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Modelo de ação monitoria cheque prescrito
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ
Processo n º 1/041273-7
, já qualificado nos autos da Ação Consignação em Pagamento, movida em face de CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, vem pela Defensoria Pública abaixo assinada, oferecer, tempestivamente, seus QUESITOS, a serem formulados ao Dr. Perito.
1. Queira o Dr. Perito informar se o contrato é de adesão;
2. Queira o Dr. Perito informar se a cobrança de juros feita pela parte ré ultrapassam o valor de 1% (um por cento) ao mês;
3. Queira o Dr. Perito informar se são contabilizados juros sobre juros (conduta que implica em anatocismo) e, caso positivo, esclarecer quais meses e, o valor;
4. Queira o Dr. Perito informar se o patamar máximo referente à fixação de juros é condizente com a Taxa Selic;
5. Queira o Dr. Perito informar se a multa por atraso também é cobrada e em que percentual;
6. Queira o Dr. Perito somar o valor dos pagamentos efetuados pelo autor e atualizá-lo de acordo com as datas dos mesmos, realizando a mesma operação com relação à dívida e, nesse caso, indicando de acordo com as normas legais, com o expurgo da capitalização dos juros e taxas ilegais e abusivas, qual o valor real cobrado indevidamente e sua diferença para fim de ser abatido , além da atualização monetária pelos mesmos índices empregados aos valores pagos pelo Autor.
7. Queira o Dr. Perito identificar se haveria algum saldo a favor do Autor após a realização das operações acima, configurando a repetição do indébito .
8. Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais entender necessário ao deslinde da questão.
Pede Deferimento
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2003.
