliance jurídico é um conjunto de normas e procedimentos que são estabelecidos com o intuito de padronizar os processos dentro de uma organização. 

Isso é feito para garantir que a empresa esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos que se aplicam ao seu campo de atuação.

Além disso, o principal objetivo do compliance jurídico é minimizar os riscos associados ao descumprimento das leis. 

Por meio disso, a organização pode evitar consequências negativas, como multas, sanções e outras penalidades que podem ser impostas devido a violações legais.

2. Empresarial

Compliance empresarial é o compromisso assumido por uma empresa para conduzir suas operações em estrita conformidade com as leis e regulamentos pertinentes. 

Além disso, este compromisso abrange a implementação de políticas robustas destinadas a prevenir atividades ilícitas, como fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção. 

Dessa forma, a empresa assegura a integridade de suas operações e fortalece sua reputação no mercado.

3. Trabalhista

O compliance trabalhista é essencial, pois assegura que as empresas cumpram as leis e normas de trabalho, incluindo a saúde e segurança dos funcionários. 

Além disso, ele ajuda a prevenir comportamentos antiéticos e reduz riscos legais e financeiros. Logo, esse profissional promove a dignidade dos colaboradores e diminui conflitos judiciais e multas.

4. Tributário

O compliance tributário tem como objetivo garantir a conformidade com a legislação tributária. Para isso, são implementados processos que visam mitigar os riscos associados ao não cumprimento das obrigações tributárias. 

Além disso, o compliance tributário desempenha um papel crucial na tomada de decisões precisas relacionadas ao planejamento tributário e estratégias de elisão fiscal.

5. Financeiro

O compliance financeiro, que visa prevenir fraudes e lavagem de dinheiro, desempenha um papel crucial na proteção do patrimônio e da reputação da empresa. 

Isso é alcançado através do monitoramento constante de transações financeiras. Além disso, a análise de parceiros, fornecedores, colaboradores e clientes é essencial para identificar possíveis riscos. 

Por isso, a auditoria de operações atípicas contribui para a detecção de atividades suspeitas. Logo, a análise prévia de produtos e serviços antes do lançamento é uma prática recomendada para evitar problemas futuros.

6. Ambiental

O compliance ambiental tem como objetivo principal adotar práticas que garantam a preservação do meio ambiente. Isso é alcançado, primeiramente, por meio da adoção de boas práticas. 

Em seguida, o monitoramento contínuo e a mitigação dos riscos ambientais associados ao negócio são realizados. Além disso, é fundamental zelar pelo cumprimento das leis e normas ambientais brasileiras. 

Dessa forma, o compliance ambiental contribui significativamente para a sustentabilidade e a responsabilidade ecológica.

7. Criminal

O compliance criminal é responsável por prevenir comportamentos ilícitos, especialmente em níveis hierárquicos altos, a fim de evitar prejuízos financeiros e reputacionais. 

O seu objetivo principal é identificar falhas nos controles e procedimentos internos e comportamentos suspeitos que possam resultar em crimes.

Além disso, esse profissional concentra-se em crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, sem deixar de considerar outras áreas, como os crimes ambientais.

8.  Responsabilidade social

O compliance em responsabilidade social garante que uma organização siga normas éticas e legais em suas práticas de negócios. Para isso, é necessário criar políticas que promovam comportamentos éticos. 

Além disso, são necessários sistemas para monitorar e relatar desvios. O objetivo dessas medidas é minimizar riscos, como danos à reputação da empresa, penalidades legais ou perdas financeiras. 

Assim, o compliance em responsabilidade social pode envolver esforços para promover a sustentabilidade ambiental, a inclusão social e uma governança corporativa eficaz.

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Autor
Eduardo Koetz

Especialista em Gestão de Escritórios de Advocacia e CEO da ADVBOX

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