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Direito

CPC 2015: um guia sobre o Código de Processo Civil

O CPC 2015, a versão atualizada do Código de Processo Civil do Brasil, representa uma reformulação substancial. O Novo CPC substituiu o antigo de 1973, que havia regulamentado o processo civil brasileiro por 42 anos.

Embora o Novo CPC esteja em vigor desde 2016, ainda persistem dúvidas e debates sobre sua aplicação prática. Isso evidencia a complexidade da nova legislação e a necessidade de uma compreensão aprofundada dela.

Portanto, a análise do CPC 2015 é mais do que relevante, ela é fundamental para todos os profissionais e estudantes da área jurídica.

Se o tema “CPC 2015” despertou seu interesse, não deixe de continuar lendo. Estamos apenas no início de uma jornada pelo vasto e intrigante universo do Direito Processual Civil brasileiro.

Qual o papel do novo Código de Processo Civil?

Vamos explorar as principais funções e impactos do CPC 2015, desde a definição das regras processuais até a garantia de direitos e a promoção de justiça e imparcialidade:

  • Definição das regras processuais: o CPC 2015 define as regras processuais para o Direito Civil no Brasil;
  • Regulação do processo civil: a legislação é responsável por regular o processo civil, estabelecendo orientações para os envolvidos no processo, como advogados e juízes;
  • Condução do processo: o CPC 2015 determina como se deve conduzir o processo;
  • Garantia de direitos: a importância de ter procedimentos bem definidos é que eles proporcionam maior rapidez no âmbito jurídico e garantem o direito ao contraditório e à ampla defesa;
  • Promoção de justiça e imparcialidade: esses procedimentos também promovem justiça e imparcialidade na resolução de conflitos;
  • Manutenção da paz social e aplicação adequada do Direito: o CPC 2015 é uma ferramenta essencial para garantir a paz social e a aplicação adequada do Direito.

Quais são as alterações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil?

O Código de Processo Civil de 2015 marcou uma nova era no Direito Processual brasileiro, introduzindo uma série de alterações significativas. 

Neste texto, vamos explorar 9 dessas mudanças cruciais que transformaram o contexto jurídico no Brasil:

  • Incentivo à conciliação;
  • Ênfase na jurisprudência;
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica;
  • Contagem e uniformização dos prazos processuais;
  • Diminuição na quantidade de recursos;
  • Honorários advocatícios;
  • Simplificação para a defesa;
  • Criação de uma ordem de julgamento de processos;
  • Férias para profissionais da advocacia.

1. Incentivo à conciliação

O novo Código de Processo Civil tem como principal preocupação aumentar a eficiência e a rapidez da Justiça. Para atingir esse objetivo, o código incentiva a conciliação e os acordos, visando uma resolução mais rápida e efetiva dos casos jurídicos.

O artigo 3º, §3º do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos são estratégias que se deve incentivar. 

Esse estímulo deve partir de várias partes envolvidas no processo judicial, incluindo juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. 

Além disso, é importante que se ressalte que se deve promover esses métodos de solução de conflitos não apenas antes do início de um processo judicial, mas também durante o seu curso. 

Isso significa que, mesmo que um processo judicial já esteja em andamento, ainda há espaço para a busca de uma solução consensual.

2. Ênfase na jurisprudência

A jurisprudência estabelecida pelos tribunais superiores do país sempre serviu como um importante direcionamento para as decisões dos tribunais de instâncias inferiores. 

Apesar disso, a explicitação desse fato só veio à tona com a implementação do novo Código de Processo Civil (CPC). O artigo 489, §1º, inciso VI, estabelece que a jurisprudência é um elemento crucial para a sentença. 

Isso significa que, segundo o dispositivo, uma não se considerará fundamentada a decisão judicial que não segue o enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente citado pela parte. 

No entanto, existem exceções para essa regra. Por exemplo, se a decisão judicial demonstrar que há uma distinção no caso em julgamento ou que o entendimento foi superado, a decisão ainda pode ser considerada fundamentada. 

Portanto, a jurisprudência não apenas orienta as decisões judiciais, mas também serve como um critério para avaliar se uma decisão é fundamentada ou não.

3. Desconsideração da Personalidade Jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, um tema que gerou muita controvérsia, foi finalmente estabelecida em lei. 

Isso significa que, desde 2016, ela passou a ser um incidente processual que pode ser admitido em todas as etapas do processo. 

