Acordos Internacionais da Previdência Social (resumo)

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Decreto 3048/99
 – Regulamento da Previdência Social.


Decreto 6042/2007
 – Institui o nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário.


Decreto 83080/79
 – Antigo Plano de Benefícios do INPS


Emenda Constitucional 20/98
 – Reforma da Previdência Social


Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa

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Estatuto Social (IBDP) 

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Lei 10666/2003


Lei 10741/2003
 -– Estatuto do Idoso


Lei 8212/91
 – Lei de Financiamento da Previdência Social


Lei 8213/91
 – Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social


Lei 8742/93
 – Lei Orgânica da Assistência Social


Lei 9876/99
 – Estabelece o Novo Cálculo dos Benefícios

 

Processo Administrativo Âmbito Federal


Resolução do Conselho Federal de Medicina – Perícias de Acidente de Trabalho

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Tabela do Fator Previdenciário – 2010/2011


Tabela do Fator Previdenciário – 2012/2013


Tabela do Fator Previdenciário – 2016


TRF4 Mapa de Competência Territorial

 

Espécies de Benefícios – Lista de códigos

 

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