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Aplicação e implicações da Lei do Imigrante

A Lei do Imigrante (Lei13.445 de 2017) é a principal legislação sobre de imigração no Brasil. A cada ano o fluxo migratório para o Brasil aumenta. Portanto, é importante conhecer as prerrogativas para se tornar um imigrante no Brasil.

As previsões da Lei do Imigrante são bem amplas, tendo como um dos seus objetivos, estabelecer os critérios do cidadão estrangeiro que pretenda residir no Brasil. Assim, seja em busca de melhores condições de vidaou por interesse cultural, os fluxos migratórios nunca foram tão altos como atualmente.

Neste artigo iremos analisar com mais detalhes as características e previsões da Lei do Imigrante. Além disso, iremos apresentar as possibilidades para que um cidadão estrangeiro se torne imigrante no Brasil.

O que é a Lei do imigrante?

A Lei do Imigrante, n. 13.445, de 24 de maio de 2017, é a principal legislação para os processos de migração no Brasil. Assim, representou um avanço nos processos migratórios, antes regularizados pela Lei n. 818, de 18 de setembro de 1949.

É uma lei que não trata apenas da concessão de vistos e autorizações de residência para migrantes adentrarem e residirem em território brasileiro. Além disso, a legislação também estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o imigrante, definindo seus direitos e deveres.

A Lei 13.445/2017 estabelece uma política migratória em sintonia com os princípios dos Direitos Humanos e da Constituição Federal de 1988. Ao contrário da legislação anterior, que encarava o imigrante como uma ameaça, a atual lei preza pelo tratamento humanitário.

A lei trata de várias situações migratórias, em especial a do imigrante que vem residir no Brasil. Assim, esta é a definição legal que a lei confere ao imigrante:

  • Imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil.

Como funciona o visto temporário?

De acordo com a Lei de Imigração, o cidadão estrangeiro residente em outro país pode solicitar o visto temporário com a finalidade de residir no Brasil.

Para que um cidadão estrangeiro se torne imigrante no Brasil é necessário que ele se enquadre em alguma das situações previstas. Portanto, para poder solicitar o visto temporário, o imigrante deve se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:

  • Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
  • Tratamento de saúde;
  • Acolhida humanitária;
  • Estudo;
  • Trabalho;
  • Férias-trabalho;
  • Prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;
  • Realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
  • Reunião familiar;
  • Atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado.

Como visto, existem diversos fundamentos legais que um migrante pode se basear para solicitar o visto temporário do Brasil. Assim, é importante que o advogado interessado em oferecer um serviço de assessoria para um imigrante seja capaz de captar clientes, principalmente pela internet.

Como um estrangeiro pode ter residência no Brasil?

Como vimos, o cidadão estrangeiro residente no exterior pode solicitar o visto temporário para entrar e residir no Brasil. Porém, o cidadão estrangeiro que já está no Brasil, como turista, por exemplo, pode solicitar a autorização de residência.

Para que o imigrante possa solicitar a autorização de residência, a residência precisa se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:

  • Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
  • Tratamento de saúde;
  • Acolhida humanitária;
  • Estudo;
  • Trabalho;
  • Férias-trabalho;
  • Prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;
  • Realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
  • Reunião familiar.

Além disso, a pessoa estrangeira no Brasil pode solicitar autorização de residência se:

  • Beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação;
  • Seja detentora de oferta de trabalho;
  • Já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la;
  • Seja beneficiária de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida;
  • Seja menor nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional;
  • Tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória;
  • Esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil.

Para cada uma dessas hipóteses, há uma previsão, condições e documentos diferentes que são necessários. Portanto, para mais saber os critérios gerais e documentos para que um migrante possa residir no Brasil, acesse nosso artigo com mais detalhes.

Como um estrangeiro pode se legalizar no Brasil?

O registro consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos do imigrante. Assim, este é um processo obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência.

Para entender com mais detalhes a diferença entre visto e autorização de residência, acesse nosso artigo dedicado aos principais conceitos do direito migratório.

O processo de registro ocorre através do setor de imigração da Polícia Federal. A jurisdição irá variar de acordo com o endereço de residência do imigrante no Brasil.

O registro gerará número único de identificação que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil do imigrante no Brasil. Este número estará estampado na CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório). Portanto, este será o principal documento de identificação do imigrante no Brasil.

Quais são os direitos dos imigrantes no Brasil?

Imigrantes que estejam no Brasil possuem uma série de direitos garantidos. A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade têm uma condição de igualdade com os cidadãos brasileiros.

Dentre os direitos assegurados, estes são os destaques:

  • Direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável;
  • Acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
  • Amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
  • Direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
  • Garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
  • Isenção das taxas migratórias, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;
  • Direito a abertura de conta bancária;
  • Direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência.

Qual a Lei que protege os imigrantes?

A identificação do imigrante é fundamental para a defesa de suas garantias constitucionais.Desta forma, é importante que o imigrante se registre diante da Polícia Federal, para ter acesso a todos os seus direitos com maior facilidade.

Trabalhar com direito migratório exige um grande nível de organização pelo advogado responsável. Assim sendo, é essencial que ele tenha uma boa gestão em seu escritório.

Como podemos ver, a Lei do Imigrante, 13.445 de 2017 é bastante abrangente e envolve vários aspectos do direito migratório brasileiro. São muitas hipóteses e situações diferentes que requerem uma análise técnica por um profissional especializado.

Por este fator, é necessário que os advogados que lidem com esta área de atuação tenham um software jurídico capaz de fornecer organização, tanto com a documentação, quanto com a legislação.

A ADVBOX é uma ferramenta capaz de dar todo o suporte necessário para lidar com a lei 13.445 de 2017 e outras leis de imigração nacionais ou internacionais.

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Comunicação & Conteúdos

Equipe ADVBOX

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