Além disso, o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 estabelece os requisitos e as regras procedimentais para que a desconsideração possa ocorrer. 

Essas regras permitem que os sócios sejam responsabilizados diretamente por dívidas em situações de fraude ou desrespeito à lei. 

Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento importante para garantir a justiça e a responsabilidade no âmbito das sociedades.

4. Contagem e uniformização dos prazos processuais

A mudança mais notável do novo Código de Processo Civil (CPC) se deu em relação à contagem dos prazos processuais. 

Anteriormente, no CPC de 1973, a contagem de prazos era feita de forma corrida. No entanto, no CPC de 2015, a contagem passou a ser realizada somente nos dias úteis, conforme estabelecido no artigo 219 do novo CPC. 

Na prática, essa mudança elimina a confusão a respeito de feriados e recessos, tornando a contagem de prazos mais clara e precisa.

Além disso, outra inovação do Código de Processo Civil foi a uniformização dos prazos recursais e do início da sua contagem. Isso proporciona mais segurança jurídica à advocacia, pois padroniza os prazos e evita possíveis desentendimentos.

Conforme o artigo 1.003, §5º, o prazo para interposição de recurso inicia-se na data de intimação dos advogados e demais entidades jurídicas. 

Além disso, o prazo para interpor e responder aos recursos é de 15 dias, exceto para embargos de declaração, cujo prazo é de cinco dias.

5. Diminuição na quantidade de recursos

Com a introdução do novo Código de Processo Civil, houve uma redução significativa na quantidade de recursos disponíveis para as partes. Isso ocorreu principalmente devido à extinção dos embargos infringentes e do agravo retido. 

Além disso, as funções desses recursos foram consolidadas no agravo de instrumento. Essa mudança resultou em um processo mais ágil, acelerando o andamento processual. 

Dessa forma, proporcionou maior segurança jurídica aos advogados, uma vez que simplificou e tornou mais previsível o manejo dos recursos.

6. Honorários advocatícios

No novo Código de Processo Civil (CPC 2015), os honorários de sucumbência, destinados ao advogado da parte vencedora, foram modificados. Anteriormente, não era claro que esses honorários eram para a parte vencedora. 

Agora, o juiz deve fixá-los entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do valor atualizado da causa ou do proveito econômico obtido, conforme o artigo 85, §2º. 

Além disso, o CPC 2015 introduziu mudanças nos honorários recursais para desencorajar as “aventuras jurídicas”. 

Segundo o artigo 85, §1º, esses honorários são devidos em várias situações, incluindo a reconvenção, o cumprimento de sentença, a execução e os recursos interpostos. 

Por fim, a sucumbência recíproca, que existia no antigo CPC, foi alterada. Agora, o magistrado pode determinar a sucumbência entre as partes litigantes em proporções diferentes, caso ambas ganhem ou percam.

7. Simplificação para a defesa

No Código de Processo Civil de 1973, a defesa precisava apresentar alegações de incompetência, suspeição ou impedimento do juízo como uma petição separada da contestação

No entanto, com a introdução do CPC 2015, essas alegações podem ser feitas juntamente com a contestação, eliminando a necessidade de um pedido separado. 

Isso é parte de um esforço para tornar o processo mais dinâmico e menos burocrático, simplificando assim a defesa do réu.

8. Criação de uma ordem de julgamento de processos

Antes da implementação do CPC 2015, a ordem de julgamento dos processos era determinada a critério do juiz, o que permitia uma certa flexibilidade. No entanto, com a introdução do novo CPC em 2015, essa dinâmica mudou. 

Agora, existe uma regra específica que estipula que os processos devem ser julgados de acordo com a ordem de antiguidade. 

Isso significa que os processos mais antigos têm prioridade no julgamento. Esta mudança trouxe uma nova estrutura e organização para o sistema judiciário.

9. Férias para profissionais da advocacia

Uma das mudanças mais significativas introduzidas pelo CPC 2015 é a implementação de um período de férias para os profissionais da advocacia. 

Este período, conhecido como recesso forense, ocorre entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. Durante este intervalo, todos os prazos processuais são suspensos. 

Além disso, esta suspensão permite que os profissionais da área jurídica possam planejar suas férias com antecedência. 

Dessa forma, aspectos como conciliação, contagem de prazos e honorários passaram a ter um papel ainda mais relevante no dia a dia desses profissionais.

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Comunicação & Conteúdos

Equipe ADVBOX

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