A extinção da punibilidade pode ocorrer em diversas situações que a lei brasileira prevê. Esse assunto não interessa apenas aos advogados criminalistas, visto que todo profissional, não importa o nicho de atuação, pode se deparar com um cliente que enfrenta um processo penal indevidamente.

Esse instituto é simples de entender. No entanto, são várias as causas que podem dar fim à pretensão punitiva do Estado em relação a um autor de um crime. 

Nesse artigo, você entenderá sobre a extinção da punibilidade e quais as hipóteses previstas em lei que fazem com que ela seja aplicada. Acompanhe a leitura e tenha mais alguns minutos de aprendizado!

O que é a extinção da punibilidade?

Quando um indivíduo comete algum crime, nesse mesmo instante surge a punibilidade, momento em que o Estado passa a ter o poder de punir o responsável pelos seus atos. 

Sendo assim, a extinção da punibilidade é a perda da pretensão punitiva do Estado de condenar algum indivíduo por um ato delituoso e passível de penalização. Dessa forma, o poder judiciário não tem mais como aplicar uma pena ou sanção ao réu pelo delito cometido. 

Embora possa parecer simples, a lei determina quando essa perda da pretensão punitiva é aplicada. Existem diversos casos em que o Estado torna-se incapaz de prosseguir com o processo penal. Contudo, é preciso comprovar que a hipótese de extinção da punibilidade realmente existe. 

Qual é a previsão legal da extinção da punibilidade?

As possibilidades de enquadramento da extinção da punibilidade podem ser encontradas em diversos artigos e dispositivos legais brasileiros. No entanto, o artigo 107 do Código Penal pode ser utilizado como parâmetro para ter noção do que é causa da extinção da punibilidade. Veja:

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: 

I – pela morte do agente;

II – pela anistia, graça ou indulto;

III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Nesse artigo, estão previstas 7 hipóteses de extinção da punibilidade. Contudo, é fundamental ter atenção às outras causas. Veja abaixo outras situações que causam a exclusão da pretensão punitiva do Estado. São elas:

• Suspensão condicional do processo;
• Suspensão condicional da pena;
• Reparação do dano no peculato culposo;
• Confissão de dívida previdenciária;
• Cumprimento da pena;
• Pagamento do débito tributário dos crimes previstos na Lei 8.137/90, dentre diversos outros. 

Para que serve a extinção da punibilidade?

É um dever do estado, por meio do poder judiciário, buscar meios de punir aqueles que desrespeitam as leis brasileiras, sejam elas penais ou de outros segmentos jurídicos. 

Contudo, esse poder não pode ser perpétuo. Ou seja, o Estado não pode deter o direito de punir aqueles que precisam de punição quando bem entender. Existe um prazo para isso, os quais estão previstos na legislação.

Esse instituto, além de contribuir para que o Estado aja em tempo hábil, impede o abuso do poder estatal. Não seria nada efetivo condenar um acusado a cumprir uma pena por um crime que cometeu décadas atrás, ainda mais quando o poder judiciário já sabia do ocorrido no tempo em que ele de fato aconteceu.

A extinção da punibilidade, então, é uma maneira de limitar esse direito de punir do Estado, prevendo hipóteses para impedir alguma ação estatal para isso. 

Quais são os efeitos da extinção da punibilidade?

Para entender os efeitos da decisão que decreta extinta a punibilidade de uma pessoa, é essencial se atentar ao momento processual.

Se a extinção da punibilidade ocorrer antes da sentença condenatória, o resultado é que não haverá nenhum resultado penal ou processual. Isso significa que o culpado não será condenado e o processo não deverá continuar.

Ou seja, o acusado é absolvido sumariamente, logo que for verificada alguma das hipóteses previstas na lei. Desse modo, ele não terá maus antecedentes e o crime cometido será tratado como se não houvesse ocorrido. 

Por outro lado, se a extinção da punibilidade ocorrer após a sentença condenatória, alcançam-se, assim, os efeitos da pena aplicada ou da execução penal. 

Se o crime for extinto por causa de anistia ou abolitio criminis, o crime é excluído e, assim, os efeitos penais deles também não prosperam.

Caso o processo esteja em grau de recurso, o Tribunal de Justiça responsável por julgá-lo deverá decretar extinta a punibilidade do agente.

Por fim, se já estiver operado o trânsito em julgado da condenação, a competência para extinguir a punibilidade será do juízo de execução. 

Quando extinta a punibilidade, os efeitos da condenação persistem?

Depois que a punibilidade é extinta, os efeitos da condenação não persistem. É importante explicar claramente para que não haja dúvidas. 

Após a decretação da sentença, se a extinção da punibilidade ocorrer, atingirá apenas os efeitos da execução penal ou da pena aplicada. Caso a punibilidade seja extinta antes da decisão final condenatória, não haverá nenhum efeito penal ou processual.

Como funciona a extinção da punibilidade depois do cumprimento de pena?

Uma das causas da extinção de punibilidade comentada é o cumprimento de pena. Isso porque, depois que o acusado cumpre a pena pelo crime que cometeu, não existe mais pretensão punitiva do Estado para condená-lo novamente pelo mesmo delito. 

Das hipóteses apresentadas anteriormente, essa é a mais diferente, visto que em todas as outras, existe a possibilidade de o réu não cumprir uma condenação. Logo, essa é a única hipótese em que a extinção acontece depois que o condenado passa por todo o processo normalmente.

Embora seja a mais diferente, é a hipótese mais comum de ocorrer. Por isso, é importante entendê-la. 

Após cumprida a pena, o juiz da execução deverá declarar a extinção da punibilidade. Logo, a partir da pena imposta pelo poder judiciário ao condenado, não há mais nenhum interesse do Estado em punir o agente.

Ademais, cumpre salientar que a obrigação imposta de pagamento de multa ao condenado também não pode ser um obstáculo para a decretação da extinção da punibilidade. Inclusive, esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A extinção da punibilidade pode ocorrer por diversas questões previstas no ordenamento jurídico brasileiro. É importante conhecer todas as hipóteses para evitar o abuso do poder estatal e, principalmente, uma condenação injusta. Por isso, estude a fundo cada uma das previsões legais para entender quando essa condição pode ser aplicada!Aproveite para ler outro artigo do blog e veja dicas para aprimorar o relacionamento entre advogado e cliente!