O Direito dos Refugiados é um assunto que atrai cada vez mais interesse. A eclosão de novas guerras e conflitos armados, além do processo de emigração de muitas populações precárias, acabaram por gerar uma grande onda de refugiados.
Estima-se que 25,4 milhões de pessoas em todo o mundo vivam na condição de refugiados.
Neste artigo analisaremos os principais aspectos que envolvem os refugiados, sua definição, seus direitos e proteções previstas no Brasil. Além disso, iremos fornecer dicas importantes para aqueles que almejam trabalhar na assistência jurídica de refugiados.
Antes de adentrar nos direitos e na atuação jurídica, precisamos entender qual é o conceito e a quem se aplica a condição de refugiado de acordo com a legislação brasileira.
Desta forma, por definição geral refugiado é aquela pessoa que opta por deixar seu país natal ou de residência habitual por motivos de violação aos direitos humanos. De acordo com o ACNUR, Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ou Agência da ONU para Refugiado), os refugiados:
São pessoas que estão fora de seu país de origem devido a fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política, como também devido à grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados.
Acesse aqui para mais informações do ACNUR.
Quem protege os refugiados no Brasil?
Trazendo o conceito para a realidade brasileira, a lei 9474/1997 define como pessoa refugiada aquela que:
- Devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;
- Não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias anteriores;
- Devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
As definições da legislação brasileira seguem a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e também a Declaração de Cartagena de 1984, que amplia a definição inicialmente prevista na Convenção de 1951.
Assim, podemos perceber que a condição de refugiado está diretamente relacionada à infração aos Direitos Humanos.
Quais são os principais problemas enfrentados pelos refugiados?
Os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos.
Assim sendo, direitos humanos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles.
A afirmação de que todos os indivíduos devem gozar das mesmas garantias, sem que nenhuma distinção seja feita, tem uma relação direta com a justificativa para a existência do instituto do refúgio.
As principais violações que assolam os refugiados estão previstas na Convenção de 1951, relacionadas à raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertencimento a grupo social, procurando proteção deixando seu país de origem ou residência habitual.
Porém, as violações não estão restritas nestas hipóteses.
Quais são os direitos do refugiado no Brasil?
Como observado anteriormente, o Brasil tem uma legislação de refúgio considerada moderna (Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997) por adotar um conceito ampliado para o reconhecimento de refugiados.
Desta forma, a legislação brasileira também reconhece como refugiado todas as pessoas que buscam segurança diante de situações de grave e generalizada violação de direitos humanos.
No território nacional, o refugiado pode obter documentos, trabalhar, estudar e exercer os mesmos direitos civis que qualquer cidadão estrangeiro em situação regular no Brasil. A nova Lei de Migração (nº 13.445/2017) trouxe importantes avanços para os refugiados no Brasil. Acesse aqui nosso artigo dedicado à legislação migratória no Brasil.
A nova Lei, em vigor desde 2017, trata o movimento migratório como um direito humano e garante ao migrante, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
Dentre os direitos assegurados do refugiado, estes são os destaques:
- Não discriminação;
- Trabalho;
- Saúde;
- Amplo acesso à justiça;
- Educação;
- Garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas;
- Praticar livremente sua religião;
- Livre trânsito pelo território brasileiro.
1. Não discriminação
Ninguém pode ter seus direitos restringidos em razão da cor da sua pele, pelo fato de ser mulher ou criança, por sua orientação sexual, por sua situação social, por suas condições econômicas ou por suas crenças religiosas.
2. Trabalho
Os refugiados têm direito a carteira de trabalho, podem trabalhar formalmente e são titulares dos mesmos direitos inerentes a qualquer outro trabalhador no Brasil.
3. Saúde
Os refugiados, assim como qualquer estrangeiro, podem e devem ser atendidos em quaisquer hospitais e postos de saúde públicos em todo o território nacional.
4. Amplo acesso à justiça
Os refugiados têm direito à amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
5. Educação
Os refugiados têm o direito de frequentar as escolas públicas de ensino fundamental e médio, bem como de participar de programas públicos de capacitação técnica e profissional.
Além disso, podem acessar instituições de ensino superior, nos mesmos moldes dos brasileiros ou através de programas de ingresso especiais para refugiados.
6. Garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas
Os refugiados têm direito à garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
7. Praticar livremente sua religião
O Brasil é um país laico que assegura a plena liberdade de culto, religião e crença.
8. Livre trânsito pelo território brasileiro
Mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência.
Além disso, a nova lei instituiu o visto temporário para acolhida humanitária, a ser concedido ao apátrida ou ao nacional de país que, entre outras possibilidades, se encontre em situação de grave e generalizada violação de direitos humanos. Para mais detalhes sobre o imigrante no Brasil e a Lei 13.445/2017 acesse aqui.
Como um advogado pode auxiliar na proteção dos direitos dos refugiados?
Como observado, a vida de refugiado infelizmente é caracterizada por diversas violações aos direitos dos refugiados, principalmente os Direitos Humanos. Desta forma, a presença de um advogado é de grande importância para garantir que os direitos dos refugiados sejam respeitados e cumpridos.
Além disso, o advogado é de grande importância para que os refugiados consigam o reconhecimento de sua situação no Brasil. Este reconhecimento não é um processo automático, exigindo a apresentação de documentos e o respeito de prazos legais em um processo de solicitação de refúgio.
Outro importante ponto é que o refugiado deverá solicitar autorização do CONARE para viajar ao exterior. Os refugiados que deixam o território brasileiro sem autorização do CONARE sujeitam-se à perda da sua condição de refugiado.
Desta forma, o auxílio de um advogado pode ser essencial para que não se corra o risco de perder sua condição de refugiado no Brasil.
Uma vantagem de se trabalhar com o Direito de refugiados é a possibilidade de atuar de forma remota, atendendo refugiados de diferentes nacionalidades. Assim, caso queira mais dicas de como advogar de forma remota, acesse nosso artigo dedicado ao tema.
Como se observa, o auxílio jurídico de refugiados é uma área delicada e que exige muito conhecimento e cuidado. Por este fator, é necessário que os profissionais que lidem com esta área de atuação tenham um software jurídico capaz de fornecer organização, tanto com a documentação, quanto com a legislação.
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